direito líquido e certo definição
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas ... -se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das ... adquirentes, entregando-lhes o produto líquido da alienação, no prazo de cinco dias da data em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... I - do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base ... § 4o Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter ... I - crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... Fazenda autorizado a instituir, por prazo certo, mecanismo de ajuste para fins de determinação ... § 2º Para fins deste artigo e da definição da alíquota de imposto de renda incidente sobre ...
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Acórdão Nº 36907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO PROFERIDA ... ANTES DA DEFINIÇÃO DO TEMA 899 DA REPERCUSSÃO GERAL ... AUSÊNCIA ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2010/0002310-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ... definição ...
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Acórdão Nº 36907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... AUSÊNCIA DE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA ... DEFINIÇÃO DO TEMA 899 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2005/0099498-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUPREMACIA DO INTERESSE ... ção da designação inicial, cuja definição levou em consideração o interesse público de ...
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Acórdão nº 2008/0183205-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ízo, nos quais se discute a própria existência do direito de compensar. É vedada a inovação em Recurso Especial para discutir procedimentos a serem adotados pela autoridade fiscal, em caso de indeferimento administrativo do pedido de compensação. 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: ... I - o foro de situação ... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos ...
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Acórdão Nº 38321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA ATO NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. CORRETA DEFINIÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse ... preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas; ... II - empreitada por ... , com base no valor de patrimônio líquido ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais ... ARTIGO 53-A ... ões do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação ...
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Acórdão nº 2005/0131926-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO CUJA EFICÁCIA PENDE DE DEFINIÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. NCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Em Mandado de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ... com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do adquirente ou do encomendante ... de prestação de serviço por prazo certo, de relevante interesse nacional, o prazo de que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou encomendante predeterminado ou, ... Definição ... ARTIGO 21 ... Sujeito passivo da ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... da capitalização do patrimônio líquido de entidade aberta de previdência privada sem ... 24, II): ... a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio ... ção acelerada, a vigorar durante prazo certo para determinadas indústrias ou atividades (Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116145520214050000), 15-03-2022
... existência de previsão editalícia inicial de um certo número de vagas, posteriormente corrigida após verificada a existência de erro material, não tem o condão de impor à IES a criação de vagas além das disponíveis no quadro da Universidade, à míngua da existência de direito subjetivo da agravada nesse sentido, tendo em vista que tal se trata de decisão a ser tomada no âmbito da autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 9º) ... SUBSEÇÃO I. Definição ... ARTIGO 58 ... Considera-se ... e da contribuição social sobre o lucro líquido (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, § 2º) ... ção acelerada, a vigorar durante prazo certo para determinadas indústrias ou atividades (Lei ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO ... à lei que fixou prazo certo para ... líquido e certo ... objeto da demanda para definição da ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... de pagar o valor da CIR em dinheiro, certo", líquido e exigível no seu vencimento; ... VI \xE2\x80" ... ção física, os procedimentos para definição da qualidade do produto obedecerão ao disposto ...
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Acórdão Nº 0045478-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... relação jurídica processual, exige o direito líquido e certo ... É o que ensina Celso ... definição do que seja direito líquido e certo. Estando ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A CPR ttulo lquido e certo, exigvel pela quantidade e qualidade de produto ... CPR, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificaes: ... I ...
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Acórdão nº 2015/0290573-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO À PROPOSITURA DO ... ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO" E CERTO RECONHECIDO. ... AUSÊNCIA DE\xC2" ...