direito líquido e certo definição
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Acórdão nº 2016/0086579-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fixou o direito à percepção de valores retroativos ... à lei que fixou prazo certo" para tanto (art. 12, § ... 4º,\xC2" ... líquido ... objeto da demanda para definição" da quantia a ser adicionada a\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. É certodireito" ... líquido e certo do impetrante,\xC2" ... definição ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO ...
- Acórdão nº 2014/0128352-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0010790-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... , fazendo emergindo o risco de lesão ao direito apresentado no writ, face a mora em analisar o ... caracterizadora da ofensa ao direito líquido" e certo da Impetrante de peticionar à Administra\xC3" ... a um longo período de tempo a definição de sua situação funcional, restando evidente o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064386-10.2018.8.19.0000 (Cível), 19-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2018 QUE VISA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE ÁREA ONDE SE SITUA O CAMPO DE FUTEBOL DO EVEREST ATLÉTICO CLUBE OCUPADA IRREGULARMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Definição da área em que será realizado empreendimento para a construção...
... IRREGULARMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... Definição da área em que ... -
Acórdão nº 2015/0040765-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... prol da definição ...
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Acórdão nº 2015/0217184-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... definição ... tido por violador do alegado direito líquido e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito ... definição do sujeito passivo, da base ...
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Acórdão nº 2014/0225608-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ausência do direito ...
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Acórdão nº 2011/0027800-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... -AUTOR. INOCORRÊNCIA. CLARA DEFINIÇÃO ... PROBATÓRIA. ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ... inequívoca do direito líquido ...
- Acórdão nº 2014/0293940-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0296629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... seguintes temas: a) decadência do direito ...
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Acórdão nº 2014/0225532-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECONDUÇÃO. VACÂNCIA. DEFINIÇÃO. OMISSÃO NA ... ausência do direito ...
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Acórdão nº 0022842-66.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Septiembre de 2018
... a ocorrência de violação a direito líquido e certo ... O Estado da Bahia, intervindo no ... DEFINIÇÃO" DE \"CLASSE\" E \"CARGO\" ... ILEGALIDADE. CONFIGURA\xC3" ...
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Acórdão nº 0015922-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Julio de 2018
... arguiram a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado ... O Estado da Bahia ... DEFINIÇÃO DE ... "CLASSE" E "CARGO". ILEGALIDADE ...
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Acórdão nº 0015922-76.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... arguiram a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado ... O Estado da Bahia ... DEFINIÇÃO DE ... "CLASSE" E "CARGO". ILEGALIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0068470-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE DIREITO ... definição ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... ços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso; ... XIX – notória ... ção da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; ... XXIX – empreitada ... de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do ...
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Acórdão nº 2014/0344658-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou encomendante predeterminado ou, ... à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições a ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33556 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Postula a impetrante o direito de participar das demais etapas do concurso para ... ão parece evidenciar identidade com a definição" processual de \"intimação pessoal\". A interpreta\xC3" ... certo, indicando um tipo de notificação diversa da ... ão se vislumbra nenhuma ofensa a direito líquido e certo na hipótese em que a Administração, em ...
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Acórdão nº 2013/0126272-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito ... pela ausência de direito líquido e certo à incidência de ...
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Acórdão nº 2014/0036934-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuinte de fato e de direito", devendo ser ... reconhecida a não\xC2" ... definição de imposto , taxa ou gravame ... pré-constituída do direito líquido e certo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236980920194058100), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0823698-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: KARINE FARIAS CASTRO E OUTROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... que o plano de saúde tem como titular do direito o terceirizado, e não a empresa contratada ... Não se trata da definição exata do valor supostamente devido ao IFCE, mas ... consequência, o acertamento do direito líquido e certo afirmado, consistente na percepção ...