direito líquido e certo definição

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO....

Direito constitucional. Precatório. Credor com mais de 60 anos. Pagamento preferencial e fracionamento na forma do art. 100, § 2º, da cf, e do art. 102, § 2º, do adct. Modificação posterior da obrigação de pequeno valor pela lei distrital 6. 618/2020. Pedido de novo pagamento preferencial. Descabimento. Direito líquido e certo inexistente. Segurança degegada. I. A nova definição da obrigação de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUICIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por empresa, com o escopo de afastar a obrigação de recolher o diferencial de alíquotas de ICMS, nas operações de venda de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes do tributo...

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LIMITE DE IDADE. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVISÃO LEGAL. NATUREZA DO CARGO. LEGALIDADE. 1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida,...

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI 8.878/94 ENQUADRAMENTO DEFINITIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MESMO CARGO E REGIME JURÍDICO A QUE ESTAVAM SUBMETIDOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O presente mandamus não se dirige contra a legalidade ou não da concessão de anistia aos impetrantes, mas contra as conseqüências jurídicas de tal ato, cuja...

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI 8.878/94 ENQUADRAMENTO DEFINITIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MESMO CARGO E REGIME JURÍDICO A QUE ESTAVAM SUBMETIDOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O presente mandamus não se dirige contra a legalidade ou não da concessão de anistia aos impetrantes, mas contra as conseqüências jurídicas de tal ato, cuja...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 273 E 489, DO CPC. 1. A verossimilhança autorizadora da concessão da liminar, obstando a fruição do crédito-prêmio após o período fixado por decisão pacificada pela Seção de Direito Público não resta infirmada por agravo regimental que objetiva a definição do mérito, escopo inalcançável

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DO SALVADOR. EDITAL Nº 01/2011/SEPLAG. PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO - FARMACÊUTICO - SMS - 20H. IMPETRANTE CLASSIFICADA EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS...

MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO À INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES EM REGIME DE CRÉDITO ALIMENTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL PARA O MANDADO DE SEGURANÇA A DESPEITO O "WRIT" - INSANABILIDADE TAMBÉM CONTRA O LIQUIDANTE - SUPERVENIÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA ANULANDO A SENTENÇA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES REFORMADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 71/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se vislumbra haja a implantação da novel sistemática estipendiária, tocante aos proventos dos...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DO SALVADOR. EDITAL Nº 01/2011/SEPLAG. TÉCNICO EM SERVIÇOS DE SAÚDE - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SMS/PSF/40H. IMPETRANTE CLASSIFICADA EM CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS, AINDA

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DO SALVADOR. EDITAL Nº 01/2011/SEPLAG. AUXILIAR EM SERVIÇOS DE SAÚDE - AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - SMS - 40H. IMPETRANTE CLASSIFICADA EM CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS,...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DO SALVADOR. EDITAL Nº 01/2011/SEPLAG. AUXILIAR EM SERVIÇOS DE SAÚDE - AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - SMS - 40H. IMPETRANTE CLASSIFICADA EM CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS,...

Direito constitucional. Precatório. Credor com mais de 60 anos. Pagamento preferencial e fracionamento na forma do art. 100, § 2º, da cf, e do art. 102, § 2º, do adct. Modificação posterior da obrigação de pequeno valor pela lei distrital 6. 618/2020. Pedido de novo pagamento preferencial. Descabimento. Direito líquido e certo inexistente. Segurança denegada. I. A nova definição da obrigação de...

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRA. MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS PARA O DESEMPENHO DO MESMO CARGO PRETENDIDO, EM NÚMERO CAPAZ DE ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DA APELANTE. COMPROVADA PRETERIÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO TRANSFORMADA EM...

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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que visa sanar...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGIDO PELO ART. 133 DA LEI N. 8.112/90. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO OBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança em que se questiona demissão de...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÃO – PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL – ISENÇÃO – DEFINIÇÃO – VALOR DA HERANÇA – DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR DA MEAÇÃO – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ILEGALIDADE. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação....

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL SAEB 03/2014. IMPETRANTE CLASSIFICADO EM CADASTRO DE RESERVA. NÃO PREENCHIMENTO DO NÚMERO TOTAL DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. SURGIMENTO, ADEMAIS, DE NOVAS VAGAS, AINDA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, EM RAZÃO DA ELIMINAÇÃO DE OUTROS CONCORRENTES AO MESMO CARGO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL SAEB 03/2014. IMPETRANTE CLASSIFICADO EM CADASTRO DE RESERVA. NÃO PREENCHIMENTO DO NÚMERO TOTAL DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. SURGIMENTO, ADEMAIS, DE NOVAS VAGAS, AINDA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, EM RAZÃO DA ELIMINAÇÃO DE OUTROS CONCORRENTES AO MESMO CARGO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA, POR ANALOGIA, A LEI N. 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO....

MANDADO DE SEGURANÇA – MEIO AMBIENTE – PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO – RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL – DECRETO ESTADUAL Nº 62.973/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976 – ALTERAÇÃO NAS FÓRMULAS DE CÁLCULO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS, DOCUMENTOS, AUTORIZAÇÕES E PARECERES TÉCNICOS A SEREM EMITIDOS PELA CETESB – NOVA BASE DE CÁLCULO DO PREÇO DA...

MANDADO DE SEGURANÇA – MEIO AMBIENTE – PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO – RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL – DECRETO ESTADUAL Nº 62.973/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976 – ALTERAÇÃO NAS FÓRMULAS DE CÁLCULO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS, DOCUMENTOS, AUTORIZAÇÕES E PARECERES TÉCNICOS A SEREM EMITIDOS PELA CETESB – NOVA BASE DE CÁLCULO DO PREÇO DA...