direito líquido e certo definição
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ... Exército Brasileiro onde contenha a definição de "indústrias de valor estratégico"; c) se a ...
- Acórdão nº MS 15768 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº 1024330-11.2017.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019
... LEGAL ISENÇÃO DEFINIÇÃO VALOR DA HERANÇA ... MEAÇÃO OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ILEGALIDADE. A base de ...
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Acórdão nº 0001343-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Septiembre de 2018
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO ... ENTENDIMENTO ... I - Cinge-se a controvérsia à definição se o impetrante, classificado ... em cadastro de ...
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Acórdão nº 0001343-26.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Septiembre de 2018
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO ... ENTENDIMENTO ... I - Cinge-se a controvérsia à definição se o impetrante, classificado ... em cadastro de ...
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Acórdão nº 2009/0043506-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não estão enquadrados na definição de servidores públicos efetivos (ADI n ... no caso dos autos, observa-se não haver direito líquido e certo a ser amparado, pois não ...
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Exercícios prácticos
... B) Não. Pedro tem o direito de receber informações de interesse geral, nos ... , em razão da violação do seu direito líquido e certo à definição das disciplinas do ...
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Acórdãos nº 1041867-64.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 14 de Marzo de 2019
... DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Seção de Direito Público 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE ... ÇA, DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "ÁREA INTEGRAL DE FONTE DE ... - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVAÇÃO SEGURANÇA ...
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Acórdãos nº 1045410-75.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Agosto de 2019
... ÇA, DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "ÁREA INTEGRAL DE FONTE DE ... INADMISSIBILIDADE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVAÇÃO ...
- Acórdão nº MS 17371 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº 1025166-28.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Julio de 2019
... ÇA, DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "ÁREA INTEGRAL DE FONTE DE ... INADMISSIBILIDADE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1053309-27.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 16 de Mayo de 2019
... ÇA, DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "ÁREA INTEGRAL DE FONTE DE ... INADMISSIBILIDADE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1022208-68.2018.8.26.0506 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 3 de Mayo de 2019
... ÇA, DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "ÁREA INTEGRAL DE FONTE DE ... INADMISSIBILIDADE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1038221-46.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 6 de Febrero de 2019
... ÇA, DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "ÁREA INTEGRAL DE FONTE DE ... INADMISSIBILIDADE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... ão contábil (artigo 1º, caput), sobejando certo que, nos aludidos diplomas legais, estabeleceu-se ... o reconhecimento de seu direito líquido e certo de recolher PIS/COFINS somente sobre a ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... , objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de se creditarem e utilizarem os ... , constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu ...
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Acórdãos nº 1012151-26.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 31 de Enero de 2018
... DO PREÇO DA LICENÇA - DEFINIÇÃO DE "ÁREA INTEGRAL DE FONTE DE ... - INADMISSIBILIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 4026897-90.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-09-2019
... do Estado de Santa Catarina, conforme definição da Lei n. 12.772/15 ... ega que possui direito líquido e certo à percepção da vantagem pecuniária e ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a conformam com o Estado Democrático de Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, ... gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao ... conseqüente diminuição do patrimônio líquido, impondo-se à União o dever de indenizar ... do artigo 9º, da Lei 4.870/65, sendo certo que o preço da tonelada de cana fornecida às ...
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Sentença com número 5073406-52.2021.8.09.0051 da Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 05-09-2022
... ção outrora percebida, passando a ter direito à paridade vencimental ... com servidores ... TRATO SUCESSIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... DEMONSTRADO. RECEBIMENTO DAS ... Segundo se detecta da definição de direito líquido e certo, o mestre ... Hely ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... , objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de se creditar do crédito-prêmio do ... , constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... , objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de se creditarem e utilizarem os ... , constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... , objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de se creditarem e utilizarem os ... , constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu ...
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Acórdão nº 25871 de Tribunal Pleno, 4 de Abril de 2008
... vista dos autos o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro ...
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Decisão Monocrática Nº 4016855-79.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-06-2019
... do Estado de Santa Catarina, conforme definição da Lei n. 12.772/15 ... ega que possui direito líquido e certo à percepção da vantagem pecuniária e ...