direito líquido e certo definição
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Decisão Monocrática Nº 4015386-95.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-05-2019
... do cargo de perito criminal, conforme definição da Lei n. 12.772/15 ... ega que possui direito líquido e certo à percepção da vantagem pecuniária e ...
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Decisão Monocrática Nº 4026126-15.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-09-2019
... do Estado de Santa Catarina, conforme definição da Lei n. 12.772/15 ... ega que possui direito líquido e certo à percepção da vantagem pecuniária e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048695320194058302), 17-08-2021
PJE 0804869-53.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de bebidas em geral, ao creditamento do PIS e da COFINS, decorrente das despesas/gastos com...
... síntese, que resta presente seu direito líquido e certo ao crédito de PIS e COFINS ... contribuições sociais afetas à definição infraconstitucional, o conceito do termo "insumo" ... -
Relatório e Voto com número 5117528-19.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
... CONFIGURADO DIREITO DA SERVIDORA AO ... REENQUADRAMENTO. SENTENÇA ... , o que per si configura-se como direito líquido e certo ... Tribunal de Justiça do Estado de ... érito da impetração por implicar na definição sobre a existência e o alcance da prerrogativa ...
- Acórdãos nº 1038303-77.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 25 de Abril de 2019
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ... Conforme a definição de Nelson Nery Junior 8 : ... “Tutela ... ça resulta das circunstâncias que apontam certo fato, ou certa coisa, como possível, ou como ... faculdade do juiz, inexistindo direito líquido" e certo tutelável pela via do mandado de seguran\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007059-45.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-08-2022
... ART. 47 E 51, III E §3º DO RICMS. DEFINIÇÃO DAS ... HIPÓTESES E CONDIÇÕES PARA A ... DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO ... SENTENÇA ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ... Conforme a definição de Nelson Nery Junior 8 : ... “Tutela ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. A tutela provisória ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... Há um certo consenso na doutrina processual brasileira de que ... ência da Justiça do Trabalho, a definição do alcance da expressão relação de trabalho ... de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou ...
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Relatório e Voto com número 5046954-39.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-08-2022
... referência em que fora enquadrado, teria direito a progressão na carreira ... Não obstante, o ... que per si configura-se como direito líquido e certo. Nesse sentido: EMENTA: REEXAME ... érito da impetração por implicar na definição ... sobre a existência e o alcance da ...
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Relatório e Voto com número 5066080-07.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... Direito Dr. Ricardo Luiz Nicoli, que julgou parcialmente ... , o que per si configura-se como direito líquido e certo ... Corroborando tal entendimento, vale ... definição sobre a existência e o alcance da prerrogativa ...
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Decisão monocrática Nº 1303228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
... SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA ... ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADAS. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS ...
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Mandado de segurança preventivo em matéria tributária: requisitos e efeitos
... 1) Processo de positivação do direito tributário ... As competências tributárias ... de autoridade pública e (ii) o direito líquido e certo ... 6) Condições da ação de mandado ... – impende investir, já de logo, na definição dessas específicas condições, observando-as do ...
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Mandado de Segurança
... em lei especial, destinada a tutelar direito líquido e certo contra ato praticado por ade pública ... Na precisa definição de Hely Lopes Meirelles 83 : ... Mandado de ...
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Acórdão nº 31690 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRAÇÃO QUE NÃO APONTA FATOS CONCRETOS, CUJA OCORRÊNCIA POSSA ENSEJAR A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA ILIQUIDEZ DOS FATOS PRETENDIDA OBTENÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL VEDAÇÃO (SÚMULA 271/STF) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
... (MANDADO DE SEGURANÇA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, FATO INCONTROVERSO) ... RTJ ... (DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DEFINIÇÃO, CARÁTER PROCESSUAL) ... RE 195192 (2ªT), RMS ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ... Conforme a definição de Nelson Nery Junior 8 : ... “Tutela ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. A tutela provisória ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ... Conforme a definição de Nelson Nery Junior 8 : ... "Tutela ... faculdade do juiz, inexistindo direito líquido" e certo tutelável pela via do mandado de seguran\xC3" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ... Conforme a definição de Nelson Nery Junior 8 : ... “Tutela ... faculdade do juiz, inexistindo direito líquido" e certo tutelável pela via do mandado de seguran\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063078-02.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-01-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITURA DE MAGÉ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SALIENTOU QUE OFENDE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE 100% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONTA SALÁRIO Nº... - AGÊNCIA ... - AGENCIA BRADESCO - MAGÉ -RJ PARA SATISFAÇÃO DE SUPOSTO PREJUÍZO AO ERÁRIO, VISTO QUE O ART.833, IV, DO CPC CONTÉM NORMA IMPERATIVA QUE NÃO ADMITE...
... IMPETRADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MAGÉ ... Relator : Des. SIRO ... SALIENTOU QUE OFENDE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE ... “PELA PRÓPRIA DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL, O MANDADO DE SEGURANÇA ... TEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000156-39.2016.5.06.0000), 31-01-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PERICIA. DEPÓSITO PRÉVIO CAUCIONAL. ILEGALIDADE. É ilegal e ofensiva ao direito liquido e certo do obrigado, a imposição do depósito prévio para a realização de perícia médica em fase cognitiva para definição da procedência ou não do pedido inicial (Aplicação da OJ nº 98, da SDI-II, do TST). Mandado de Segurança que se concede para anular o ato impugnado, cassando em
... ILEGALIDADE. É ilegal e ofensiva ao direito" liquido e certo do obrigado, a imposição do dep\xC3" ... ícia médica em fase cognitiva para definição" da procedência ou não do pedido inicial (Aplica\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 39526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... Corte tem reconhecido a violação ao direito líquido e certo quando “os atos investigativos ... , sendo o Mandado de Segurança, por definição, remédio constitucional apto a proteger direito ...
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Decisão da Presidência nº 36030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2018
... se limita à apuração da existência de direito líquido e certo, não cabendo, aí, a ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por ... ça judicial ou arbitral que tornar líquido e certo o montante devido, quando ilíquida a ... do crédito real como parâmetro na definição desses graus de prioridade. § 2º A ...
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Decisão monocrática Nº 46359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2021
... pré-constituída de ameaça concreta ao direito líquido e certo, que se apresenta de forma ... de cunho documental e, a própria definição de direito líquido e certo, relaciona-se à ...
- Acórdão nº 36954 de Primeira Turma, 17 de Junio de 2020