direito líquido e certo definição
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Decisão da Presidência nº 35990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
... se limita à apuração da existência de direito líquido e certo, não cabendo, aí, a ...
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Acórdão Nº 34164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS NA DÍVIDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. CARÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A IMPETRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DE ACORDO PACTUADO ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. INDEFINIÇÃO DO QUADRO FÁTICO PARA CARACTERIZAR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRECEDENTE. ARGUMENTOS...
... AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO ... DIREITO. INDEFINIÇÃO DO QUADRO FÁTICO PARA ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES ... agravante admite, em contrariedade à definição" jurídica de direito ... líquido e certo, que, \xE2\x80" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000145-73.2017.5.06.0000), 05-12-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA SUBSTANCIALMENTE MODIFICADA PELO ACÓRDÃO. INCERTEZA QUANTO AO VALOR DA EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. Não obstante a possibilidade de penhora de dinheiro em sede de execução provisória, havendo prova pré-constituída de que houve substancial modificação na sentença proferida nos autos originários, fere direito...
... ça proferida nos autos originários, fere direito líquido e certo da impetrante, a constrição de ... Trata-se de hipótese em que não há definição do valor correto da execução, a justificar a ... -
Decisão Monocrática nº 57282-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2009
... £o de violação a direito lÃquido e certo seu, ... JAILSON DOS SANTOS BASTOS impetrou o ...
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Decisão monocrática Nº 1419115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-01-2024
... Discorrem sobre o direito de reajuste da pensão a partir dos índices ... Índice. Falta de definição pelo TCU. Adoção do índice aplicado aos líquido e certo ao reajuste. MS concedido para ...
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Decisão monocrática Nº 1316957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2021
... Índice. Falta de definição pelo TCU. Adoção do índice aplicado aos Direito líquido e certo ao reajuste. MS concedido para ...
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Decisão monocrática Nº 1414372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... Índice. Falta de definição pelo TCU. Adoção do índice aplicado aos Direito líquido e certo ao reajuste. MS concedido para ...
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Decisão monocrática Nº 1384188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2024
... Índice. Falta de definição pelo TCU. Adoção do índice aplicado aos Direito líquido e certo ao reajuste. MS concedido para ...
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Decisão monocrática Nº 1350247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... Índice. Falta de definição pelo TCU. Adoção do índice aplicado aos Direito líquido e certo ao reajuste. MS concedido para ...
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Decisão monocrática Nº 1292421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2020
... Índice. Falta de definição pelo TCU. Adoção do índice aplicado aos Direito líquido e certo ao reajuste. MS concedido para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... ário dos autos, não se pode cogitar de direito líquido e certo quando o suposto terceiro ainda ... definitivamente não se coaduna com a definição de direito líquido e certo, que exige prova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... da Administração Pública à lei e ao Direito, de modo que "o Direito condiciona e determina, ... por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido ... a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que ... 246-247). Sabe-se, por certo, que 'O arbitramento não confere à autoridade ... -
Decisão da Presidência nº 35825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... não logrou êxito em comprovar seu direito" líquido e certo ... Ademais, consabido ser invi\xC3" ... , sendo o mandado de segurança, por definição, remédio constitucional apto a proteger direito ...
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Decisões Monocráticas nº 35825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... não logrou êxito em comprovar seu direito" líquido e certo ... Ademais, consabido ser invi\xC3" ... , sendo o mandado de segurança, por definição, remédio constitucional apto a proteger direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011357220204058201), 14-09-2021
PJE 0801135-72.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em domicílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos...
... no sentido de ordenar ao legislador a definição de quais setores da atividade econômica ... fático que torna a negativa do direito ao crédito à impetrante flagrantemente ... Defende seu direito líquido e certo quanto ao abatimento dos créditos ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... Há um certo consenso na doutrina processual brasileira de que ... ência da Justiça do Trabalho, a definição do alcance da expressão relação de trabalho ... de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou ...
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Acórdão nº 36139 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. IMPUTAÇÕES RELACIONADAS AO CONTEÚDO JURISDICIONAL, E NÃO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELO ART. 103-B, § 4º, DA CF/ PRERROGATIVA DO RELATOR (ART. 25, X, RICNJ). ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... % (trinta por cento) de seu patrimônio líquido, ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do ... ês critérios criados pela lei para a definição das notas, aquele que leva em conta o perfil dos ... tribu - tário de cunho individualista dá certo quase sempre, mas nem sempre. Essa assertiva ...
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Decisão da Presidência nº 35989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
... Aduz terem suas substituídas adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ... , sendo o Mandado de Segurança, por definição, remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo documentalmente comprovado e inexistindo, ...
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Decisões Monocráticas nº 35989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
... Aduz terem suas substituídas adquirido o direito ao recebimento da pensão diante do cumprimento ... , sendo o Mandado de Segurança, por definição, remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo documentalmente comprovado e inexistindo, ...
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Decisão monocrática Nº 1309875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE ... Índice. Falta de definição pelo TCU. Adoção do índice aplicado aos líquido e certo ao reajuste. MS concedido para ...
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Decisão monocrática Nº 1327750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Índice. Falta de definição pelo TCU. Adoção do índice aplicado aos Direito líquido e certo ao reajuste. MS concedido para ...
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Decisão monocrática Nº 1326919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... vigente no momento da implementação do direito". Em se tratando de pensão por morte, a legislaç\xC3" ... Índice. Falta de definição pelo TCU. Adoção do índice aplicado aos líquido e certo ao reajuste. MS concedido para ...
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Decisão da Presidência nº 27831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... Ausência de direito líquido e certo ... Ordem denegada (art. 205 do ... ópria natureza, inviabiliza a prévia definição dos possíveis atingidos para que estes viessem a ...
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Decisão monocrática Nº 39158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
Ementa: Direito Administrativo. Mandado de Segurança ... 5. Sendo inexistente o direito líquido e certo alegado pela Recorrente e, ... DECISÃO PROFERIDA ANTES DA DEFINIÇÃO DO TEMA 899 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ...