direito líquido e certo definição
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Acórdão nº 1.0000.20.565913-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGISTRO CONDICIONADO À REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual,...
... ilegal, abusiva e causa leso ao seu direito lquido e certo de exercer regularmente atividade ... -
Decisão da Presidência nº 1102503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de ... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido ...
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Decisões Monocráticas nº 1146580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2018
... do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração ... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido ...
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Decisões Monocráticas nº 1102503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de ... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115409820194058300), 02-03-2021
PROCESSO Nº: 0811540-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LPT-CONSULTORIA MEDICA LTDA. ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL COM BASE DE...
... ", a qual almejava "o reconhecimento de direito à aplicação das alíquotas de Imposto de Renda ... Decido ... Entende-se por direito líquido e certo aquele demonstrado de plano, sem a ... LEI Nº 9.249/95. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO SERVIÇOS HOSPITALARES. ATIVIDADE ... -
Acórdão Nº 5045979-56.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP). "INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL". PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INSTITUÍDA PELO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 610/13. DEFINIÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS PARA SUA APLICABILIDADE IMEDIATA E DAS HIPÓTESES E CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A VERBA NÃO É DEVIDA. NORMA
... de Perícias (IGP), possuindo direito líquido e certo à percepção da mencionada verba no ... [B] DEFINIÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS PARA SUA APLICABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08042025920224058400), 28-02-2023
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 3º DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO. TAXAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. ESSENCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal contra ato praticado pelo Delegado da Receita...
... nº 10.637/02 e 10.883/03, reconhecendo o direito líquido e certo de os associados da impetrante ... b) para definição e delimitação do faturamento da empresa, não ... -
Acórdão nº 1.0000.18.119256-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA DE CANDIDATA. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O edital de certame público é norma regente que vincula tanto a Administração Pública como o candidato. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras...
... Entende que seu direito lquido e certo foi violado. O impetrado, nas ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080586-77.2018.5.07.0000), 2018-11-27
... mandado de segurança é apto a proteger direito líquido e certo, nas hipóteses que não sejam ... vez, o direito líquido e certo, na definição de Pedro Lenza, "é aquele que pode ser ...
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Acórdão nº 1.0112.15.008735-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A prática de autotutela pelo credor tributário, ao condicionar a emissão de documentos fiscais ao pagamento de dívida tributária, revela-se irregular e...
... que o indeferimento causou leso ao seu direito lquido e certo de exercer regularmente atividade ... -
Acórdão nº 1.0000.18.119525-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO E LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E ENCARGOS. PENALIDADES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 19.445, DE 2011. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO LESADO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O
... Entende ter havido violao de seu direito lquido e certo. O impetrado, nas informaes ... -
Decisão da Presidência nº 981067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2016
... 1 - Consoante definição de Hely Lopes Meirelles, aceita em uníssono pela jurisprudência, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto ...
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Acórdão nº 1.0000.18.135010-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A prática de autotutela pelo credor tributário, ao suspender a inscrição estadual de sociedade empresária e condicionar a apresentação de Declaração de Apuração e Informação do ICMS - DAPI,
... Entende que a suspenso causou leso ao seu direito lquido e certo. O impetrado defendeu a ... -
Decisao Nº 8090554-26.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... da segurança, para garantia do direito líquido e certo da parte Autora à conversão em pecúnia ... DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO, ...
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Decisao Nº 8016866-63.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 18-11-2022
... ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADAS. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS ...
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Acórdão nº 1.0000.19.001843-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - DENEGADA A SEGURANÇA. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (STF, Súmula 267).
... como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CVEL DA COMARCA DE UNA, onde tramita a ... cedio, a proteo de direito lquido e certo contra deciso judicial pela via do mandado de ... -
Acórdão nº 1.0358.16.002898-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504, DE 1997. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO FUNCIONÁRIO CARACTERIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Nos termos do art. 75, V, da Lei 9.504, de 1997, é vedado aos agentes públicos transferir, de ofício, ou...
... a transferncia mencionada lesiva ao seu direito lquido e certo. O impetrado, nas informaes de ... -
Decisões Monocráticas nº 1280619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... entendimento no sentido de reconhecer o direito de servidor aposentado à adoção do índice ... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido para ...
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Decisão da Presidência nº 1280619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... entendimento no sentido de reconhecer o direito de servidor aposentado à adoção do índice ... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido para ...
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Acórdão nº 1.0079.14.004202-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA INFANTIL PRIVADA. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CRIANÇA CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Todos têm direito à educação como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição da...
... Entende ter direito lquido e certo renovao da matrcula. A ... -
Acórdão nº 1.0079.14.004202-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA INFANTIL PRIVADA. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CRIANÇA CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Todos têm direito à educação como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição da...
... Entende ter direito lquido e certo renovao da matrcula. A ... -
Decisões Monocráticas nº 1110682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido ...
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Decisão da Presidência nº 986172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido ...
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Decisão da Presidência nº 1005038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido ...
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Decisão da Presidência nº 1110682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... Exercício de 2005 ... Falta de definição pelo TCU ... Adoção do índice aplicado aos nefícios do RGPS ... Direito líquido e certo ao reajuste ... MS concedido ...