direito líquido e certo é
- Acórdão nº 2011/0160102-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com...
... inequívoca de direito ... a demonstração do direito líquido e certo, é ... -
Acórdão nº 2013/0201117-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO A SER COMBATIDO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em Mandado de Segurança, objetivando a suspensão da exigibilidade...
... SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... DIREITO ... líquido ... certo" pela parte impetrante, por ... meio da \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0195111-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... líquido ... eventual direito líquido e certo ...
-
Acórdão nº 2016/0060426-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE A NECESSIDADE DOS SERVIDORES SEJA PERMANENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO
... DIREITO ... LÍQUIDO ... direito líquido e certo", no caso. ... 4. Consoante dispõe o art.\xC2" ... -
Acórdão nº MS 15823 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... 1. Mandado ...
-
Acórdão nº 2013/0401342-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. EFEITOS\xC2" ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCESSÃO ... COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1154277 / BA de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 126/STJ. 1. Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, ela deve ser mantida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1154277/BA, Rel....
... VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
-
Acórdão nº RMS 44498 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO CERTO ... 1. Cuida-se de recurso ...
-
Acórdão nº 2016/0112004-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACABADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ...
-
Acórdão nº 2016/0128724-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO \xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0024144-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PRÓ-DF. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRÉ-INDICAÇÃO DA ÁREA. CONCESSÃO ONEROSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a existência de direito líquido e certo à anulação ou suspensão do ato que ensejou a concessão a outra empresa de direito...
... ÃO DA CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL ... DIREITO LÍQUIDO" E CERTO. AUSÊNCIA. ... 1. Trata-se de\xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... não há a decadência do direito" à impetração quando se ... trata\xC2" ... constituem o direito líquido ... ência de direito líquido e certo à ...
-
Acórdão nº 2015/0203114-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INTERMEDIAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS. "JOGO DO BICHO". CONDUTA IRREGULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ALEGAÇÕES INERENTES AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO. OITIVA PESSOAL PELA AUTORIDADE. DIREITO DE PERMANECER ...
... PESSOAL PELA AUTORIDADE. DIREITO DE PERMANECER ... DA. AUSÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO" E CERTO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Impetra\xC3" ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Acórdão nº 2016/0134972-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ...
-
Acórdão nº 2015/0298893-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.\xC2" ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO ... à lei que fixou prazo certo para ... líquido e certo ...
-
Acórdão nº 2015/0144507-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. PROVA ESCRITA. ACESSO À CORREÇÃO POR MEIO DE PROCURADOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão denegou a segurança impetrada com vistas a garantir ao...
... VEDAÇÃO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... -
Acórdão nº 2012/0174078-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A PORTARIA DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. DEMANDAS ORDINÁRIAS PENDENTES. OBJETOS APARENTEMENTE COINCIDENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE...
... PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2012/0098925-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... especial que visa proteger direito ...