direito líquido e certo é
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , no julgamento do RE 837.311/PI, o direito subjetivo ... líquido e certo ...
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Acórdão nº 2016/0001426-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão nº 2014/0168385-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes contra ato do Governador do Estado de Goiás, o qual deixou de nomeá-los para os...
... PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2013/0005722-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 07 – STJ ...
- Acórdão nº 2012/0244195-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº MS 12892 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO ACATADA. ALEGADAS ...
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Acórdão nº 2016/0172631-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Não configura direito ... viole direito líquido" e certo, não há como conceder\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0191245-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO TRABALHADO PARA O GOVERNO BRASILEIRO EM MISSÃO NO EXTERIOR, NA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. PEDIDO DE FORNECIMENTO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS. DIREITO LÍQUIDO
... DIREITO" ... RECONHECIMENTO ... AUTORIDADE IMPETRADA.\xC2" ... O impetrante possui direito líquido e certo, assegurado ... -
Acórdão nº 2016/0113339-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2013/0090408-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESS
... DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E ... certo", ... em caso de preterição, ou se forem\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO E CERTO ... À NOMEAÇÃO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0078242-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... seguintes temas: a) decadência do direito ...
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Acórdão nº 2009/0040618-5 de T6 - SEXTA TURMA
... o entendimento de que o direito" à conversão em ... pecúnia das \xC2" ... do alegado direito líquido" e ... certo à conversão em pec\xC3" ...
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Acórdão nº 2000/0032046-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2016/0143092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Trata-se na origem de Mandado de
... VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ... ção inequívoca de direito líquido" e certo pela parte ... impetrante, por \xC2" ... -
Acórdão nº 2004/0155855-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , DJU 19/12/2002), o direito" líquido e certo à ... extensão \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0079263-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE RENDAS. ALEGAÇÃO DE PRECEDÊNCIA EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS SEM CONCURSO PÚBLICO PELA VIA DERIVADA DA TRANSFORMAÇÃO. ART. 15 DA LEI PAULISTA 567/88. REQUISITO LEGAL PARA A RESERVA DE VAGA: AÇÃO JUDICIAL EM...
... ça, o reconhecimento do alegado direito líquido e certo ... -
Acórdão nº 2014/0340691-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2016/0120289-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito ... , eis que ausente direito líquido" e certo à nomeação. Por fim,\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0082817-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... AÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO" E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ... PRECEDENTES \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0101813-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... defendem possuir direito ... líquido ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO". OFENSA AO ART. 535 DO CPC N\xC3" ... suposto direito líquido ... certo à nomeação, mesmo ...
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Acórdão nº 2012/0091770-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. ... LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. ...
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Acórdão nº 2015/0129355-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO ... VERIFICADO. ... PROBATÓRIA. ... é-constituída do direito líquido e certo" do objeto de invocação, não ... havendo\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...