direito marítimo curso
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... ção, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; ... VIII - navegação de apoio marítimo: a realizada para o apoio logístico a ... XI - navegação de longo curso: a realizada entre portos brasileiros e ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... dias, levantamento das ações judiciais em curso, envolvendo matéria cuja competência tenha sido ... ânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... apoio portuário, de cabotagem e de longo curso, observado o disposto nos art. 13 e 14, gerindo ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... ória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo ... e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial ... #Redação dada pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... normas específicas para as atividades em curso ... ARTIGO 31 ... A PETROBRÁS ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... § 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência ... a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; ... b) por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem ... ão de cabotagem e de apoio portuário e marítimo ... ARTIGO 292 ... Será efetuada com ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela Lei nº ... § 6º- O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... e consultoria, ou para atuação como marítimo, e informará os subsídios financeiros a serem ... ítimo ingressar no País em viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos pela costa brasileira, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... ão das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com ... a granel apresentado pelo transportador marítimo", fluvial ou lacustre; ... b) por mês-calend\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... o caso, a existência de negociação em curso entre o credor atual de precatório ou de ... documentos destinados a fins de direito marítimo; ... IV - expedir traslados e certidões ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... V - carteira de identidade de marítimo; ... VI - carteira de matrícula consular; ... que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de ...
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DECRETO Nº 7828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas ... de computação; ... VI - ... V - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; ... VI - de ... marítimo de carga na navegação de longo curso; ... VIII - de transporte marítimo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... e) um capitão de longo curso, com mais de dez anos de comando de navios mercantes brasileiros; ... f) m bacharel em Direito, especializado em Direito Marítimo; ... g) um bacharel em Direito, ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... , quando legalmente exigido, no Tribunal Marítimo; ... XVIII - Registro de Propriedade da ... ões, assegurado às partes interessadas o direito de interpor recurso, quando discordarem da ... sempre que uma infração for constatada no curso de inquérito administrativo para apurar fato ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... II - navegação de longo curso é aquela realizada entre portos brasileiros e ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, para compensação das perdas decorrentes da ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... estrangeiro, de embarcação marítima de curso internacional, poderá desembarcar no território ... ção da carteira de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização ... adicionais aos deveres que lhe imponham o Direito Internacional e a legislação vigente, às quais ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... diploma devidamente registrado de curso de graduação em nível superior de Engenharia ... DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO ... Art. 112. Os Anexos II e III da Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... SEÇÃO III Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo ... ARTIGO 1.134 ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... normas legais referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções ... objeto do comércio na navegação de longo curso ... ARTIGO 63 ... O adicional incide ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... , às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo" e às instâncias administrativas ... #Reda\xC3" ... no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); e marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário ... § 5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, ...