Direito matrimonial
61520 resultados para Direito matrimonial
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido ... § 1º- O procedimento ... 5º " caput "), poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos alimentos ... ARTIGO 19 ...
-
Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS ...
-
Acórdão nº 2016/0159203-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Terceiro, pois está a defender o seu direito no imóvel adquirido pelo ... nstância da relação matrimonial". Precedentes: REsp ... 314.022/SP, Rel. Ministra Eliana \xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... que ao marido incumbir administrar, em virtude do regime matrimonial adotado, ou de pacto, antenupcial (arts. 178, § 9º, nº I, c, 274, 289, nº I e 311); ... III - o direito de fixar o domicílio da família ressalvada a possibilidade de recorrer a ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ça, sendo dois dentre Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos, e na ... A impugnação à regularidade do processo de habilitação matrimonial e a contestação a impedimento oposto serão decididas pelo Juiz de ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de ... do registro para serem anexados ao processo da habilitação matrimonial ... ARTIGO 69 ... Para a dispensa da publicação eletrônica ...
-
Casamento e monarquia na IV Partida de Afonso X (século XIII)
... Partidas, que versa especificamente sobre o direito matrimonial.
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis ... V - tenha seu vínculo matrimonial com o militar instituidor anulado por decisão exarada após a concessão ...
-
Acórdão nº 2006/0154685-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. MODIFICAÇÃO ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... do casamento, prevalecerá, em toda a plenitude, o impedimento matrimonial ... § 8º Sempre que na localidade não se encontrar médico, que possa ... de pagamento pontual da amortização acarretará, de pleno direito, a rescisão da venda. A instituição mutuante terá direito a obter a ...
-
A escolha do consorte e do regime de bens sob a perspectiva da análise econômica do direito
... matrimonial sob o viés da Análise Econômica do Direito, como uma ciência que auxilia na compreensão de tais escolhas racionais dos indivíduos. Para tanto, abordar-se-á, principalmente, o processo de funcionamento do denominado “mercado de casamento” e a Teoria da Sinalização, ilustrando sua aplicabilidade no presente contexto. Palavras-chave: Escolha do consorte. Regime de bens. Análise econômica do Direito
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ça, sendo dois dentre Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos, e na ... - A impugnação à regularidade do processo de habilitação matrimonial e a contestação a impedimento oposto serão decididas pelo Juiz de ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... del matrimonio nulo, excepto los que ha de producir respecto de los bienes de los cónyuges, que seguirán la ley del régimen económico matrimonial ... Artículo 51. Son de orden público internacional las reglas que señalan los efectos judiciales de la demanda de nulidad ... SEPARACIÓN DE ...
-
Acórdão, Processo nº 5008249-51.2022.4.02.5120, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, 15-07-2024
... e Reconciliação por União Estável.relação Matrimonial que Durou Mais de Vinte Anos. Breve Período de Afastamento. Direito À Pensão Vitalícia. Recurso da Autora Conhecido e Provido. Decisao: a 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Decidiu, por Unanimidade, Conhecer e Dar Provimento Ao Recurso, Para:(1) Restabelecer Em Favor da Autora a Pensão por Morte N.º 21/198.382.157-5, desde a Data da Cessação; (2) Condenar o Inss Ao Pagamento Das...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... Direito ... cessação da convivência matrimonial e desconhecido o paradeiro do ex-cônjuge ...
-
Acórdão nº 2015/0077973-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO PROCESSUAL VINCULADA À ... convivência matrimonial, é de se reconhecer a alegada ausência de ...
-
Acórdão, Processo nº 5094004-71.2020.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6a. Turma Especializada, 29-04-2024
... icial, Testamentária, Etc., Não Se Pode Afirmar o Direito Invocado. Com Efeito, Extinto o Vínculo Matrimonial, Apenas Com Alimentos Fixados Judicialmente Pode o Cônjuge Divorciado Pleitear a Pensão por Morte, Nas Mesmas Forças Dos Alimentos que Recebia, Ou Deve Demonstrar Judicialmente a Absoluta Dependência Econômica do Servidor. No que Tange À Comprovação de Dependência Econômica Superveniente Ou Mesmo Ao Tempo da Exoneração Dos Alimentos, Tal
-
Acórdão nº 2014/0168688-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ... convivência matrimonial ...
- Acórdão nº 2014/0142600-4 de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acórdão nº 8000144-38.2016.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... extinguindo o vínculo matrimonial entre ambos, e indeferindo o pedido ... do autor referente à autora ... CONTINUIDADE DO VÍNCULO MATRIMONIAL ... DIREITO POTESTATIVO. DECRETAÇÃO DO ... DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ...
-
Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... matrimonial será realizada ... Direito ...
-
Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - RJ RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE ... na condição de herdeiro necessário e, conforme o regime matrimonial de bens, concorrente com os descendentes ... - Quando casado no regime da ...
-
Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - RJ RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE ... na condição de herdeiro necessário e, conforme o regime matrimonial de bens, concorrente com os descendentes ... - Quando casado no regime da ...
-
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... desaparecido ou extraviado serão pagos àqueles que teriam direito à pensão militar ... § 1º É considerado desaparecido o militar na ... V – tenha o seu vínculo matrimonial com o militar instituidor anulado por decisão exarada após a concessão ...