direito médico e da saúde
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...áter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 2. A ... Civil da Internet), 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... em tempo integral, segundo o critério médico. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...§ 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ...ários eletrônicos do Sistema Único de Saúde (SUS), administrados pelo Ministério da Saúde;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do ... de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...I- material;. II- à saúde;. III-jurídica;. IV- educacional;. V- social;. ... e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. § 1º (Vetado. ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ...ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, ... aos protocolos de atendimento médico. TÍTULO II. Dos direitos fundamentais. CAPÍTULO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ... individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção ..., a entidade sindical competente, o médico" que o assistiu ou qualquer autoridade pública, n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
... serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de ...§ 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de cinco dias ou à licença ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ...4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 - ....09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 - Serviços de cuidados pessoais, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ... de assistência para tratamento de saúde ser-lhe-á prestada por médico militar. Prisão ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... justificados pelos princípios gerais de direito. § 2º As normas desta Lei visam garantir às ..., inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ...ção ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...(Adaps), serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade ...II – tutores médicos. Art. 25. A contratação de médico de família e comunidade e de tutor médico será realizada por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ...II - médico integrante de equipe de saúde da família ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei. ... visão de atendimento global e integral à saúde. Parágrafo único - As instâncias gestoras do ...ARTIGO 16. Deixar o médico de notificar à autoridade sanitária as ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados ...direito público e privado, cuja quantidade e qualidade ... a uso experimental, sob controle médico, podendo, inclusive, ser importados mediante ...
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Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
...ência de situação de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do ...ção contra a Covid-19, o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a ... estende-se às pessoas jurídicas de direito...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...á em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência ...á ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de ...I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
...XI compensação bancária. XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a ..., não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. ARTIGO 12. No caso de inobservância do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos:. I - diminuir ...IV - ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, ... acadêmico, para todos os efeitos de direito, são limitadas, respectiva e exclusivamente, à ...
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Em vigor
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
... conferidas dentro do Sistema Nacional de Saúde, na forma do artigo 1º da Lei nº 6.229, inciso ..., por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. § 3º Anualmente, para o ... referidas neste artigo, fora do âmbito médico sanitário, somente poderá efetivar-se, em ...
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Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
...IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;. V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou ... internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
...écnicas ou regulamentos do Ministério da Saúde, além da proteção específica ao doador, ao ... e subsidiária de diversas ações médico-sanitárias corretivas e preventivas de agravo ao ...VIII - direito a informação sobre a origem e procedência do ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
...Parágrafo único. Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação ...II – à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...) dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir de 14 de maio de 2008. . § 5o Para os ... I - Carreira Médica, composta pelo cargo de Médico, de nível superior, com atribuições voltadas para planejamento, ...