Direito Militar
- Questões controvertidas de direito processual penal militar por: Editora del Rey, 2022
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...#Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. § 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. TÍTULO VI Do licenciamento, da reserva dos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Territorialidade, Extraterritorialidade. ARTIGO 7. Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Código de Processo Penal Militar. LIVRO I. TÍTULO I. CAPÍTULO ÚNICO Da lei de processo penal militar e da sua aplicação. Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
..."Art. 56. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis para a inatividade, até o máximo de 35 (trinta e cinco) anos, ressalvado o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...c) Gratificação de Habilitação Militar;. III - Indenizações:. a) regulares:. 1. Indenização de ... enquanto preencher ou estiver sujeito às condições que lhe dão direito à sua percepção. § 2º Indenizações eventuais são aquelas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. § 3º - Também será considerado ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
...§ 3º Perderá o direito de retôrno ao cargo ou função, que exercia ao ser incorporado, o MFDV que, após a prestação do EAS, tiver obtido prorrogação de seu tempo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... do Distrito Federal e dos Municípios, assim como com entidades de direito público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - ... à capacitação de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuar como agentes comunitários nas áreas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o ...ência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º . O enteado e o menor ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e ...II - desporto militar;. III - menores até a idade de dezesseis anos completos. ARTIGO 45. As ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...- praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. § 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores ...#Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984. b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde ...VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência. ... As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...CAPÍTULO I. DA REMUNERAÇÃO. SEÇÃO I. Da composição e do Direito. Art. 1º A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia itar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de:. I - soldo;. II - adicionais:. a) de Posto ou ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a ... nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:. a) em 15 (quinze) dias ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...militar culpada, a respectiva sanção;. b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;. III - requisitar à ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... Agrária - Incra, por meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis. #Redação dada pela Medida Provisória nº 910, ...I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...XV – assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos ...-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Art. 2º Esta Lei aplica-se a:. I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por encomenda;. III – ... terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar;. h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...I - os tratados, as convenções e regras de direito" internacional;. II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da Rep\xC3"...III - os processos da competência da Justiça Militar;. IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº 14.322, de 2022. ARTIGO ...61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o ...