direito nacional x direito internacional
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... -Geral da Repblica ou da pessoa jurdica de direito pblico interessada, e para evitar grave leso ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, municpio ou pessoa domiciliada ou ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ça do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... #Incluído ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira. " ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em arte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... para aplicao da Conveno Internacional para a Preveno da Poluio Causada por Navios ... : instalao explorada por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, dentro ou fora da rea do porto ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... internacional; ... XXIV - autuar e aplicar as penalidades ... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e das ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento ... ARTIGO 25 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira ... CAPÍTULO V ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: ... I - as instituições financeiras que ... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão ...
-
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ... , devendo ser precedidas de Tratado Internacional ... #Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009 ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada (Decreto-Lei nº 37, de ... referir-se a crédito tributário ou a direito" antidumping ou compensatório, o importador poder\xC3" ... País, nos casos de remessa postal internacional, ou bens de viajante; e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA cinquenta por cento dos ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ... é concedida por meio do Certificado Internacional de Importação ... § 2o A importação ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... ção editada pelo Conselho Monetário Nacional ... § 9o Na determinação da base de ... ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: ... a) em todo o território nacional; ... b) fora do território nacional ou em ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ...
- Em vigor Código Civil
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ...