direito natural conceito
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
..., assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ...ção se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo ..., índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:. I - ao ... a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque ... Campanha Junho Verde, será observado o conceito de Ecologia Integral, que inclui dimensões ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais. ARTIGO 11. A ... de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ... e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"..., destruir ou inutilizar obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação, expondo ...
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Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
...§ 2º O conceito de sistema orgânico de produção agropecuária ... os denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológicos, ...As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...II – pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ...b) qualquer pessoa natural", desde que não contrate impulsionamento de conte\xC3"..., ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. ARTIGO 182. Somente se procede mediante ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito;. ...conceito de preço vil. ...I – nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição ... ou exercer o poder para designar ou o direito a voto para eleger membros do conselho de ... o gás regularmente, enquadrado nesse conceito o consumo comprovado dos fornecedores em suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...I - nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...I - empregador, a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da ...§ 4° O Conselho Curador definirá o conceito de habitação popular considerando, em especial, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ... deverá haver iluminação adequada, natural ou artificial, apropriada à natureza da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...óleo, álcool etílico carburante e gás natural;. II - dezesseis por cento:. a) para a atividade ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3"...ão e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro não será computada na ...ção Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...– a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);. III – a Agência ...á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público, ...ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
...CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE ..., mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letra e ...ável e veloz destruição de habitat natural –, se não vier acompanhada do compromisso ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança;. VI - utilizar ..., bico ou chupeta sobre o aleitamento natural, em especial as dificuldades para o retorno à ...
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Spinoza e o Direito de Resistência
Este trabalho tem o objetivo de analisar o conceito de direito de resistência formulado por Spinoza. Para atingir tal objetivo, desenvolve-se, de início, neste trabalho análise sobre as circunstâncias teóricas e históricas em meio às quais Spinoza construiu seu conceito de direito de resistência. Em seguida, realiza- -se investigação sobre determinadas categorias do pensamento político-jurídico...
.... Resumo: Este trabalho tem o objetivo de analisar o conceito de direito de resistência formulado por Spinoza. Para atingir tal ... conceito de direito de resistência, como as noções de direito natural, a relação entre obediência política e resistência e os modos de ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
...(Luiz Fux, in, Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, Editora Forense, ... casu em obediência ao princípio do juiz natural (artigo 5º, LII da Constituição Federal de ...Não faria sentido ampliar o conceito de indisponibilidade à obrigação de pagar ... -
Acórdão nº REsp 1090231 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS DE 2% PARA 3%. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO AUTOMÁTICA DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE 5,37% PARA 7,43%. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, GASES E LUBRIFICANTES. NÃO INSERÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.
...SUSPENSÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. TEMA ...3. Os gastos com energia elétrica, gás natural, lubrificantes e combustíveis – por não ... com o produto – não se inserem no conceito de matéria-prima ou produtos intermediários ... -
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
..., projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento ... que será realizado o parto, garantido o direito" de opção da mulher. . § 3º Os serviços de sa\xC3"...ável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de ...