direito no brasil republicano
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno" exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFa\xC3" ... ção e no contrato de concessão de direito real de uso ... ARTIGO 24 ... O ... pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro ... CAPÍTULO VII Das ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... o processamento democrático e republicano ...
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A formação da ideia de estado de direito brasileiro: um panorama do Brasil imperial e da passagem para a primeira república
... Um panorama da formação da ideia de Estado de Direito no Brasil: a passagem do Brasil imperial para o Brasil republicano. Considerações finais. Referências ... Introdução ... O presente trabalho tem por objetivo oferecer um panorama sobre a formação da ...
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Corrupção e desigualdade
... da desigualdade social no mundo e no Brasil ... Em seguida, é abordada a peculiaridade ... desigualdade está destruindo o Estado de direito, na visão do prêmio Nobel de economia em 2001, ... aos princípios do Estado republicano, democrático e social de direito , no sentido da ...
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Liberdade política como direito fundamental na perspectiva do republicanismo
A defesa da liberdade política e dos ideais republicanos – valores presentes na Constituição Federal do Brasil – se torna algo vazio de conteúdo caso tais conceitos não sejam adequadamente compreendidos. O presente artigo tem por objetivo esclarecer os principais aspectos do discurso republicano moderno que concebe a liberdade política como direito fundamental. O texto realiza três movimentos que
... Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (Brasil). Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São ... tem por objetivo esclarecer os principais aspectos do discurso republicano moderno que concebe a liberdade política como direito fundamental. O ... -
Tributação e mulher: Uma perspectiva de Justiça Social
A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar como o sistema tributário brasileiro, tal como se encontra hoje, atua como potencializador das desigualdades sociais, específicamente as de gênero. Dessa forma, os estudos partem da hipótese de que a mulher sofre uma tributação excessiva que colabora para a perpetuação das desigualdades entre homens e mulheres. Em um sistema que posiciona o consumo...
... do magistério superior do Curso de Direito na Universidade Federal de Goiás (UFG) - ... O Estado democrático de direito no Brasil, restituído pela Constituição Federal de 1988, está firmado sob o regime republicano de governo, cujos objetivos incluem a redução ... -
Direito e cidade. O positivismo ilustrado e a cultura jurídica brasileira nos grandes centros urbanos (1850/1900) / Law and city. Positivism illustrated and culture legal in brazilian great urban centers (1850/1900)
O artigo discute a inserção do positivismo no Brasil como ideário de vanguarda na formação intelectual brasileira. De maneira mais pontual, discute uma vertente do positivismo comteano no Brasil, denominada Positivismo Ilustra do e que, em nosso entendimento, é a interpretação mais apurada da doutrina de Augusto Comte entre nós. Nessa intenção, o artigo pontua a influência do positivismo...
... O artigo discute a inserção do positivismo no Brasil como ideário de vanguarda na formação intelectual brasileira. De ... que marca a substituição do sistema monárquico pelo sistema republicano no Brasil e que contou com a participação decisiva dos positivistas ... -
Racism and necropolitics in republican Brazil
Este estudo versa sobre o racismo e sua expressão através das normativas penais e de segurança pública do Brasil republicano. Procuramos realizar uma análise histórica da necropolítica constituída no país americano que por mais tempo manteve o regime escravocrata, o que mais recebeu africanos escravizados e que, na atualidade, possui a terceira maior população prisional do mundo. Nosso principal...
... penais e de segurança pública do Brasil republicano. Procuramos realizar uma análise ... Revista Direito.UnB | Maio-Agosto 2021, V. 05, N. 02 | ISSN ... -
Enquetes da República do populismo judicial: à procura de 'likes'?
Vila-Nova: Enquetes da República do populismo judicial
... ão da Cúpula do Poder Legislativo no Brasil. A matéria, por mais que suscite paixões e ... ão mais alentada sobre o princípio republicano e o elemento "democrático" do Estado de Direito ... -
O direito universal e o brasileiro no século XIX
Em face do primado das revoluções inglesa, americana e francesa dos séculos anteriores, juridicamente sistematizadas no Código Civil de Napoleão de 1804, o século XIX apresentou-se hegemonizado pela burguesia. Esta rapidamente transferiu-se do plano comercial para o industrial e financeiro, com o último significado, nas expressões de Lenine, “imperialismo, etapa superior do capitalismo”. Tal...
... É dela que a sociedade burguesa retira a própria natureza. No Brasil" de nossos dias, a Constituição de 1988 estabelece, no inciso XXII do Cap\xC3" ... O republicano Martins Júnior tornou-se pioneiro no ensino da História do Direito, no ... -
A trajetória da participação pública em matéria urbanoambiental no sistema jurídico brasileiro
Este artigo revisita o processo de afirmação histórica do direito à participação pública em matéria urbano ambiental no Brasil. Parte-se de pesquisa exploratória sobre a evolução da cidadania no Brasil Republicano para compreender, atualmente, o direito à participação democrática na gestão de cidades. O objetivo é analisar os fundamentos jurídico-políticos para o exercício da participação pública
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O anteprojeto de constituição farroupilha
O presente artigo trata dos elementos políticos e culturais que permearam a elaboração de documento jurídico pouco conhecido na historiografia nacional: o anteprojeto da Constituição farroupilha. A importância do tema reside na possibilidade de identificar, a partir de busca de fatos históricos em fontes primárias (jornais e documentos legislativos), os principais pontos de ruptura entre a...
... , um importante vislumbre de um ideal republicano que somente veio a se consolidar no Brasil quase ... Palavras-Chave: História do direito. Anteprojeto de Constituição farroupilha ... -
Cidade dividida: Sorocaba e o zoneamento urbano de 1914 / City divided: Sorocaba and the zoning of 1914
A proposta deste trabalho é apresentar características da distribuição de água, esgoto e iluminação pública no início do século XX em Sorocaba-SP. Essa sugestão é justificável por pertencer a um complexo significativo, pois envolve a promulgação de uma normatização legislativa no município acerca da divisão do perímetro urbano em duas zonas no ano de 1914, datação que permite ampliar a questão...
... êmicos acerca das leis de zoneamento no Brasil. Dessa forma, cabe salientar que a metodologia de ... públicos no início do período Republicano, assim como a divisão dos espaços urbanos de ... Revista de Direito da Cidade, vol. 07, nº 4. Número Especial. ISSN ... -
Primeiras linhas
... da afirmação do ensino jurídico no Brasil, bem como das metodologias que o conduziram ao ... o estado do Ceará, onde a Faculdade de Direito, fundada em 1903, foi a base para a criação da ... , a partir da instauração do Estado Republicano, os cursos de Direito no Brasil passaram a formar ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... em vista que é dever republicano a garantia do princípio da ...
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República e greve no início do Século XX: Um debate entre a greve de 1906 e a história do direito
O presente artigo pretende discutir o direito de greve no início do século XX no Brasil. Na influência da Constituição de 1890, o direito de greve era considerado, pela doutrina jurídica da época e pelos tribunais, "um direito consagrado dos trabalhadores em todos os países civilizados". Civilistas e penalistas da época eram concordantes em afirmar que, pela legislação brasileira - Constituição e
... pretende discutir o direito de greve no início do século XX no Brasil. Na influência da constituição de 1890, o direito de greve era ... jurisprudência brasileira com as práticas do Poder executivo republicano na greve dos ferroviários de 1906, a maior paralisação de trabalhadores ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... COM OS CÂNONES DEMOCRÁTICO, REPUBLICANO E DA IGUALDADE POLÍTICA. AÇÃO ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - TITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... tempo anterior ao constitucionalismo republicano" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ção do objetivo fundamental republicano ...
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A pessoa com deficiência e o legislador constituinte: análise crítica dos postulados eugênicos presentes na história republicana das constituições brasileiras
O presente artigo tem como objetivo principal a análise crítica dos postulados eugênicos implícita ou explicitamente presentes nos dispositivos normativos constitucionais do período republicano da história do Brasil. Nossa opção metodológica para a análise foi por recortar como objeto de interesse as cinco constituições republicanas que antecederam aquela atualmente vigente. Articulando-se os...
... Cesmac (CESMAC), Maceió, AL, Brasil. (Mestre em Direito) ... E-mail: sergio@ ... constitucionais do período republicano da história do Brasil. Nossa opção ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... em todas as Cartas do período republicano -, não prejudica a colaboração do Poder ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... A partir de aportes teóricos do direito público, pretende-se veriicar, ainda, a reforma a LIA constitui-se medida ... úblico remonta à tradição portuguesa e remete para o período do Brasil colonial, quando aqui aportou a família real e implantou o modelo de ...
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Os novos contornos do bacharelismo liberal: uma análise da trajetória de Candido Motta (1870-1942)
A proposta do artigo consiste em analisar alguns aspectos da atuação intelectual e política de membros das elites jurídicas brasileiras na Primeira República (1889-1930), nos quadros do assim chamado bacharelismo liberal. A Antropologia Criminal ou Nova Escola Penal pretendeu inovar no campo tanto do Direito quanto da Medicina no período, o que permitiu a projeção intelectual e política de alguns
... /2175-7984.2017v17n39p86/ 86 86 – 120 Direito autoral e licença de uso: Este artigo está ... ção: os juristas como intelectuais no Brasil 3 Os prossionais da lei podem ser chamados de ... de que modo, já no período republicano, ocorreram mudanças na formação dos ... -
Acordão da , 11-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC N. 13/STJ). AMBIENTAL. ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL. VÃCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÃPIO 10 DA DECLARAÇÃO DO RIO. PRINCÃPIO DA MÃXIMA DIVULGAÇÃO. PRINCÃPIO FAVOR INFORMARE. ACORDO DE ESCAZÚ. CONVENÇÃO DE AARHUS. LEGISLAÇÃO INTERNA POSITIVADA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046859620204058000), 14-12-2021
PJE 0804685-96.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. REGISTRO DE MARCA. ART. 124, XIII, DA LEI 9.279/1996. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela, para declarar a nulidade do registro da marca "FAM-DOWN FAMÍLIA ALAGOANA DOWN", concedido pelo INPI nos autos do processo...
... basilares de imparcialidade, moralidade, do princípio republicano e democrático, da boa-fé e do devido processo lega; b) há ... E quer o direito moral, inalienável e irrenunciável, garante ao autor o direito ...