direito penal constitucional
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ..., I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º);. X - os processos e ..., Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização. #Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015. § 1o ...- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal ... tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de ... da República ou da pessoa jurídica de direito" público interessada, e para evitar grave lesão \xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas ...) nos casos especiais previstos em disposição de caráter constitucional. Abuso de poder e ilegalidade. Existência. ARTIGO 467. Haverá ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...I - os tratados, as convenções e regras de direito" internacional;. II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da Rep\xC3"... por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011. IV ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 3. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - advertência;. II - multa;. III - ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. #Redação dada ...ção possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional...
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Em vigor
Código Eleitoral
... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;. ... não determinada por disposição constitucional ou legal;. V- constituir as juntas eleitorais e ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... Lei os princípios constitucionais do direito" administrativo sancionador. #Incluído pela Lei n\xC2"..., deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem. #Incluído pela Lei nº ...Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
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Política judiciária do Supremo Tribunal Federal no direito penal constitucional
Observatório Constitucional Política judiciária do STF no direito penal constitucional
Já se tornou pauta comum dentre os constitucionalistas a discussão em torno de qual deve ser o papel da jurisdição constitucional. Certamente, trata-se de temática que somente faz sentido quando o Tribunal Constitucional acaba por exercer papel de... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ..., deverão observar o princípio constitucional" do non bis in idem. § 8º A sanção de proibiç\xC3"... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
..., com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:. ... base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e ... sanções de caráter administrativo e penal. ARTIGO 18. Caberá ao Ministério do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito;. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de ...XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;. #Incluído ..., ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. ...III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;. IV - promover o ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas. CAPÍTULO ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em ...constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ...
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Do estado liberal ao estado democrático-social: o direito penal econômico como condição de possibilidade à proteção da ordem econômica constitucional
O presente texto tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem Econômica Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em consequência...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...I - do direito de acesso à internet a todos;. II - do acesso à ... probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao ...Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... e na aplicação da legislação penal;. XVI - colaboração do Poder Judiciário, do ... do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;. XIII - ...), respeitando-se a atribuição constitucional dos órgãos que integram o Susp, os aspectos ...
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Uma Releitura Constitucional da Sucumbência no Direito Processual Penal Brasileiro
“A questão reside na aferição da sucumbência no caso concreto, uma vez que a denúncia ou queixa requer a condenação do acusado nos termos dos tipos penais das respectivas infrações penais que compõem a imputação” “A fi scalização da aplicação da lei penal reforça o dever de se manifestar especifi camente sobre a dosimetria e justifi caria o interesse recursal e aquilo que gerou a sucumbência do...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
..., a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda ...ças, internas e externas, à ordem constitucional;. IV - promover o desenvolvimento de recursos ... de responsabilidade administrativa, civil e penal, e, em se tratando de procedimento judicial, fica ...
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STJ divulga teses envolvendo Direito Civil, Penal e Constitucional
STJ divulga teses envolvendo Direito Civil, Penal e Constitucional
O Superior Tribunal de Justiça divulgou no Pesquisa Pronta cinco novas teses sobre Direito Civil, Penal e Constitucional. Os temas, por serem mais atuais, podem ser acessados em Assuntos Recentes, na página inicial do sistema, ou pelo ram... - Um Direito Constitucional Penal Militar?
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Acórdão Nº 1170751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Abuso de autoridade atribuído a magistrado. Arts. 3º e 4º da Lei 4.898/1965. 4. Desnecessidade de deliberação prévia do tribunal competente para proceder às investigações contra magistrado. Precedentes. Inteligência dos arts. 93 e 129 da Constituição Federal e do art. 33 da LOMAN (Lei Complementar
...2. Direito. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. ...