direito penal do inimigo jacobs

24 resultados para direito penal do inimigo jacobs

  • Acórdão nº 1.0000.05.425996-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2006

    REVISÃO CRIMINAL - EXAME PERICIAL - UM SÓ PERITO OFICIAL - VALIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ARTIGO 621, I, DO CPP - DISCUSSÃO INADMITIDA - CONFISSÃO - CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ATENUANTE OBRIGATÓRIA. É válido o exame pericial realizado por um só perito oficial. A revisão criminal não se presta para tratar de interpretação controversa de texto legal. Comando do art. 621, I, do Estatuto Adjetivo.

    ..., apontando nulidade processual da ação penal, pelo fato do laudo pericial ter sido subscrito ... censura por não violação as normas de direito penal pertinentes, decisão que realiza a ..., pelos doutrinadores de direito penal, do inimigo. Na Alemanha, é assumido por Jacobs, que ...
  • Acórdão nº 1.0000.05.422624-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2006

    REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE LATROCÍNIO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - REVISÃO INDEFERIDA. -Indefere-se a Revisão Criminal ante a não ocorrência de quaisquer das hipóteses contempladas no art. 621 do Código de Processo Penal.

    ...621 do Código de Processo Penal. REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.05.422624-6/000 - ... individualização da pena no âmbito do Direito Penal Constitucional, elas se espraiam e se ..., pelos doutrinadores de direito penal, do inimigo, que na Alemanha é assumido por Jacobs, que ...
  • Punitivismo e alternativas penais: o sistema penal brasileiro vai de encontro ao processo de redemocratização?

    Este artigo se propõe a analisar o processo de antidemocratização do direito penal no Brasil, abordando especialmente a utilização das medidas e penas alternativas, recursos capazes de substituir os tradicionais mecanismos de punição. Substitutivos penais que, apesar da importância tanto do ponto de vista educativo como punitivo, ainda não ocupa uma posição de destaque no ordenamento jurídico...

    ... de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade ... perceber quanto o direito penal do inimigo tem se fortalecido em nosso país nas últimas ... defendida pelo professor Gunther Jacobs (2007) que pressupõe a existência de inimigos ...
  • "Humanifesto" para a descolonização da Criminologia e da Justiça/Humanifesto of the Decolonization of Criminology and Justice.
    ... britânico juntou-se a seu inimigo da Guerra Fria, a União Soviética, ... separação para exercer o direito à autodeterminação enquanto ... Achebe (2012), Ekwe-Ekwe (2006) e Jacobs (1987). Em uma resenha sobre o filme blockbuster ...©m das "Duas leis da evolução penal" (1973) e do "Suicídio" (JONES, 1986), mas ...
  • Movimento afrovegano e interseccionalidade: diálogos possíveis entre o movimento animalista e o movimento negro

    O presente artigo tem por finalidade a proposição da utilização do conceito de interseccionalidade, cunhado por Kimberle Crenshaw, para possibilitar um diálogo entre as causas animal e antirracista para além da comparação de opressões. Com efeito, sugere-se, a partir da identificação de pontos em comum de ambas as lutas (e não das opressões) e da base do Movimento Afrovegano, uma forma de cooperaç

    ... 90 | Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, volume 15, ... comungar esforços contra um possível “inimigo” em comum, mas sempre observando a necessidade ... sem que seja necessária uma legislação penal para tanto. Uma decisão do Supremo Tribunal ...2019. 34. MOTTA, Aydano André; JACOBS, Cláudia Silva. País registra cada vez mais ...
  • Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
    ..., na tentativa de continuar violando a lei penal sem a reprimenda dos agentes do Estado. . 3.2.2 ...ção diferencial permite compre-ender o direito penal econômico, com todas as suas ... menos favorecidas e faz esquecer o inimigo real: a sociedade capitalista. Tendo, assim, como .... Jacobs (1961) e Newman (1972), num trabalho pioneiro, ...
  • Desintegração jurídica e uma teoria do Estado

    Este artigo descreve uma topologia do pensamento jurídico e as condições sociais de que essa topologia, esse pensamento, é um componente. Propõe-se que o pensamento jurídico seja composto por um núcleo e uma periferia e que toda a estrutura corresponda aproximadamente à dicotômica e fragmentada economia política do moderno Estado de bem-estar social democrático. A parte I é uma descrição da...

    ...3) Quando o termo Direito se refere ao campo do conhecimento, optou-se por ... civil por ato ilícito, direito penal). Na periferia, assume a forma de planejamento ...New York: Basic Books, 1984; JACOBS, Jane. Cities and the Wealth of Nations . New ...A política se torna o perigoso inimigo imperialista de um setor privado produtivo, ...
  • A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
    ...ão apenas de reação ao ilícito vive o Direito. É possível que o ordenamento contenha regras ... Lima que “é preciso vencer o dano, o inimigo comum, fator de desperdício e de insegurança, ..., de coerção ao cumprimento” ( Cláusula penal e indemnização . Coimbra: Almedina, 1999, p. ...Paris: Ed. Odile Jacobs, 2001, passim; ROBINEAU, Matthieu. Contribuition ...
  • Lei 13.260/2016 é um ato terrorista à hermenêutica constitucional

    Lei 13.260/2016 é um ato terrorista à hermenêutica constitucional

    ... definidas como crimes autônomos no Código Penal de 1940 e associadas a outros conceitos ... da teoria funcional sistêmica de Günter Jacobs, principalmente em razão do artigo 5º que pune ...Neste condão, fortalece o Direito Penal do inimigo e pune condutas que violam ...
  • Decisão Monocrática N° 07065035820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022

    FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. Intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos? (ID 31596886). O presente habeas corpus foi impetrado contra a r. decisão acima reproduzida. A despeito do esforço retórico empreendido pela d. defesa técnica, dentro do juízo de cognição sumária passível de ser exercido nesta estreita sede processual e no atual estágio incipiente da persecução...

    ...318, inciso II, do Código de Processo Penal. Menciona que o paciente ?está com os sintomas ..., segundo os ensinamentos de Gunter Jacobs, um verdadeiro inimigo do Estado, uma vez que ...direito constitucional de ter assistência médica ...
  • Acordao N° 1409046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022

    Habeas corpus - prisão preventiva - requisitos legais - organização criminosa, extorsão, usura e lavagem de capitais - periculosidade - prisão domiciliar - síndr0me de guillan-barré - tratamento multidisciplinar - carência do sistema prisional - possibilidade de atendimento em unidade externa - ausência de constrangimento ilegal. É cabível a prisão preventiva, se sobre o paciente incidem...

    ...318,. inciso II, do Código de Processo Penal. Menciona que o paciente “está com os ...ensinamentos de Gunter Jacobs, um verdadeiro inimigo do Estado, uma vez que. ...A toda evidência, o requerente possui o direito constitucional de ter assistência médica. ...
  • O Direito Penal do futuro e o futuro do Direito Penal - Criminal law of the future and the future of criminal law

    O presente trabalho propõe-se a contribuir ao estudo da criminalidade moderna, oriunda da globalização, de vítimas difusas e de uma sociedade de risco e para as teorias desenvolvidas no Direito comparado para conferir ao Direito Penal uma efetiva função de proteção de bens jurídicos, analisando o cabimento das idéias por elas propostas em nosso sistema jurídico, é dizer, respeitando os vetores...

    ...Rio de Janeiro: Webster’s, 1987 . JACOBS, Jane. Morte e vida de grandes cidades. Tradução de Carlos S. Mendes ...Velocidades do Direito Penal. Direito Penal do Inimigo. Proteção de contextos da vida em sociedade. . Abstract : the present ...
  • Usucapião especial de imóvel urbano - instrumento da política urbana. - Special prescription of urban property - resource of the environmental politics

    Entre os instrumentos de tutela urbanística previstos pelo Estatuto da Cidade, insere-se o usucapião, individual e coletivo. O último permite a aquisição da propriedade a comunidades de pessoas indeterminadas, inclusive habitantes de favelas, com inegável benefício social. Em tais casos, a posse ad usucapionem deve, para ensejar a aquisição do domínio, ser exercida de acordo com sua função social,

    ...Função social da propriedade. Direito Ambiental e Urbanístico. . Abstract : among the .... A consagrada norte-americana Jane Jacobs (2000, p. 302), que se notabilizou pelas épicas ... Celso Augusto Coccaro Filho . O Direito Penal do futuro e o futuro do Direito Penal . ...Direito Penal do Inimigo...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 10.859 do Mato Grosso do Sul, 10-06-2022
    ..., dotada de personalidade jurídica de direito. público, patrimônio próprio, autonomia ... cargo ou da função, prevista no Código Penal Militar, durante. o prazo da suspensão;. k) não ...b) amigo íntimo ou inimigo capital;. c) credor ou devedor, seu ou do seu ...119 0119 45645021 CB QPPM TIAGO HENRIQUE JACOBS. 120 0120 19542021 CB QPPM IVANDERSON ZANARDI ...
  • Diário do Executivo – Editais e Avisos, 17-12-2010
    ...Herman Jacobs Cornelis Voorwald - Reitor da UNESP, Paulo ...Para. todos os fins de direito, a titularidade das notas promissórias será ...Este jornal diz que o candidato, não. inimigo, mas adversário, Hélio Costa, tinha 53% de ...unidade penal, com todo o sistema de segurança, para ir ao ...

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