direito penal do inimigo ou do autor
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... prejuízo de país em guerra contra país inimigo do Brasil: ... I- se o crime é praticado ... 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem ... 2° Se a ordem ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; ... c) nos crimes ... a) se fôr amigo íntimo ou inimigo de qualquer delas; ... b) se êle, seu ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 19 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I - da ... I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade ... I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; ... II - se ele, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente ... § 2º O devedor, ... nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo ... Parágrafo ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0201670-18.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelação n. 0201670-18.2022.8.19.0001 Apelante: William Lima Ferreira Luz Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... é o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará ... , salvo prova de miserabilidade jurídica do autor ... #Redação dada pela Lei nº 11.495, de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O interesse do autor poderá limitar-se à declaração da existência ... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... II – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; ... III – ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da ... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... I- amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; ... II- ...
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Os estudos de Ferrajoli sobre Filosofia do Direito e o garantismo penal
Paulo Fontes: Ferrajoli, a Filosofia do Direito e o garantismo penal
O autor" italiano Luigi Ferrajoli é conhecido sobretudo por suas formulações no \xC3" ... Mas ao mesmo tempo repudia tendências como o direito penal do inimigo ou do autor, porque desmerecem as garantias e direitos fundamentais dos ... -
Acórdão nº HC 272783 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. EXECUÇÃO PENAL. CORRESPONDÊNCIA. SEDEX. TENTATIVA DE ENVIO DE ... , à unanimidade, pela Oitava Câmara de Direito Criminal, recebeu o seguinte dispositivo (fl. 7): ... , na minha compreensão, do direito penal do autor ou do inimigo ... Por fim, sendo o caso de ...
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A relação entre direito e moral: uma discussão sobre a moralidade em Ferrajoli e Dworkin
... ão entre direito e moral é mantida pelo autor. Diante disto, à primeira vista, poder-se-ia ... , o que é muito latente na seara do direito penal. Ferrajoli, portanto, apresenta em sua obra ... como um direito penal do autor ou do inimigo, consubstanciados na figura de um povo ou Estado ...
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Acórdão nº 0503509-86.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Abril de 2019
... ÂNCIA PREPONDERANTE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ... APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ... 33, ˜2º, 'B', DO ... CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... de crime. Nesse caso, tanto faz o autor praticar uma ou mais condutas, pois ... responde ... é ou foi (Direito Penal do Autor ou do Inimigo), ... obedecendo aos princípios de Direito Penal ...
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Itabuna - 1ª vara crime
... Juiz de Direito - 1º Substituto ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª ... Processo 0500425-09.2020.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉ: ... é ou foi (Direito Penal do Autor ou do Inimigo), obedecendo aos demais princípios de Direito ...
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Julgamento 7000258-34.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ALEGADA VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os fundamentos lançados no Acórdão são coerentes com as provas produzidas ao longo da instrução criminal, e não há que se falar em omissão, contradição, ambiguidade ou...
... de 2018, nos autos da Ação Penal Militar nº 32- 84.2016.7.02.0102, que ... sursis pelo prazo de 2 (dois) anos e o direito de apelar em liberdade. O Embargante ... empregado a "Teoria do Direito Penal do Inimigo" , na medida em que desconsiderou a presunção ... ão estar provado o prévio conhecimento do autor quanto à origem ilícita da res ... Ao final, ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Doutorado no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, ... ção autoritária de direito penal do inimigo, fundada na lógica do direito penal de autor, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... Por tal ... razão, vincula o seu autor às alegações formuladas, de caráter ... adversário do que é ser inimigo e tentava, inclusive, dizer isto aos ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... , ainda que desconhecido ou isento de pena o autor" do crime de que proveio a coisa”, repita-se: \xE2\x80" ... árvore, prestes a se romper, o seu maior inimigo. Como não havia mais ninguém por perto, o ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Entre os três trabalhos do autor analisados para esta investigação, o último deles traça uma série de ... -a de forma residual 88 , consistindo no malfadado Direito Penal do Inimigo" (temática a ser abordada na próxima seção) e se caracteriza quando o \xE2\x80" ...
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Itabuna - 1ª vara criminal
... termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, “ A prisão preventiva poderá ser decretada ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... Ordinário - Furto Qualificado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: ... é ou foi (Direito Penal do Autor ou do Inimigo), obedecendo aos demais princípios de Direito ...
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Capítulo 8 - Direito penal do inimigo
... O autor alemão procura fazer uma distinção entre o Direito Penal do Cidadão e o Direito Penal do Inimigo, sendo o primeiro garantista, seguindo todos os ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. conclusão sobre adedicação ao tráfico que não pode decorrer da associação com aausência de comprovação de exercício de atividade profissionallícita pelo réu. direito penal do autor. Quantidade de drogaapreendida não expressiva. rEDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE DEVESER APLICADO À RAZÃO MÁXIMA. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIALABERTO. ART. 33, § 2.º,
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Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... autor efetivamente deseja, como, in verbis , as consequências que sabe necessárias e as que considera possíveis e que assume o risco de gerar. Desse ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... e não pensamentos ou estilo de vida das pessoas (DIREITO PENAL DO AUTOR) ... PRINCÍPIO DA LESIVIDADE ou OFENSIVIDADE ... Reforça o ... 12. A teoria do Direito Penal do inimigo ... SÍNTESE PRÁTICA ... É um modelo de Direito Penal, cuja ...