direito penal e informática
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Em vigor
Código Penal
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. #Redação dada ... - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, ...I - serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ção telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação;. b) afastamento dos ...XV – assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições ...§ 8º O acesso aos serviços de informática" e bases de dados, mantidos pelo Ministério da Sa\xC3"... de verbas ou rendas públicas (Código Penal...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
..., em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. CAPÍTULO VI. DOS CRIMES E DAS PENAS. Art. 9º (VETADO). Art. 10. ... realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...ícios e instalações, aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o exercício de ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... e à utilização de programas de informática. Art. 107. Os contratos de serviços e ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...VI - assessoria e consultoria em informática;. #Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009. VII ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... e produção de bens e serviços de informática regidos pela Lei n 7.232, de 1984, os benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de ...Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. IN&
...NORTE . EMENTA. PROCESSO PENAL... através de sistemas de informática" e . telemática. Em verdade, deveria\xC2"... modo a proteger tanto o direito individual à intimidade . ... -
Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NA PRODUÇÃO DA PROVA. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO LIAME ENTRE A A
...PENAL . E . PROCESSO . PENAL. . PROVA . ...dispositivo de informática... maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. Ausência . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...XXV - os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, ...ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - política de desenvolvimento de informática e automação;. VII - política nacional de ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal. Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral;. b) direito penal, processual penal e ...a adaptação dos sistemas de informática...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0017410-66.2023.8.19.0000 (Cível), 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. Reprovação em concurso público. Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Investigador Policial de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de anulação de questões de nº. 10, 19, 61, 66, 70, 80, 82, 93, 94, 96 e 100, envolvendo as matérias de Língua...
...e 100, envolvendo as matérias de Língua. Portuguesa, Direito Penal, Direito Processual Penal e. Informática. Despacho postergando a análise ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: OPERAÇÃO LAVA-JATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA NA INSTÂNCIA INFERIOR, SENDO MANTIDA A PRISÃO. IMPETRAÇÃO DE NOVO HABEAS CORPUS, EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL (ART. 105, II, "a", da CF), PARA SE RECONHECER O ...
...PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA . ... CF), PARA SE RECONHECER O DIREITO DO . ..., de que equipamentos de informática . ... -
Acórdão nº 2014/0020978-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL, PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO DE INVESTIGADO EM INQUÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA EMPRESA PROVEDORA DE E-MAILS, DESTINATÁRIA DA ORDEM, FUNDADO EM ALEGAÇÕES REFERENTES A DIREITO DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. SUBMISSÃO ÀS LEIS BRASILEIRAS.
...RECORRENTE. : MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA . ADVOGADOS. ...EMENTA. PENAL...DIREITO DE TERCEIRO. NÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0320235-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA NO JULGAMENTO DO RÉU PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma
...DE . CERCEAMENTO . DO . DIREITO . DE . DEFESA. . DESPROVIMENTO DO RECLAMO. ...informática... próprio Código de Processo Penal, no artigo 217, . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação de ex-prefeito ...
...INTERES. . : AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA . - EPP . INTERES. . ...ÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL. . ...direito. (..) No entanto, conforme se infere da . ... -
Acórdão nº 2014/0245214-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E DE DADOS DE INFORMÁTICA E TELEM
... FISCAL E DE DADOS DE INFORMÁTICA E . TELEMÁTICA. . NULIDADE . DAS . ...penal . ... de matéria exclusivamente de direito e quando não houver a . ... -
A era digital
. Prova Digital no Processo Penal 25 . 1. Sociedade da informação e da ..., por BENJAMIM SILVA RODRIGUES, in Direito Penal Informático-digital . Coimbra: Coimbra ..., acentuam-se aqueles produzidos pela informática 13 , em especial o computador – e suas ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...(Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ...ícios e instalações, aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o exercício de ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público ...
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Acórdão nº 2006/0025535-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O Recorrente foi indiciado em inquérito policial para apurar os crimes de furto dos documentos
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E ... Penal), violação de comunicação informática (art. 10, da Lei n.º 9.296/96), concorrência ... outra previsibilidade legal envolvendo direito autoral, propriedade intelectual e divulgação ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ...ão e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, ...° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou de qualquer outra infração cuja ...