direito penal economico
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa aÌ eventual ...
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A retroatividade da lei penal mais benigna e os casos de improbidade
Retroatividade da lei mais benigna e a improbidade
... Direito social e democrático, nenhuma norma se encerra na literalidade da lei e ... -
Acórdão nº 2009/0234408-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor.
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. FURTO ... excluídas do campo de incidência do direito penal ... IV. In casu, o adolescente, em ... -
Acórdão nº HC 135415 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ... lhe fora imposta por pena restritiva de direito, ante a inteligência do art. 44, inciso I, do ...
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Acórdão nº HC 209891 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... , quando os fatos avaliados na persecução penal encontram ressonância nas exigências do art ... 5. A constrição do direito ambulatorial apoia-se em farta prova a indicar ...
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Acórdão nº RMS 32242 / TO de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Não ...
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Acórdão nº HC 228557 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO. SENTENÇA NEGA O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ... penal encontra-se devidamente motivada ... 3. Habeas ...
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Acórdão nº 2010/0219608-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA ... excluídas do campo de incidência do direito penal ... IV. Embora as circunstâncias de ...
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Acórdão nº 2014/0036152-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é...
... penal ... -
Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... 1 Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá; ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... 1 Universidade de Coimbra. Faculdade de Direito. Coimbra, Portugal ... Correspondência: ... ) 11 – permitindo a não persecução penal ou a diminuição de eventuais penas impostas a ... pelo Instituto de Direito Penal Económico ... -
Reflexões sobre a proteção penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-345X ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ...
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Acórdão nº HC 138058 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. FORMAÇÃO DE ... ÃO DE QUADRILHA E PERMITE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE ...
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O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
... fabio.bechara@mackenzie.br ... Doutor em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo (2010). Mestre em Direito ... Los códigos de conducta y el Derecho Penal Económico. In. SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María; MONTANER FERNÁNDEZ, Raquel ...
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Acórdão nº HC 169974 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 982818 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA ... bagatela, reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a ...
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Referências
... In: TIMM, Luciano Benetti (org.). Direito e economia no brasil. São Paulo: Atlas, p ... BENTHAM, Jeremy. Principles of penal law ... Adelaide: University of Adelaide Library, ... CERVINI, Raúl. Derecho penal económico democrático: hacia una perspectiva integrada ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... , na tentativa de continuar violando a lei penal sem a reprimenda dos agentes do Estado ... ção diferencial permite compre-ender o direito penal econômico, com todas as suas ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ...
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Estado precisa promover uma readequação do sistema dogmático-penal
Hioman Souza: Estado precisa readequar sistema dogmático-penal
... fenomenologia criminógena no atual modelo dogmático seguido pelo Direito Penal ... Assim, ante criminalidade da macroeconomia, precisamente dos ... Klaus Tiedemann preconiza: ... la noción del Derecho penal económico corresponde al concepto de los delitos contra la economía. En esta obra ... -
Apresentação
... os principais debates de cunho dogmático penal centram-se, hoje, no âmbito do direito penal ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... Júlia Flores Schütt ... Mestre e Doutoranda em Direito pela Universidade de Salamanca/ESP. Promotora de Justiça do Estado do Rio ... In: BACIGALUPO, Enrique (dir.). Curso de derecho penal económico ... Segunda edición. Madrid: Marcial Pons, 2005. 15. Como será mais bem ...
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Delitos nas relações empresariais à luz da teoria do bem jurídico e da intervenção de Hassemer
O presente texto explorou as principais motivações do jurista alemão Winfried Hassemer na construção de sua reconhecida teoria pessoal do bem jurídico. Para tanto, de início, tratou das primeiras conceituações sobre o bem jurídico e como se desenvolveu ao longo do tempo. Em seguida, o pensamento de Hassemer foi exposto com o fim de apresentar os argumentos do autor para retomar às bases do...
... *Doutor em Direito (Pontifícia Universidade Católica de Minas ... para retomar às bases do Direito Penal, para uma formulação do bem jurídico ... Derecho penal económico: lineamientos de política penal. Revista del ... -
Acórdão nº HC 197370 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 180, § 2o. DO CPB). EXPOSIÇÃO À ... INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM ...