direito penal economico
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DELITIVA. REGISTRO DE AÇÃO PENAL ... entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos ...
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Acórdão nº 2016/0201166-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... DIREITO ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ...
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Acórdão nº 2016/0224141-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ... direito de defesa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente ... Art. 2º As ... apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Acórdão nº 2009/0059301-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... exercício do direito" de defesa, com a narrativa de \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0067890-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE VALORES ORIUNDOS DE CRIME. PRINCÍPIO DO DIREITO TRIBUTÁRIO DO NON OLET. EXTRATO BANCÁRIO. LAUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃ
... DE CRIME. PRINCÍPIO DO DIREITO ... 3. A ação penal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTRO DE DIVERSAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. IMPROVIMENTO. 1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o
... entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos ... -
Acórdão nº 2016/0149840-2 de T5 - QUINTA TURMA
... entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos ...
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Acórdão nº 2014/0182368-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO\xC2" ... ínima, segundo os quais o Direito Penal deve intervir somente nos ...
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Acórdão nº 2015/0039405-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ... Direito Penal deve intervir somente nos ... -
Acórdão nº 2015/0319638-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos ... -
Acórdão nº 2015/0173158-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... da conduta e do resultado para o Direito ... -
Acórdão nº 2011/0115096-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL". ESTUPRO. DECADÊNCIA DO ... DIREITO \xC2" ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... O Papel do Direito Penal na Protecção das Gerações Futuras. Direito Penal Económico e Europeu: textos doutrinários do Instituto de Direito Penal Económico e Europeu e da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Vol. III ...
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Acórdão nº 2016/0147948-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. IMPROVIMENTO. 1. A ...
... entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos ... -
Acórdão nº 2015/0170998-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos ... -
Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma abordagem a partir da teoria do delito e da teoria do garantismo
Introdução - 1. Direito Penal Econômico - 2. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Teoria do Delito - 3. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Teoria do Garantismo - 4. Propostas para a responsabilidade penal da pessoa jurídica - Considerações finais
... Ciência Jurídica, linhadepesquisa Produção e Aplicação de Direito, da Universidade do Vale do Itajaí-UNIVALI ... @Introdução ... -
Acórdão nº 2014/0190873-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL, NÃO ... TRATAR-SE ... REINCIDENTE. ... ínima, segundo os quais o Direito Penal deve intervir somente nos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser...
... entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos ... -
Acórdão nº 2015/0318539-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LEDO PAULO GUIMARÃES SANTOS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de ...
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Acórdão nº 2016/0152398-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE COM OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve...
... entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017