direito penal economico
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Acórdão nº 2014/0115555-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0048318-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... se verifica quando a matria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, materialmente ... da ao, ficar provada a infringncia da lei penal ou a prtica de falta disciplinar a que a lei ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão nº 2011/0195820-5 de T6 - SEXTA TURMA
... penal" de tráfico, a saber, ao fato \xC2" ... conforme o direito ...
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Acórdão nº 2011/0259919-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. CABIMENTO. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VALOR ÍNFIMO. ALEGAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ANTERIOR DE ABSOLVIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância reflete
... entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046128-83.2018.8.19.0021 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL (G.N.V.) EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA FORMA DA LEI (ESPECIFICAÇÕES DA A.N.P.). ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/1991. CONSTATAÇÃO DE QUE DIVERSOS BICOS DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR ESTAVAM FUNCIONANDO COM PRESSÃO SUPERIOR A PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE MODO A ENSEJAR DANOS AO VEÍCULO ABASTECIDO...
... SUBJETIVO DO TIPO PENAL; E 3) POR ATIPICIDADE DAS ... CONDUTAS ... 332/351, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Duque ... de Caxias, a ... -
Acórdão nº 2014/0034972-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico...
... PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA ... penal punível com a pena de ... -
Acórdão nº 2014/0151020-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL". ... FLAGRANTE POSTERGADO. INOBSERVÂNCIA DO\xC2" ... AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO ... AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. ...
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Acórdão nº 2012/0236435-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. MULTIREINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve...
... entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos ... -
Acórdão nº 2014/0041682-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econôm
... penal punível com a pena de ... em parte) do pagamento de direito ou ... -
Acórdão nº 2014/0315770-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR CONSIDERÁVEL PARA A VÍTIMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar les&#x
... entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos ... -
Acórdão nº 2014/0151015-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ... AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO ...
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Acordao N° 1663056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Tutela cautelar. Bloqueio de numerário. Golpe da pirâmide financeira. Doações vultuosas recebidas por instituição religiosa. Possível ?cegueira deliberada?. Requisitos legais. Art. 300, do cpc. 1. Conforme estabelece o art. 300, do cpc, ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... á a indicar, foram provenientes de ilícito penal, há pertinência lógica entre a correspondente ... -
Acórdão nº 2013/0138022-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR CONSIDERÁVEL DO OBJETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa...
... Direito Penal deve intervir somente nos ... -
Acórdão nº 2014/0276029-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉ
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA ... -
Acórdão nº 2014/0042251-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA ... -
Acórdão nº 2015/0121199-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Direito ... penal ...
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Acórdão nº 2015/0315068-2 de T5 - QUINTA TURMA
... entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos ...
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Acórdão nº 2013/0200472-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO REMÉDIO HERÓICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código...
... Penal, é ... entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos ... -
Acórdão nº 2016/0057775-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos ... -
DECRETO LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Exploração de Loterias e da Outras Providencias.
... constitui uma exceção às normas de direito penal, só sendo admitida com o sentido de ...
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A omissão em números: como o Supremo Tribunal Federal decide acerca da figura do garante em crimes ambientais em uma análise a partir da utilização do R Studio
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: de que maneira é tratado o garante penal nos julgados do STF sobre responsabilidade por omissão em casos de crimes ambientais? Para tanto, é necessário atender a três objetivos específicos: estabelecer o lugar da responsabilidade por omissão em crimes ambientais no âmbito do processo penal, expor o conceito de garante e...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... Pesquisadora do Grupo de Direito Penal Econômico e da Empresa (G.DPEE) da FGV/SP ... El derecho penal económico en la era compliance. Editorial: Tirant lo ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... Art. 15. Das reuniões do CADE participará, sem direito a voto, o seu Procurador-Geral ... Parágrafo único. A convite do ... de abuso do poder econômico ficarão sujeitos, além da sanção penal, à destituição do cargo ou função, a qual poderá ser promovida pelo ...
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Acórdão nº HC 190334 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO ... denúncia anônima feita à Secretaria de Direito Econômico, mas também restou embasada nos ...