direito penal esquematizado

7175 resultados para direito penal esquematizado

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00008046520164058201), 05-02-2020

    PROCESSO Nº: 0000804-65.2016.4.05.8201 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INC. I,

    ... , caput e §2º, incisos I e II do Código Penal, nas formas tentada e consumada, praticado contra ... (Direito Penal Esquematizado, 7º edição, Editora ...
  • Processo nº 0003613-48.2016.8.19.0071 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
    ... Direit o  Penal ... Victor  Eduardo  R ios.  Direito  Penal  Es que matizado  –  Parte  ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0111766-94.2016.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020

    "CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A autoria do delito está incontestavelmente confessada pelo apelante Allan (fls. 108). A prova oral, consistente nas seguras declarações das testemunhas de acusação André Luis de Oliveira Lima e Oswaldo Guimarães Maia (fls. 104 e 109), é firme em demonstrar...

    ... de Processo Penal – “ou mesmo se houver fundada ... dúvida ... (Masson, ... Cleber. Direito Penal Esquematizado – Parte geral ... ANTONIO ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092363-66.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2023

    APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INC. II, C/C ARTIGO 14, INC. II, DO CÓD. PENAL (FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA TENTADO). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO, O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DE INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO, ADUZINDO QUE OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA OSTENTADOS PELO RÉU, NÃO CONSTITUEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO,...

    ... II, C/C ARTIGO ... 14, INC. II, DO CÓD. PENAL (FURTO QUALIFICADO ... MEDIANTE ESCALADA ... 33, § 2º, CP)” (in, Manual de direito penal: ... parte geral. São Paulo: Atlas, 2015, ... esquematizado: parte geral. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0343012-22.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2021

    "CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE MICHEL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS AO APELANTE JEAN, POR INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESCABIMENTO. A materialidade e a autoria do delito restaram evidenciadas, principalmente, pelo Auto de Prisão em...

    ... narrado na acusação”. (Direito penal ... esquematizado:parte geral / André ...
  • Acórdão Nº 0000142-30.2016.8.24.0218 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
    ... Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006, pela prática ... 11.340/2006. Foi-lhe concedido o direito de apelar em liberdade (ev. 129). Irresignada, a ... érito" (Direito processual penal esquematizado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 251) ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005336-59.2011.8.19.0045 (Criminal), 23-06-2020

    ¿CRIMES CONTRA A SAÚDE E A PAZ PÚBLICAS. LEI DE DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI DE TÓXICOS, FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA INÍCIO DO

    ... DEFERIMENTO ... I – DO TÍTULO PENAL CONDENATÓRIO ... Restou comprovado que o ... círculo de amizades e vizinhança etc. (Direito ... penal esquematizado – Parte geral – vol.1 ...
  • Acórdão Nº 5026830-20.2020.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 321, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PATROCINAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INTERESSE PRIVADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VALENDO-SE DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ATIVIDADE DE ARQUITETO À PARTICULAR E FISCAL DE OBRAS DA PREFEITURA. PROMESSA EM AGILIZAR OS PROCEDIMENTOS OFICIAIS A TERCEIRO

    ... -20.2020.8.24.0018/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO APELANTE: ... ARTIGO 321, CAPUT, DO CDIGO PENAL.PATROCINAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INTERESSE ... NO TIPO PENAL'' (DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO: PARTE ESPECIAL.VICTOR EDUARDO RIOS GONALVES. 3 ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0258147-61.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023

    APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL, POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, EM FUNÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DESTACANDO QUE OS FATOS TERIAM SE PASSADO NA PRESENÇA DA FILHA MENOR DO CASAL, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, NO MÉRITO: 1) A ABSOLVIÇÃO,...

    ... APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, ... NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSOS ... etc.” (in, Direito penal esquematizado, parte geral: vol.1 – ...
  • Roubo e latrocínio (Art. 157)
    ... 157 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Roubo e ... 2959 MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: Parte Especial – vol 2. São Paulo: MÉTODO, ...
  • Decisao Nº 0313746-10.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-10-2020

    EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ARTS. 29 E 73, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO – TESE DA DEFESA EM CONFRONTO COM A DA ACUSAÇÃO, ACOLHIDA NA PRONÚNCIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JURI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Ministério Público apresentou denúncia...

    ... 29 E 73, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE ... Direito penal esquematizado: parte geral. 11. ed. rev ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019116-28.2016.8.19.0001 (Criminal), 10-04-2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180 DO CP E 14 DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de CLEYTON ALVES DOS SANTOS e ANDERSON DE AGUIAR DOS SANTOS, dando-os como incursos nas penas dos artigos 180, caput, do Código Penal e 14 da lei nº 10.826/03, na forma do 69 do Código Penal. 2. O...

    ... 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em ... face de ... 2. O Juiz de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca da ... Capital, ... Direito Penal Esquematizado – parte ... geral – v. 01, 4ª ed., Rio de ...
  • Acórdão nº 2014/0110397-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... probatória do processo penal ... acusatória;  entretanto,  esse  direitoal  ... esquematizado ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004331-13.2017.8.19.0038 (Criminal), 26-10-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração na APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004331-13.2017.8.19.0038 Embargante: JOÃO VITOR VIEIRA DO NASCIMENTO Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Embargos declaratórios em apelação criminal. Decisão...

    ... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOAO VITOR VIEIRA DO NASCIMENTO ... : ...
  • Do Homicídio (Art. 121)
    ... 121 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio ... Direito Penal Esquematizado: Parte Especial – Volume 2. 9ª edição ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053510-52.2016.8.19.0004 (Criminal), 17-07-2019

    EMBARGOS INFRINGENTES. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. CÂMARA DE ORIGEM QUE, POR MAIORIA, MANTEVE A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELO DELITO DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/06 E, QUANTO AO CRIME DO ART. 180 DO CP, POR UNANIMIDADE ABSOLVEU O RÉU RAFAEL E, POR MAIORIA, MANTEVE A CONDENAÇÃO DO RÉU IGOR. PRETENSÃO DEFENSIVA PARA QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO, QUE ABSOLVE AMBOS OS RÉUS QUANTO...

    ... de Direito", sendo determinada a fixação das mesmas pelo Ju\xC3" ... Penal. No que tange a Rafael, entendeu-se pela sua ... Direito Penal Esquematizado – parte geral – v. 01, 4ª ed., Rio de ...
  • A reincidência no sistema jurídico
    O aumento da sanção penal quando da repetição de conduta criminosa não ... de liberdade, pena restritiva de direito ou multa 2 ... O Supremo Tribunal Federal (STF) ... MASSON, Cleber. Direito Penal esquematizado - parte geral. 9. ed. São Paulo: Método, 2015 ...
  • Violação de domicílio (Art. 150)
    ... 150 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Violação de ... Direito Penal Esquematizado: Parte Especial – vol 2. São Paulo: MÉTODO, ...
  • Acórdãos nº 0019888-62.2018.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
    ... 14.08.2007; in Direito penal esquematizado, vol. 3 : parte especial, arts. 213 a 359-H ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008565-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....

    ... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : RUBENS ARAUJO LIMA ... : LUCIANA DE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...

    ... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LEDEMIR TAVARES ... : MARCUS VINICIUS ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001346-13.2017.8.19.0025 (Criminal), 23-09-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...

    ... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : GILSON FARIA SADER ... : LUIZ ANTONIO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003613-18.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...

    ... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS ... : ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001789-24.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...

    ... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA ... : ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...

    ... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...

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