direito penal extraterritorialidade
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Em vigor
Código Penal Militar
... Territorialidade, Extraterritorialidade ... ARTIGO 7 ... Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo e convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar ... b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... lhes reconheçam extraterritorialidade obedecerão aos preceitos da presente lei e aos ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... é onde for admitida a sua extraterritorialidade ... § 3° A legislação complementar é ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito" internacional, ao crime cometido no território nacional ... #Redaç\xC3" ... Extraterritorialidade ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984 ... ARTIGO 7 ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2009/0158191-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ... BRASILEIRAS. ... EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ... § 1º - ... Extraterritorialidade ... Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no ...
- Acórdão nº CC 115375 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... O Código Penal Brasileiro recepcionou o Princípio da Extraterritorialidade, por meio do qual, em determinadas ações criminosas, diante da importância de certos bens, a tutela penal da justiça brasileira se faz valer ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... lhes reconheam extraterritorialidade ... Pargrafo nico - O servio postal e o ... reconhecido a todos o direito de haver a prestao do servio postal e do servio ... ou servio de telegrama, a responsabilidade penal incidir tambm sobre o dirigente da empresa que, ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
Arts. 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12) ... Veremos, no item 13, o princípio da “extraterritorialidade”, ou seja, as hipóteses em que a lei penal brasileira é aplicável aos ...
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O espaço no Direito
... um mesmo conjunto de movimentos posto à prova no processo penal para averiguar a incidência de homicídio, pode ele ser ainda submetido ... isso um ideal no Direito Penal – o ideal da extraterritorialidade absoluta da lei penal. Seria o Direito Penal aplicado hamônicamente por ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FRONTEIRA/RESPOSTA INTEGRADA. ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES, LATROCÍNIO, SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. CRIMES INICIADOS POR BRASILEIRO(S) NO EXTERIOR (PARAGUAI) E CONTINUADOS EM SOLO PÁTRIO COM PRÁTICA DE NOVOS CRIMES GRAVES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NACIONAL E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
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Decisão monocrática Nº 1452700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... 5/6): ... “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRATERRITORIALIDADE ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... Regras da extraterritorialidade Admite a extraterritorialidade da lei penal Não ...
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Conclusões
... 9. Denominei “direito” ao conjunto de normas jurídicas válidas em ... aparecem no exame das categorias do direito penal: assim como o território está para a noção de ... Mesmo situações de “extraterritorialidade” na aplicação do direito penal somente podem ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... também observaram a extraterritorialidade" da legislação ... processual penal russa: ... \xE2\x80" ...
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Decisão da Presidência nº 1068574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... 334, c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 628): ... EXTRATERRITORIALIDADE ... ALEGADA PROVA ILÍCITA ... INOCORRÊNCIA ... 646): DIREITO PENAL E PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Teoria da norma penal
... do princípio da legalidade, a Lei penal é a fonte imediata do Direito Penal, já que é através dela que determinadas condutas humanas são ... 4.3.2.2 Extraterritorialidade e seus princípios informadores (art. 7º do CP) ... Falar em ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Francisco Dirceu Barros ... 8.41. Princípio da Extraterritorialidade" ... Obs.: Princípio da Extraterritorialidade no capítulo da aplicação penal ... 8.42. Princípio da intraterritorialidade ... Obs.: Princ\xC3" ...
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Direito Penal
... (D) São princípios empregados para solucionar a regra da extraterritorialidade: personalidade ou nacionalidade, domicílio, defesa, justiça universal, representação ou da bandeira ... (E) Para fins de Direito Penal, o ...
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Teoria Geral do Direito
... ídica: direito constitucional, administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, financeiro, internacional público ... @@1.6.4. Eficácia da lei no espaço — extraterritorialidade da lei ... Cediço que a lei brasileira pode ser aplicada em outro ...
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Aborto, política e justiça: moralismo, mimetismo e desinformação
Barros Lima: Aborto, política e justiça
... Qualquer estudante de Direito" Penal saberá, neste caso, que é impossível san\xC3"ção penal, vez que a extraterritorialidade é condicionada a dupla punibilidade. Terceira: ... -
Da aplicação da Lei Penal
... isso, inadequadas no seu conteúdo e indesejáveis pelo Estado de Direito ... Nucci 3 também define o princípio da reserva legal como legalidade ... Celso de Melo - DJU de 09-06-1993 ... Extraterritorialidade ... Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora come-tidos no ...