Direito Penal Militar
- Questões controvertidas de direito processual penal militar por: Editora del Rey, 2022
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 7 ... Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Código de Processo Penal Militar ... CAPÍTULO ÚNICO Da lei de processo penal militar e da sua aplicação ... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... A expressão "convocado à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para convocação e designado ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... § 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período ... #Incluído ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XV – assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos ... -Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ... não se aplicam no âmbito da Justiça Militar ... #(Artigo incluído pela Lei nº 9.839, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas constitucionais do ... III - os processos da competência da Justiça Militar; ... IV - os processos da competência do tribunal especial ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... Municípios, assim como com entidades de direito público e Organizações da Sociedade Civil de ... de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuar como agentes ... grave ou não possua condenação penal nos últimos 5 (cinco) anos; e ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a ... , III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; ... b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... , educacional, hospitalar, penal e militar; ou ... II - ao próprio autuado, desde que ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ário de arma de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima sa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido da necessidade da medida, ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... , no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ... I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... transformar em crimes militares aqueles previstos na legislação penal comum, observadas determinadas condições ... Já no tocante à Lei ... Impressiona sobremaneira como o direito militar é foco dessas discussões sempre que surge uma nova legislação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... -militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal", consoante a legislação especifica ou peculiar em vigor ... Parágrafo \xC3" ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... medidas preventivas e assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante julgamento de recurso, em ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento; ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
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Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão ); ... Militar. Crime instantâneo de efeitos permanentes é ... se prolonga no tempo ( DAMASIO DE JESUS, DIREITO PENAL, 1º vol., PARTE GERAL, Editora Saraiva, ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ordinária, nos termos das leis de processo penal ... ARTIGO 4 ... São crimes de ... 9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e ... -Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes ... também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, ...