Direito Penal Militar
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Julgamento 7001014-77.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2019
... LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. 1. Impõe-se a condenação ... 290 do CPM, fazendo-se necessária a intervenção do Direito Penal Militar quando a conduta estiver tipificada como crime, o que impede ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... 153 do Código Penal ... § 7º Quando o atestado dos dois médicos, ... da amortização acarretará, de pleno direito, a rescisão da venda. A instituição mutuante ... esfera do serviço público, ou ao militar da ativa, da reserva ou reformado, mesmo, em ...
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Acórdão nº 2016/0178945-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : CELETIANO FERNANDES ... DIREITOPENAL ... JUSTIÇA MILITAR ...
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Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DO JURI DE SÃO ... MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do ...
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Decisão Monocrática nº 51158875020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-11-2022
... DO SUL (IMPETRADO) APELADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) ... 1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra ... Penal Militar ... 5. Segundo já decidiu esta ...
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Decisão Monocrática nº 50910840320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-04-2022
... OBRIGATÓRIO) APELADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) ... 1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra ... Penal Militar ... 5. Segundo já decidiu esta ...
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Acórdão nº 98447 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
... Militar ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0806437-27.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-10-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL. DESRESPEITO A SUPERIOR E INJÚRIA. CONCURSO DE CRIMES. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSCITADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIAH
... Impetrado : Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria ... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL ... DESRESPEITO A ... -
Julgamento 7000001-43.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-03-2019
... proporcionalidade, ausência de periculosidade e irrelevância penal. A reprimenda penal não se restringe apenas a proteger a saúde pública, ... na Lei nº 11.343/06, não sendo aplicável à legislação no Direito Penal Militar, prestigiando-se a especialidade da norma penal ...
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Julgamento 0000159-47.2015.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 08-08-2017
... a d o s d i t a m e s i n s c u l p i d o s n a L e i Penal Mi lit ar , o s q u a is i m p e d e m a incidência d o a ...
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Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da sociedade, objetivo maior da sanção penal, ... D E C R E T A : ... Art. 1º É concedido ... haja oposição do beneficiado, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da ... acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação ... Art. 2º O ...
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Julgamento 7000492-50.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-03-2019
... , não revogando ou derrogando as regras previstas no Código Penal Militar. 4. O regramento previsto na Lei nº 11.343/2006 não se aplica ... 290 do CPM, fazendo-se necessária a intervenção do Direito Penal Militar quando a conduta estiver tipificada como crime, o que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. ... procedimento penal ... direito ...
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Acórdão Nº 0800273-45.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-08-2019
... 13ª Vara Criminal da Capital - Auditoria Militar ... PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL MILITAR ...
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Julgamento 7000921-17.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. 1. Impõe-se a condenação do réu como incurso no art. 290, caput, do CPM, quando a autoria e a materialidade delitivas estão suficientemente demostradas pelas circunstâncias fáticas em que se deu a apreensão
... caput , do CPM, em regime prisional inicialmente aberto e com o direito de recorrer em liberdade, concedendo-lhe, ainda, o benefício do ... 84 do CPM e do art. 606 do Código de Processo Penal Militar, devendo cumprir as condições previstas no art. 626 do ... -
Julgamento 7000158-74.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-05-2022
... no artigo 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar. Acompanharam o voto do Relator os Ministros CARLOS ... 290 do CPM. 4. No âmbito do Direito Penal Militar, não se aplica o art. 44 do CP, para substituição da pena ...
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Julgamento 7000169-45.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELA DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CRIME DE DESERÇÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ELEMENTARES. EXCLUDENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE AFASTADA. AUSÊNCI
... de falta de condição de prosseguibilidade, para a Ação Penal, suscitada pelo Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Os Ministros LUIS ... para exculpar sua conduta penalmente relevante no Direito Penal Militar. O "perigo" não pode ter sido provocado ... -
Julgamento 7000575-27.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBIBLIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ARRIMO DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 03 DA SÚMULA DO STM. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o...
... PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE DAAÇÃO PENAL MILITAR EM ... RAZÃO DO LICENCIAMENTO "EX-OFFICIO" DO EX-SD EX VAGNER ... do Direito Penal Militar faz-se necessária, não sendo o caso de atribuir ... ao ... -
Acórdão nº 102008 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. REINCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DESERÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRIMEIRO DELITO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 132 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ORDEM CONCEDIDA. É firme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a prática de novo crime de deserção não interfere no cômputo do delito militar...
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... -
Julgamento 7000413-03.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
... da extinção da pretensão punitiva pela prescrição, na Ação Penal Militar 0000069-29.2017.7.03.0303. Acompanharam o voto do Relator os ... § 5º, incisos I e II, do CPM, bem como a especialidade do Direito Penal Militar, são incabíveis a interpretação extra legem e a ...
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Acordao N° 1273980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Direito penal militar. Apelação criminal. Embriaguez em serviço. Exame iml. Laudo. Sinais de embriaguez. Testemunhas. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, por prova testemunha e pericial do estado de embriaguez de policial militar durante o serviço, caracterizada a prática do crime previsto no art. 202 do cpm. 2. Recurso conhecido e desprovido.
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ EM ... -
Decisão Monocrática Nº 0206758-49.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-11-2020
APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO COM). PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO À REPRIMENDA IMPOSTA A UM DOS APELANTES, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CORRÉU, BOMBEIRO MILITAR, QUE, EM CONTINUIDADE DELITIVA, FEZ USO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIAS AO TRABALHO. PROVA PLENA DA MATERIALIDADE E AUTORIA
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL ... PENAL MILITAR. USO ... - Julgamento 0000120-20.2015.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 03-11-2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar ... Art. 3o A competência dos magistrados, em ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ...