Direito Penal Militar
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
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Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão ); ... Militar. Crime instantâneo de efeitos permanentes é ... se prolonga no tempo ( DAMASIO DE JESUS, DIREITO PENAL, 1º vol., PARTE GERAL, Editora Saraiva, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... psicológicas do candidato com a carreira militar; ... VI - estar em dia com as obrigações do ... - não estar na condição de réu em ação penal; ... X - não ter sido, nos últimos 5 (cinco) ... 2°, sendo resguardado seu direito de adiamento desse exame por um ano, contado a ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes ... também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, ...
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A necessidade de fundamentação sucinta por ocasião do oferecimento da denúncia pelo ministério público militar
... de maior significação e que irá inaugurar o início da ação penal militar. Deverá apontar, a nosso ver, de forma específica, quais foram ... SILVA JARDIM e PIERRE SOUTO MAIOR COUTINHO DE AMORIM, na obra DIREITO PROCESSUAL PENAL – ESTUDOS E PARECERES, Editora Lumem Juris, 12ª ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará ... 6o e 11 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal; e ... II - Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, composta de ...
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Processo de execução penal militar
... de obtenção de provas por meios ilícitos, da não autoincriminação, com todos os seus desdobramentos de ordem prática, como o direito de igualdade entre as partes, o direito à defesa técnica plena e efetiva, o direito de presença, o direito ao silêncio, o direito ao prévio ...
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A emendatio libelli militar
... No entanto, o pedido no processo penal, seja ele comum, seja ele militar, é genérico, qual seja, é de ... 164 Paulo Ivan de Oliveira Teixeira ... Direito Processual Penal, vol. II, Millennium Editora, 2009, p. 150 ). É a ...
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A constitucionalidade da detenção cautelar do art. 18 do CPPM
... por uma autoridade administrativa militar, esbarraria nas balizas estabelecidas pela Carta ... o jurista CÉLIO LOBÃO, em seu “DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR, JUSTIÇA MILITAR ...
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A correição parcial no processo penal militar
... Questões controvertidas DPPM.indd 246 19/05/2022 09:44:58 ... Questões Controvertidas de Direito Processual Penal Militar ... Militar continuassem ignorando a decisão do STF. A Lei nº 13.774/2018 voltaria a modificar a ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ordinária, nos termos das leis de processo penal ... ARTIGO 4 ... São crimes de ... 9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e ... -Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis ... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença final não houver transitado em ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - ...
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Hipóteses de admissibilidade de concessão da liberdade provisória no processo penal militar
... Questões controvertidas DPPM.indd 138 19/05/2022 09:44:55 ... Questões Controvertidas de Direito Processual Penal Militar ... cunho obrigatório, mas sim de proibição de prisão provisória, isto é, embora lavrado o auto de prisão em ...
- A Evolução do Direito Penal Militar
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária ... - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... -militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal", consoante a legislação especifica ou peculiar em vigor ... Parágrafo \xC3" ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XV – assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos ... -Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
- Um Direito Constitucional Penal Militar?
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ... não se aplicam no âmbito da Justiça Militar ... #(Artigo incluído pela Lei nº 9.839, ...
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Apresentação
APRESENTAÇÃO ... Todo ramo do Direito, sem distinção, possui uma zona tormentosa onde ... Também no Direito Processual Penal" Militar, e não poderia ser diferente, residem in\xC3" ...
- Os Destinatários do Direito Penal Militar
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A competência monocrática do juiz federal da justiça militar da união para processar e julgar civil pela prática de crime militar, de acordo com a Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018
... JUIZ MONOCRÁTICO NA JUSTIÇA MILITAR ”, publicado no livro “ DIREITO MILITAR EM MOVIMENTO”, Juruá Editora, 2015, p. 117-129, era de ... Questões Controvertidas de Direito Processual Penal Militar ... VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, julgada em 16/9/2014 e no ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... direta ou indireta ou pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituda ... de cargo pblico efetivo, civil ou militar, ou detentor de funo ou emprego pblico que ... de responsabilizao administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12 ...