Direito Penal Militar
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Recursos constitucionais de competência do STF relativos à justiça militar da união
... Questões Controvertidas de Direito Processual Penal Militar ... Também será denegatória a decisão que ...
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Acórdão nº 2005/0016004-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DOMINGUES IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :OTÁVIO JOSÉ RITO GOUVEIA ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. NULIDADE NÃO ARGÜIDA ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2010/0045652-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL ...
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Acórdão nº 2006/0101780-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA 12A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DE MANAUS - AM ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EITO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO TENTADO, RESISTÊNCIA E ... ódigo Penal Castrense, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade (v. decisão de fls ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... medidas preventivas e assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante julgamento de recurso, em ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento; ...
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Acórdão nº 2014/0037005-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR. ART. 215, C/C O ART. 218, V, DO CPM. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE...
... REGIMENTAL. ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR. ART. 215, C/C ... -
Referências bibliográficas
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ... DIREITO PENAL MILITAR/DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR ...
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Acórdão nº 2004/0000070-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. ROUBO. POLICIAIS MILITARES EM ...
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Acórdão nº 2009/0054221-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. PECULATO. ADVOGADO QUE RENUNCIOU ...
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O momento processual para a realização do interrogatório na justiça militar da união
... Este tema é um dos mais polêmicos no Direito Processual Penal Militar. Como se sabe, a Lei nº 11.719/2008, ao alterar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... penal para as hipóteses de descumprimento ou ... II - desporto militar; ... III - menores até a categoria de juvenil ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Aplicabilidade de medida de segurança provisória aos inimputáveis, semi-imputáveis, ébrios habituais e toxicômanos (art. 272, alíneas 'A', 'B' E 'C', CPPM)
... um sintético panorama na área processual penal comum sobre o assunto ... A) APLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM ... Havia forte corrente ... de Direito Processual Penal Militar ... sociedade contra a possível prática de ...
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Acórdão nº 2007/0000115-6 de T5 - QUINTA TURMA
... :MARCELO DE HOLANDA MONTENEGRO ... PENAL MILITAR. RECURSO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DE CRIME ... o critério da especialidade, porquanto o Direito Penal Militar é especial em relação do Direito ...
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Acórdão nº HC 188631 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PECULATO. DIREITO NAL MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL ...
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Acórdão nº 2014/0123936-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL E PENAL. DIREITO MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo, por cinco dias, ao Procurador, podendo este requerer o arquivamento, ou que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas ... § 4º Recebida a ...
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Acórdão Nº 1257397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... 2. Direito ... Penal Militar e Processual Penal Militar. 3 ...
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Acórdão nº 2014/0107478-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR MILITAR EM LUGAR ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE E FORA DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. A prática de tráfico de drogas por policial militar que não estava em serviço e em lugar estranho à...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... DE DROGAS PRATICADO POR MILITAR" EM ... LUGAR ESTRANHO À ADMINISTRA\xC3" ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... IV - quando cometido: ... a) por militar, funcionário público, ministro de culto ... (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ... sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de ...
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Acórdão nº 2016/0198931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR PARA CONTER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OCORRÊNCIA POSTERIOR DE ABUSO DE AUTORIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. 1. A definição da competência, tratando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico...
... MILITAR" DE SANTA MARIA - RS ... INTERES. ... :\xC2" ... delineadas no art. 9º do Código Penal Militar. ... competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de ... -
Acórdão Nº 1364193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Direito Penal Militar. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Suposta violação do princípio da individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo ... Matéria ... criminal. Direito Penal Militar. Aplicação da atenuante da ...