Direito Penal Militar

351034 resultados para Direito Penal Militar

  • Acórdão nº 2005/0150808-8 de T6 - SEXTA TURMA

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO. PENA MÍNIMA E REGIME INICIAL ABERTO. 1. Não podem militar em desfavor do réu procedimentos arquivados e processos penais em curso. 2. Ordem concedida para, mantida a condenação e a pena de multa, reduzir a reprimenda privativa de liberdade para um ano de reclusão, em regime inicial...

    ...EMENTA. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA ...1. Não podem militar em desfavor do réu procedimentos arquivados e ...
  • Acórdão Nº 1348775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022

    EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO COMETIDO POR MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL. ARQUIVAMENTO INDIRETO. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo...

    ...EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO. COMETIDO POR MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL. ARQUIVAMENTO. INDIRETO. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
    ... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...penal para as hipóteses de descumprimento ou ...II - desporto militar;. III - menores até a categoria de juvenil. Art. ...
  • Acórdão Nº 0152601-53.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2020

    DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO em concurso de pessoas. Art. 244, § 1º, do código penal militar. TESE DE NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR.CABIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO MILITAR SINGULAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NOVA REDAÇÃO DOS §§ 4º E 5º DO ART.125 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

    ...Origem: Vara Única da Justiça Militar do Estado do Ceará. Assunto: Extorsão Mediante ...EMENTA: DIREITO" PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL. MILITAR. EXTORS\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 50991706020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-08-2022

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2021 - EDITAL 019/DE-DET/2021.  EXAME INTELECTUAL. ENUNCIADOS Nº 1 E 11 - VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. QUESTÃO Nº 13 - ERRO GROSSEIRO NÃO DEMONSTRADO - TEMA 485 DO E. STF. QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADES NÃO...

    ... PIRES (IMPETRANTE) APELADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) . ...STF. QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL. ...
  • Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
    ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3"...IX - legislação de defesa e militar;. X - política de mobilização nacional;. XI - ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do ...
  • Decisão Monocrática nº 50850796220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2021 - EDITAL 019/DE-DET/2021.  EXAME INTELECTUAL. QUESTÕES NºS  1, 10, 11, E 36 - ERROS GROSSEIROS NÃO DEMONSTRADOS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL. TEMA 485 DO E. STF. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO....

    ... STACKE (IMPETRANTE) APELADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) .... QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL. TEMA 485 DO ...
  • Decisão Monocrática nº 51020806020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2021 - EDITAL 019/DE-DET/2021.  EXAME INTELECTUAL. QUESTÕES NºS 1, 13 E 46. ERROS GROSSEIROS NÃO DEMONSTRADOS. TEMA 485 DO E. STF. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADES...

    ... DA PAZ (IMPETRANTE) APELADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) .... questão Nº 14 - PREVISÃO dO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL. ...
  • Decreto nº 5.993 de 19/12/2006. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...ção social, objetivo maior da sanção penal,. DECRETA:. Art. 1o  É concedido indulto:. I - ... oposição do beneficiário, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da ... acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação. Art. 2o  O ...
  • Acórdão nº 116249 de Primeira Turma, 27 de Noviembre de 2013

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. MILITAR REINCIDENTE NO CRIME DE DESERÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ORDEM CONCEDIDA. Desvirtuamento do manejo da correição parcial pelo Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União no intuito de desarquivar processo cuja decisão concluiu pela

    ...coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar. Indexa��o. - CABIMENTO, CORREIÇÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...

    ...CUMPRIMENTO . PELA . POLÍCIA . MILITAR. . FUNÇÃO . DE . POLÍCIA . ...PENAL. . EXTENSÃO . DE . BENEFÍCIOS . ...pré-constituída  do  direito  alegado,  devendo  a  parte . ...
  • Acórdão nº 2006/0026258-6 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PENA DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência...

    ...Í IMPETRADO :COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO :ESTADO DO PIAUÍ ...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...PENAL E ADMINISTRATIVA. PENA DE EXCLUSÃO DA ...
  • Decisão Monocrática nº 50911533520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-10-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2021 - EDITAL 019/DE-DET/2021.  EXAME INTELECTUAL.  QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HAJA VISTA A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, NO SENTIDO DA PREVISÃO DA QUESTÃO Nº 14 NO...

    ... ABREU (OAB RS072226)APELADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ....  QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL. ILEGALIDADE ...
  • Decisão Monocrática nº 51327386720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-10-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2021 - EDITAL 019/DE-DET/2021.  EXAME INTELECTUAL.  QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HAJA VISTA A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, NO SENTIDO DA PREVISÃO DA QUESTÃO Nº 14 NO...

    ....  QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL. ILEGALIDADE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0989364-16.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-10-2020

    APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE PECULATO, TIPIFICADO NO ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SETE RÉUS, EX-POLICIAIS MILITARES. DOIS CONDENADOS, QUE REQUEREM A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVÊ-LOS, E CINCO ABSOLVIDOS, QUE REQUEREM A MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO, COM VISTAS A POSSÍVEL REINTEGRAÇÃO À CORPORAÇÃO. PLEITOS RECURSAIS INVIÁVEIS ANTE O

    ...EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME. ...
  • Acórdão Nº 216191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022

    Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Condenação transitada em julgado. Competência. Justiça Militar. Supressão de instância. Alegação de atipicidade da conduta. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo...

    ...: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ...
  • Acórdão nº 109973 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

    Recurso ordinário em habeas corpus. Direito Penal Militar. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Eficácia interruptiva do acórdão condenatório que reforma sentença absolutória. Recurso desprovido. “O acórdão condenatório que reforma sentença penal absolutória reveste-se de eficácia interruptiva da prescrição penal, posto que equiparado, para tal fim, à sentença condenatória recorrível” (HC 70.81

    ...recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Militar. proc.(a/S)(Es) : ...
  • Acórdão Nº 0152980-67.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-05-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. EXTORSÃO MAJORADA. RECURSO DEFENSIVO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ESPERADO. NÃO CONSTATAÇÃO DE AGENTE INSTIGADOR DA PRÁTICA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE SOFREU

    ...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO" PENAL. MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. EXTORS\xC3"...
  • Julgamento 7000780-27.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-03-2021

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PGJM. DECISÃO EMBARGADA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. MAIORIA. I - O embargante não obteve êxito em demonstrar a existência de contradição em relação ao Acórdão embargado, o qual definiu, de forma ...

    ... PUMPENHACHER, e determinavam a retomada do curso da Execução Penal n° 7000017-74.2018.7.03.0303 (APM nº 0000069- ...125, § 5º, incisos I e II, do CPM, bem como a especialidade do Direito Penal Militar. II - Não há possibilidade jurídica de conferir ...
  • Decisão Monocrática Nº 0626966-40.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR.ABANDONO DE POSTO. LESÃO CORPORAL LEVE. FURTO QUALIFICADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDUTA CONCRETAMENTE GRAVE. NÃO PREENCHIMENTO DOS

    ...Noronha Neto. Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Justiça Militar da. Comarca de ...EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR E. PROCESSUAL PENAL MILITAR. ABANDONO DE ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ...ARTIGO 6. O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em ...
  • Acórdão nº 788341 de 2ª Turma, 12 de Marzo de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. BOMBEIRO MILITAR. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA FUNÇÃO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão Nº 44273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021

    EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATUAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. 1. Incumbe ao Procurador-Geral da República, na condição de custos legis ou na hipótese em que o Ministério Público da União seja parte, atuar perante este Supremo Tribunal Federal, consoante entendimento...

    ...ROSA WEBER. : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. : SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. : ...: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATUAÇÃO PERANTE O. SUPREMO. ...
  • Acórdão Nº 0467511-22.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-09-2019

    DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315, CPM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DELITIVA. INSUBSISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR MEIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS E COM BASE NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. TESE DA NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA IMPRESCINDÍVEL. IMPROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA

    ...DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE ...
  • Decisão Monocrática nº 51330669420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2021 - EDITAL 019/DE-DET/2021.  EXAME INTELECTUAL. QUESTÕES NºS 1, 10 E 13. ERROS GROSSEIROS NÃO DEMONSTRADOS. TEMA 485 DO E. STF. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADES NÃ

    ... SCHENCHEL (IMPETRANTE) APELADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) .... QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO ...

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