direito penal militar célio lobão
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Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão ); ... Militar. Crime instantâneo de efeitos permanentes é ... se prolonga no tempo ( DAMASIO DE JESUS, DIREITO PENAL, 1º vol., PARTE GERAL, Editora Saraiva, ...456, § 3º ( CÉLIO LOBÃO, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR, Editora ...
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Decisão monocrática Nº 219275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... unânime proferido pelo Superior Tribunal Militar, que deu provimento parcial ao Recurso em Sentido ...82 do Código de Processo Penal Militar e 9º do Código Penal Militar.” ... para a especialidade conferida ao Direito Penal Militar. . MIRABETE e DAMÁSIO entendem ... Já COIMBRA NEVES[5], citando Célio Lobão, entende que a especialidade do Direito ...
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A constitucionalidade da detenção cautelar do art. 18 do CPPM
... por uma autoridade administrativa militar, esbarraria nas balizas estabelecidas pela Carta ..., como acentua brilhantemente o jurista CÉLIO LOBÃO, em seu “DIREITO PROCESSUAL PENAL ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... militares aqueles previstos na legislação penal comum, observadas determinadas condições. . ...Impressiona sobremaneira como o direito militar é foco dessas discussões sempre que ... competência da Justiça Militar Federal ( CÉLIO LOBÃO, COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL MILITAR, ...
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Decisão monocrática Nº 196409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar" assim ementado:. “APELAÇÃO. DEFESA. DESER\xC3"... havia trânsito em julgado da outra Ação Penal, sendo o Réu tecnicamente primário e ...LOBÃO, Célio. Direito Processual Penal Militar. 2.ed. ...
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Decisão monocrática Nº 203230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... do prazo prescricional na Justiça Militar da União. 2. Depreende-se que a mens ... 3. Os próprios objetivos do Direito Criminal - relacionados precipuamente à ... delitos, especialmente de menor relevância penal, em virtude da impossibilidade material de se ...Célio Lobão:. “(..) na deserção, a qualidade ...
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Decisão monocrática Nº 198682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que não conheceu do HC formalizado pela defesa. ...187 do Código Penal Militar(Deserção). A impetrante alega ... ora paciente, pelo que vimos acima, tem o direito de ter seus interesses patrocinados por um ...ça condenatória transitada em julgado (LOBÃO, Célio. Direito processual penal ...
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Decisão da Presidência nº 151392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...Superior Tribunal Militar, acha-se consubstanciada em acórdão assim ...EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO ... de procedibilidade do crime de deserção (CÉLIO LOBÃO, Direito Processual Penal Militar, p. 380, ...
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Decisões Monocráticas nº 151392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...Superior Tribunal Militar, acha-se consubstanciada em acórdão assim ...EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO ... de procedibilidade do crime de deserção (CÉLIO LOBÃO, Direito Processual Penal Militar, p. 380, ...
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Acórdão Nº 186365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA NO ÂMBITO CASTRENSE. RÉU CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS JURÍDICOS TITULARIZADOS PELAS FORÇAS ARMADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Em tempo de paz, revela-se excepcional a qualificação do agente civil como...
...: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. L E. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA. UNIÃO. ...A garantia da coisa julgada constitui direito" fundamental. de estatura constitucional (artigo 5\xC2"...Forças Armadas” (LOBÃO, Célio. Direito penal militar. Brasília: ... -
Decisão da Presidência nº 151217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
...Superior Tribunal Militar, acha-se consubstanciada em acórdão assim ... possível ao desertor responder ao processo penal militar, mesmo tendo sido licenciado pela ... de procedibilidade do crime de deserção (CÉLIO LOBÃO, Direito Processual Penal Militar, p. 380, ...
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Decisões Monocráticas nº 151217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
...Superior Tribunal Militar, acha-se consubstanciada em acórdão assim ... possível ao desertor responder ao processo penal militar, mesmo tendo sido licenciado pela ... de procedibilidade do crime de deserção (CÉLIO LOBÃO, Direito Processual Penal Militar, p. 380, ...
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Decisão monocrática Nº 205261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar que está assim ementado:. APELAÇÃO. ...DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ...LOBÃO, Célio. Direito Processual Penal Militar. 2.ed. ...
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Acórdão Nº 191021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA Habeas corpus. Penal Militar. Crime de deserção (CPM, art. 187). Paciente que não ostenta mais a condição de militar da ativa. Falta de condição de prosseguimento da ação penal por crime propriamente militar. Precedentes. Agravo regimental não provido.
...: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. EMENTA. Habeas corpus. Penal Militar. Crime de ...(LOBÃO, Célio. Direito processual penal militar. 2.ed. ... -
Decisão monocrática Nº 209441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
...SUPERVENIENTE LICENCIAMENTO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DA ... posterior à instauração da ação penal por crime de deserção não possui o condão de ... procurador, que requererá o que for de direito", aguardando-se a captura ou apresentação volunt\xC3"...Célio Lobão:. “(..) na deserção, a qualidade ...
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Decisões Monocráticas nº 154972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
...Superior Tribunal Militar, acha-se consubstanciada em acórdão assim ...à teoria da atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado ... em relação ao crime de deserção (CÉLIO LOBÃO, Direito Processual Penal Militar, p. 380, ...
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Decisão da Presidência nº 154972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
...Superior Tribunal Militar, acha-se consubstanciada em acórdão assim ...à teoria da atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado ... em relação ao crime de deserção (CÉLIO LOBÃO, Direito Processual Penal Militar, p. 380, ...
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Decisão da Presidência nº 161973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
...Superior Tribunal Militar, acha-se consubstanciada em acórdão assim ...EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO MPM. ... em relação ao crime de deserção (CÉLIO LOBÃO, Direito Processual Penal Militar, p. 380, ...
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Decisões Monocráticas nº 161973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
...Superior Tribunal Militar, acha-se consubstanciada em acórdão assim ...EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO MPM. ... em relação ao crime de deserção (CÉLIO LOBÃO, Direito Processual Penal Militar, p. 380, ...
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Decisões Monocráticas nº 155288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
...Superior Tribunal Militar, acha-se consubstanciada em acórdão assim ... a Decisão 'a quo, que extinguiu a ação penal, e determinou-se que o processo retornasse ao ... em relação ao crime de deserção (CÉLIO LOBÃO, Direito Processual Penal Militar, p. 380, ...
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Decisão da Presidência nº 155288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
...Superior Tribunal Militar, acha-se consubstanciada em acórdão assim ... a Decisão 'a quo, que extinguiu a ação penal, e determinou-se que o processo retornasse ao ... em relação ao crime de deserção (CÉLIO LOBÃO, Direito Processual Penal Militar, p. 380, ...
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Decisões Monocráticas nº 167998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2019
...órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, proferido no julgamento do HC ...187 do Código Penal militar), pois teria se ausentado de sua unidade ..., para que seja assegurado ao paciente o direito" de responder ao processo em liberdade. É o relat\xC3"... última somente no crime de insubmissão (LOBÃO, Célio. Direito processual penal militar. 2ª ...
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Decisões Monocráticas nº 159476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2018
...órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar (STM), que não proveu a apelação nº ... incorreu no crime de deserção (Código Penal Militar, artigo 187), porque em 27.01.2017, sem ... de detenção, em regime aberto, com direito de apelar em liberdade e concedeu a suspensão ...ça condenatória transitada em julgado (LOBÃO, Célio. Direito processual penal militar. 2. ed. ...
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Julgamento 0000070-88.2011.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 02-02-2012
Ementa: Ofensa Aviltante a Inferior - Rejeição de Denúncia I - Na dicção de Célio Lobão, em sua obra "Direito Penal" "O objeto da tutela penal é a disciplina militar, alicerce basilar da instituição militar, diante da ameaça ao bem jurídico protegido, resultante da conduta do superior hierárquico em ofender o subordinado mediante ato de violência aviltante. O princípio de autoridade sofre sério...
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Decisões Monocráticas nº 167556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
...órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar (STM), que não proveu a apelação nº ... denunciado no crime de deserção (Código Penal Militar, artigo 187), porque permaneceu ausente ...ça condenatória transitada em julgado (LOBÃO, Célio. Direito processual penal militar. 2. ed. ...