direito penal mínimo

785682 resultados para direito penal mínimo

  • Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  ... INAPLICABILIDADE  DO  VALOR  MÍNIMO  PARA  AJUIZAMENTO  DE  ... ,  que  enseje  a  tutela  do  direito"  penal.  A  conclusão  acerca  desse \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0137521-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO...

    ... PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  ... mínimo"  embasamento  ... probatório, ou seja, com\xC2" ... exercício do direito de defesa ...
  • Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  ... mínimo"  embasamento  ... probatório, ou seja, com\xC2" ... Direito" (HC n. 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min.\xC2" ...
  • Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito  ...   décima  parte  do  salário  mínimo  vigente  ao  tempo  da  infração  ...
  • Acórdão nº 2016/0157673-6 de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL ...   POR  PENAS  RESTRITIVAS  DE  DIREITO  E  SUSPENSÃO  ...   DE  PENA.  PENA-BASE  NO  MÍNIMO  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... : PAULO GESSI DA COSTA AMARAL  ... PENAL ... MÍNIMO ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito  ...
  • Acórdão nº 2015/0240369-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... MÍNIMO ...   no  prosseguimento  da  ação  penal,  porquanto  o  habeas  ...  e não de mera conduta e que o direitopenal não se destina a  ... indesejáveis,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0314806-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  ... POR  CENTO)  DO  SALÁRIO  MÍNIMO.  RELEVANTE  LESÃO  AO  BEM  ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito  ...
  • Acórdão nº 2016/0173954-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  ... (DEZ  POR  CENTO)  DO  SALÁRIO  MÍNIMO.  RELEVANTE  LESÃO  AO  ... JURÍDICO.  ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito  ...
  • Acórdão nº 2015/0298161-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  ... MÍNIMO ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito  ...
  • Acórdão nº 2016/0263945-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  ... MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. WRIT  ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito  ...
  • Acórdão nº 2016/0207155-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  ... A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO  ... PRINCÍPIO  ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito  ...
  • Acórdão nº 2016/0149775-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  ... MÍNIMO ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. MÉDICO. HOMICÍDIO CULPOSO. ATENDIMENTO A PESSOA ENFERMA COM IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

    ... OCORRÊNCIA.  AÇÃO  PENAL.  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA.  ... A DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO.  ... do direito ...
  • Acórdão nº 2016/0302143-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  ... (DEZ  POR  CENTO)  DO  SALÁRIO  MÍNIMO.  ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. COAUTORIA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. TESE PASSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. BENS AVALIADOS NO TOTAL DE R$ 32,92. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇ

    ... INFERIOR  A  10%  DO  SALÁRIO  MÍNIMO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DOS  ...  do trancamento da ação penal,  ...  e não de mera conduta e que o direitopenal não se destina a  ... indesejáveis,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  ... MÍNIMO ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...

    ...  654, § 2º, do Código de Processo Penal ... CIRCUNSTANCIADO.  ... DE CERCEAMENTO DO DIREITO" DE DEFESA.  ... 1.  Ao  magistrado  é \xC2" ... FIXAÇÃO  ACIMA  DO  MÍNIMO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  ...
  • Acórdão nº 2014/0275016-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ... SENTENÇA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CONSEQUÊNCIAS  ...   do  art.  59  do  Código  Penal  não  precisam  estar  ... ção,  fazendo  incidir  o  direito ...
  • Acórdão nº 2016/0117281-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL.  SEGREGAÇÃO  ... direito de ir e  ...  da  pena  definitiva  é,  no  mínimo,  ...
  • Acórdão nº 2013/0014617-4 de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2015/0019292-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS/STJ 440 E 269. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIÁVEL. HABEAS

    ... : JULIO CESAR ELIAS  ... PENAL ... MÍNIMO ... direito ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... maioria de votos, com a presença de, no mínimo, oito ministros, dos quais, pelo menos, quatro ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT