direito penal mínimo
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Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... INAPLICABILIDADE DO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE ... , que enseje a tutela do direito" penal. A conclusão acerca desse \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0137521-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... mínimo" embasamento ... probatório, ou seja, com\xC2" ... exercício do direito de defesa ... -
Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... mínimo" embasamento ... probatório, ou seja, com\xC2" ... Direito" (HC n. 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min.\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ... décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração ...
- Acórdão nº 2016/0157673-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E SUSPENSÃO ... DE PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : PAULO GESSI DA COSTA AMARAL ... PENAL ... MÍNIMO ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2015/0240369-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MÍNIMO ... no prosseguimento da ação penal, porquanto o habeas ... e não de mera conduta e que o direito" penal não se destina a ... indesejáveis,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0314806-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2016/0173954-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO ... JURÍDICO. ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2015/0298161-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... MÍNIMO ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2016/0263945-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. WRIT ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2016/0207155-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO ... PRINCÍPIO ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2016/0149775-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... MÍNIMO ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MÉDICO. HOMICÍDIO CULPOSO. ATENDIMENTO A PESSOA ENFERMA COM IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
... OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ... A DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. ... do direito ... -
Acórdão nº 2016/0302143-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. COAUTORIA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. TESE PASSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. BENS AVALIADOS NO TOTAL DE R$ 32,92. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇ
... INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS ... do trancamento da ação penal, ... e não de mera conduta e que o direito" penal não se destina a ... indesejáveis,\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... MÍNIMO ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... CIRCUNSTANCIADO. ... DE CERCEAMENTO DO DIREITO" DE DEFESA. ... 1. Ao magistrado é \xC2" ... FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0275016-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SENTENÇA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CONSEQUÊNCIAS ... do art. 59 do Código Penal não precisam estar ... ção, fazendo incidir o direito ...
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Acórdão nº 2016/0117281-5 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO ... direito de ir e ... da pena definitiva é, no mínimo, ...
- Acórdão nº 2013/0014617-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0019292-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS/STJ 440 E 269. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIÁVEL. HABEAS
... : JULIO CESAR ELIAS ... PENAL ... MÍNIMO ... direito ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... maioria de votos, com a presença de, no mínimo, oito ministros, dos quais, pelo menos, quatro ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...