direito penal mínimo
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Acórdão nº 2016/0278471-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... : JOSÉ JESUS DE PALMA (PRESO) ... DIREITO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... -estrutura viária adequada a que torna mínimo o custo total do transporte, entendido como a ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Acórdão nº HC 233960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 04 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO ...
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Acórdão nº 2006/0273956-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ...
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Acórdão nº 2016/0022851-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PACIENTE WAGNER: REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. DIREITO AO REGIME MENOS SEVERO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PACIENTE MARCELO: PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE...
... 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ... FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. DIREITO AO REGIME ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos benefícios ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... Sem prejuzo das sanes de natureza civil ou penal cabveis, as infraes sanitrias sero punidas, ... anterior, cessar a interveno de pleno direito, pelo simples decurso do prazo ... #Redao ...
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Acórdão nº 2005/0170441-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PENA ACIMA DO MÍNIMO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O...
... sujeitar-se ao direito penal. ... 10% do salário mínimo ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... , ao militar de carreira que contar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais: ... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença final não ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... ído, até 25 de dezembro de 2013, no mínimo, de cinco saídas temporárias previstas no art ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... ência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos; ... III - comunicar-se em ...
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Acórdão nº 2001/0081665-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. A-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... ído, até 25 de dezembro de 2012, no mínimo, de cinco saídas temporárias previstas no art ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta ...
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Acórdão nº 2014/0293131-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2.º E 3.º, DO CÓDIGO PENAL. ENUNCIADOS 718 E 719 DA SÚMULA DA SUPREMA CORTE E 440 DESTE STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A Quinta Turma deste
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... § 2.º E 3.º, DO CÓDIGO PENAL. ... 2. Fixada a pena-base no mínimo" legal e sendo o acusado ... prim\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0275620-0 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EFICIÊNCIA DA ARMA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. Com a ressalva do ponto de vista do relator, a Sexta Turma, modificando entendimento anterior, firmou a compreensão de que, em se tratando de crime de porte de arma de fogo, se faz necessária a comprovação da potencialidade do instrumento, já que o princípio da ofensividade...
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ... , já que o princípio da ofensividade em direito penal exige um mínimo de perigo concreto ao bem ... -
Acórdão nº 2009/0134769-8 de T6 - SEXTA TURMA
... TERMOS DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de ... , já que o princípio da ofensividade em direito penal exige um mínimo de perigo concreto ao bem ...
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Acórdão nº HC 269586 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS ... PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência: ... I ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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Acórdão nº AgRg no HC 180508 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... TERMOS DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA ... porquanto o princípio da ofensividade em direito penal exige um mínimo de perigo concreto ao bem ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... privilegiado aquele que apresentar, no mínimo, uma das seguintes características: ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ...
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Acórdão nº AgRg no HC 182271 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... porquanto o princípio da ofensividade em direito penal exige um mínimo de perigo concreto ao bem ...
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Acórdão nº 2011/0009496-6 de T6 - SEXTA TURMA
... porquanto o princípio da ofensividade em direito penal exige um mínimo de perigo concreto ao bem ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)