direito penal mínimo
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... Previdência, do qual deverá constar, no mínimo": ... I – os critérios de avaliação; ... II \xE2\x80" ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... a 10% (dez por cento), observado o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ... falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... § 6º Os órgãos do Poder ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência ... ARTIGO 5 ... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... Pblico, para a instaurao da competente ao penal ... ARTIGO 53 ... Por descumprimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... úde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... ção a serem realizadas no País, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Acórdão nº 2015/0189626-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. DIREITO AO REGIME MENOS SEVERO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. (3) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus...
... : BRUNO ANDERSON ALVES DA SILVA ... PENAL ... INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ... -
Acórdão nº 2015/0119593-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, II, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. DIREITO AO REGIME MENOS SEVERO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. (3) PROGRESSÃO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS....
... PENAL ... MÍNIMO ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo ... Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: ... , de uma a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no País ... Parágrafo único. Nas ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; ... III - ... particulares, por quaisquer das formas em Direito admitidas, será autorizada sempre que o ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... ído, até 25 de dezembro de 2011, no mínimo, de cinco saídas temporárias previstas no art ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo ... que substituída por pena restritiva de direito, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos; ... III - apresentar ... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ... não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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Acórdão nº 2006/0209952-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0154578-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. -BASE ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS SEM O ...
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Acórdão nº HC 200920 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... mínimo, cinqüenta por cento do capital social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... diretamente por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como ... refere o parágrafo anterior aplicará o mínimo de 20% (vinte por cento) de sua arrecadação ... e as sanções de natureza civil e penal, nos têrmos das respectivas legislações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... ículos de comunicação interessados, no mínimo, 6 (seis) minutos dos principais momentos do ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... I - o valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Acórdão nº 2005/0122601-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ...
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Acórdão nº 2007/0210287-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ ...
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Acórdão nº 2006/0042885-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME ECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA ...
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Acórdão nº 2006/0042885-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME ECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... sua profissão no País durante o prazo mínimo de cinco anos, a partir da data do desembaraço ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...