direito penal mínimo
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de ... de ensino, o juiz, respeitado o prazo mínimo de seis meses, disporá de modo a que a ... Art. 45 - Constitui contravenção penal, punível com prisão simples, de cinco dias a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou não aderentes condições, no mínimo, equivalentes àquelas que teriam na falência, ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Acórdão nº 2005/0103091-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. (1). LEI /02. TRIBUTO DEVIDO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PARA A COBRANÇA FISCAL. REITERAÇÃO ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... individual a ser adotado, levantando no mínimo: ... I – o tipo de droga e o padrão de seu ... , no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ... I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas ...
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Acórdão nº 2007/0178575-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS ... NORMA DE DIREITO PENAL MATERIAL. RETROATIVIDADE ... 1 - ...
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Acórdão nº 2006/0147670-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. ESTUPRO E ... INCABIMENTO. PENA-BASE NO MÍNIMO. CÚMULO MATERIAL DAS PENAS. CONSTRANGIMENTO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... órias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... que a primeira parcela corresponda a, no mínimo, trinta por cento da totalidade dos débitos ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, ...
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Acórdão nº 2015/0158278-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : SELMA GIMENEZ ... PENAL ... DIREITO AUTORAL. ... PENA-BASE ... AGRAVANTE. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal ... 1 A alienao fiduciria smente se prova ... facultaro ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tdas as obrigaes contratuais, ...
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Acórdão nº 2008/0226524-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRINCÍPIO DA ... NÃO APLICABILIDADE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0043137-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO. ART. 157 DO CP. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso dos autos, o ora agravante cometeu o delito de roubo (fls. 122/125), com pena prevista nos seguintes termos: "reclusão, de quatro a dez anos, e multa" (art. 157, do CP). 2. Contravindo a determinação legal, o...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO. ART. 157 DO CP. FIXAÇÃO DA PENA QUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 231 DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 2009/0081477-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA A PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA ...
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Acórdão nº 2006/0110163-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com ... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: ... Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ... ásica de cada Ministério deve prever, no mínimo: ... I – Gabinete do Ministro; ... II – ...
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Acórdão nº 2007/0272635-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO ... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO EM 1/3 PELA CONTINUIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0161140-4 de T6 - SEXTA TURMA
... , já que o princípio da ofensividade em direito penal exige um mínimo de perigo concreto ao bem ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos ... a execuo, ser responsabilizado, civil, penal e administrativamente ... Pargrafo nico- O ...
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Acórdão nº 2004/0183027-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIA NUANTE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCABIMENTO. SÚMULA Nº 231/STJ ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 5º O Sinarm e o Sigma conterão, no mínimo, as seguintes informações, para fins de ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... no mercado internacional com prazo médio mínimo de até cento e oitenta dias: seis por cento; ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do disposto no ... pelo Corregedor e abrangerá, no mínimo, em cada ano, a metade das Circunscrições neles ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... XIII – conteúdo mínimo para a prestação universalizada e para a ... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ...
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Acórdão nº 2007/0068253-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. DOSIMETRIA. FIXA\xC3"ÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ ... 1 ...
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Acórdão nº 2002/0024716-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Recurso Especial. Direito Penal. Homicídio privilegiado. Fixação da ... Pena-base. Mínimo. Causa de diminuição. Fração. Máxima ... É ...