direito penal mínimo
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL", DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECU\xC3" ... eventos de capacitação, totalizando no mínimo 60 (sessenta) horas, e qualificação ... III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... ) e 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de ... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo Secretário da Receita Federal ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão nº 2008/0248751-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA ... DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES NÃO DEMONSTRADOS ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
- Acórdão nº HC 221950 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0238021-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASE ACIMA DO MÍNIMO. QUANTIDADE DE DROGA. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0238021-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASE ACIMA DO MÍNIMO. QUANTIDADE DE DROGA. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO ...
- Acórdão nº HC 171432 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0228501-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. FIXAÇÃO ... PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INFORMAÇÕES ...
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Acórdão nº 2006/0113316-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AÇÃO DA PENA-BASE NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME ... 1. Não pode o ...
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Acórdão nº 2009/0009691-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ACÓRDÃO ... 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS EM ...
- Acórdão nº HC 186735 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0107387-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DUALIZAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. ACIMA E MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO EM 2/3 ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... de 30 dias da data da nomeao, perder o direito a esta em favor de qualquer candidato porventura ... do caso, alm das previstas na legislao penal, quando houver dolo ou falsidade ... ARTIGO ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ído, até 25 de dezembro de 2010, no mínimo, de cinco saídas temporárias previstas no art ... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo ... oposição da pessoa condenada, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da ...
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Acórdão nº 2005/0154606-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HOMICÍDIO ... INCABIMENTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO COMO INTEGRAL DA PENA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ... VIII - a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva ...
- Acórdão nº HC 241454 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 177638 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. 1. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. NSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO ...
- Acórdão nº HC 182910 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 150634 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0187790-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO" PENAL. PECULATO. CONDUTA CRIMINOSA. INDIVIDUALIZA\xC3"ÇÃO DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ATIPICIDADE ...
- Acórdão nº HC 224789 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0005922-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. FURTO. MOMENTO CONSUMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA ... PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 231 DA ... RECURSO PROVIDO ... 1. O direito penal brasileiro, ao perfilhar a expressão ...