direito penal mínimo
- Acórdão nº HC 200593 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : EDER TADEU DA SILVA ... PENAL ... CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
- Acórdão nº HC 135917 / CE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0183257-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA ... FIXAÇÃO DA PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS ...
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Acórdão nº 2007/0250232-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ACÓRDÃO ... 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE ...
- Acórdão nº HC 208547 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1245028 / MT de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 181561 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 221195 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0141386-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
... TERRITÓRIOS ... PENAL ... mínimo" embasamento ... probatório, ou seja, com\xC2" ... exercício do direito de defesa ... - Acórdão nº HC 159295 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 178079 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... a Constituição e com a evolução do Direito Penal. Precedentes ... 3. No caso, apesar de a ena-base ter sido fixada no patamar mínimo", dada a quantidade e a natureza do entorpecente \xE2\x80" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : CLAUDIO ROBERTO PERES FERREIRA ... PENAL ... MÍNIMO ... verdade, de direito ...
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Acórdão nº 2016/0150618-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : FELIPE DE SOUZA ANTERO (PRESO) ... PENAL ... mínimo" legal, dada a impossibilidade de \xC2" ... ao paciente o direito ...
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Acórdão nº HC 159826 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , pois feria princípios basilares do Direito Penal, como o da legalidade e da e da pena ... 2. "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime ...
- Acórdão nº HC 222284 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : CRISTIANO DA SILVA ADAO ... PENAL ... (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : RODRIGO DA SILVA CRUZ ... PENAL ... (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : LUCIANA GARCIA DO COUTO ... PENAL ... MÍNIMO ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... se tenham transformado, para quem de direito, obedecidas as normas da legislação em vigor, ... , nas referidas assembléias, o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do capital da ... á os infratores, sem prejuízo da ação penal cabível: ... a) no caso de máquinas e ...
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Acórdão nº 2016/0007208-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... , que enseje a tutela do direito" penal. A conclusão acerca desse \xC2" ... , até porque o valor mínimo de R$ 20.000,00 ...
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Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... INAPLICABILIDADE DO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE ... , que enseje a tutela do direito" penal. A conclusão acerca desse \xC2" ...