direito penitenciario no brasil
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;. XIII - ... racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;. XVI - ... - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);. V - representante da Defensoria ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... fronteira com a República Federativa do Brasil. Art. 18. Constarão do Sistema Nacional de ..., para participar de suas reuniões, sem direito" a voto. Seção IV. Do Sistema Integrado de Educa\xC3"... - o Diretor-Geral do Departamento Penitenciário" Nacional;. VI - o Secretário Nacional de Seguran\xC3"...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 21-A. O censo penitenciário deverá apurar:. #Incluído pela Lei nº 13.163, ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Lugar do crime. Art. 6º - Considera-se ... consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. ...Conselho Penitenciário". ARTIGO 598. Remeter-se-ão ao Conselho Penitenci\xC3"...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvidos o diretor do estabelecimento em que ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ..., III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à ... como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. CAPÍTULO III Da apreensão do produto ...ção em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte. § 1° A solicitação de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...§ 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3"...) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho ...I - que cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na condição de presos provisórios;. ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ...ção especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto- o que for ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência. ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... que substituída por pena restritiva de direito, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de ...§ 1º As Ouvidorias do Sistema Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., definidos pelo respectivo sistema penitenciário. SEÇÃO VI. Do Acolhimento em Comunidade ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 49, ...ARTIGO 1. 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ...3. O regime penitenciário consistirá num tratamento cujo objetivo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), até o montante das quantidades ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...d) dos órgãos do sistema penitenciário federal, estadual ou distrital;. ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,pelo Conselho Nacional ...ção de todas as provas admitidas em direito para comprovar o alegado. § 2º O indeferimento ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 10. O cargo de Agente Penitenciário Federal, integrante da carreira de Agente ... DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Art. 19. O Anexo II-A da Lei nº 9.650, de 27 de ...III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... de censos específicos (agrícola, penitenciário, etc) para verificar o grau de escolarização da ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) as armas de fogo ...d) do Departamento Penitenciário Nacional;. e) das polícias civis dos Estados e ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... interrogatório no estabelecimento penitenciário. Art. 199. O expulsando que, regularmente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito;. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de ... direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário;. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...Penitenciário" Nacional;. XIII - o Arquivo Nacional; e. XIV - at\xC3"...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... respeita à vinculação da sanção e do direito subjetivo estatal de castigar, a execução entra ... processual penal e o direito penitenciário que, para muitos, não passa de ramo do Direito ...3 No Brasil, o Regulamento 120, de 21-1-1842, previa a ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta ...§ 1º As ouvidorias do Sistema Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
...Portugal. 6. No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos. ...a saúde como direito das pessoas privadas de liberdade, ao mesmo ...inconstitucional” do sistema penitenciário nacional, dado que presente. um “quadro de ...