direito personalissimo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FALECIMENTO DO IMPETRANTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.- O mandado de segurança, por seu caráter personalíssimo, é intransmissível por sucessão, de modo que, falecendo o impetrante no curso da ação mandamental, desaparece o sujeito da relação processual e,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE BANHEIRO QUÍMICO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. Verifica-se o dano moral nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo, como a honra e a boa fama. Correta, pois, a condenação da empresa em danos morais. No entanto, não faz jus o empregado à majoração do valor arbitrado na sentença, porque razoável e compatível...

PROCESSO Nº: 0804307-44.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. DPU. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO

PROCESSO Nº: 0800498-42.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO: JOAQUIM FARIAS DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: CRISTIANO DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - AL PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE....

PROCESSO Nº: 0813955-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TIAGO XAVIER DE LIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. ÓBITO NO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - MORTE DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. Em razão da natureza personalíssima da ação de divórcio, a morte do autor no curso da ação implica extinção do processo, sem resolução do mérito.

EMENTA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. Por ser a pena máxima aplicada na esfera trabalhista, a dispensa motivada do empregado, em razão de ato de improbidade ou mau procedimento, deve ser robustamente provada pelo empregador, de modo que não pairem dúvidas quanto ao ilícito praticado pelo empregado. Exige-se prova convincente a demonstrar não só a tipificação legal da conduta do empregado, mas também a

Ementa: Acórdão Mandado de Segurança. Servidor Público Municipal. Município de São João de Meriti. Pagamento de Proventos. Direito Personalíssimo. Falecimento Do Servidor No Curso Do Processo. Acordo Posterior Ao Óbito. Impossibilidade de Homologação. Extinção Do Feito. Artigo 485, Inciso Ix, Do Ncpc.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL COM APARATO TÉCNICO PARA REALIZAÇÃO DE BIÓPSIA DE PULMÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR MORTE DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IX, DO CPC. DIREITO PERSONALISSÍMO. INADMISSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA - MERCADORIA ENTREGUE COM AVARIA - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA REFORMADA. O fato de o negócio jurídico não ter se concretizado como deveria, frustrando a expectativa do consumidor, conquanto tenha causado inúmeros aborrecimentos, não configura constrangimento ofensivo capaz de lesar direito...

EMENTA: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. DISPENSA LÍCITA. APLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 369 DO C. TST. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É assegurado ao empregado eleito dirigente sindical, a estabilidade no emprego, desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, nos termos dos artigos 543, § 3.º, da CLT e inciso VIII, do artigo 8.º, da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA - MERCADORIA ENTREGUE COM AVARIA - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA. - O fato do negócio jurídico não ter se concretizado como deveria, frustrando a expectativa do consumidor, conquanto tenha causado inúmeros aborrecimentos, não configura constrangimento ofensivo capaz de lesar direito...

EMENTA: REVISTA VISUAL ASSÉDIO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza o assédio moral, porque não ofende a dignidade, direito personalíssimo do empregado, a revista procedida de forma visual e sem nenhum contato físico/corporal sobre os seus pertences, mormente quando a prática é estendida indiscriminadamente a todos os empregados, o que afasta qualquer ilicitude do ato procedimental exercido

EMENTA: AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO EM NOME DA PARTE - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. - Tanto o advogado constituído quanto a parte possuem legitimidade para discutir judicialmente os honorários de sucumbência, não ocorrendo a deserção quando o recuso é interposto em nome da parte, beneficiada pela gratuidade de justiça.V.v. DIREITO PROCESSUAL...

EMENTA: AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. A conduta patronal de sonegar a notificação do INSS acerca do acidente do trabalho sofrido pelo trabalhador, somada ao ato de dispensa, trouxe ao ofendido retardo no acesso ao benefício, vendo-se abruptamente sem salários e entregue à própria sorte quanto ao dano sofrido. Tal conduta depõe...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. FALECIDA BENEFICIÁRIA DE EXTINTO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUTOR QUE É FILHO MAIOR E CAPAZ. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Como é sabido, verifica-se o dano moral nas hipóteses em que alguém é ilicitamente submetido a constrangimentos, e tem ferido direito personalíssimo, tais como a honra, a boa fama, a imagem. E, como evidenciam os fatos narrados, não restou demonstrado dano à empregada, apto a justificar a condenação da empresa à pretendida reparação

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO FORMULADO PELOS GENITORES DO TRABALHADOR FALECIDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHA SOBRE O MESMO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Discute-se nos autos a possibilidade de...

EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS - DIREITO À IMAGEM -FOTO - PUBLICAÇÃO - FINS LUCRATIVOS - CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A imagem é um direito personalíssimo, só podendo ser exibida com a autorização da pessoa a que pertence. Constatando-se que a veiculação da imagem discutida se deu com finalidade lucrativa é devida a reparação.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. - DANO MORAL. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE PROVA DE ATO ILÍCITO, DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO INDENIZÁVEL QUE SE CARACTERIZA POR GRAVAME AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSÍQUICO DURADOURO E QUE NÃO SE JUSTIFICA...