direito personalissimo

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

Os avanços tecnológicos em conjunto com a rede mundial de computadores trouxeram inúmeras mudanças para a vida das pessoas, proporcionando-lhes novas experiências e formas de desenvolver sua personalidade. Este trabalho tem como objetivo discutir algumas mudanças no comportamento dos indivíduos sob a perspectiva do seu direito personalíssimo à sexualidade e nas relações familiares. Para isso,...

DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo. Não se visualizando no conjunto probatório os elementos de convicção necessários à confirmação do dano, impõe-se concluir pela improcedência da pretendida reparação.

DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo. Não se visualizando no conjunto probatório os elementos de convicção necessários à confirmação do dano, impõe-se concluir pela improcedência da pretendida reparação.

EMENTA: DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo. Não se visualizando no conjunto probatório os elementos de convicção necessários à confirmação do dano, impõe-se concluir pela improcedência da pretendida reparação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPOSTAS OFENSAS A TERCEIROS - DANO MORAL - DIREITO PERSONALÍSSIMO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A ofensa à integridade moral somente pode ser defendida pelo próprio titular, por se tratar de direito personalíssimo. O reconhecimento de litigância de má-fé e condenação ao pagamento de indenização e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPOSTAS OFENSAS A TERCEIROS - DANO MORAL - DIREITO PERSONALÍSSIMO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A ofensa à integridade moral somente pode ser defendida pelo próprio titular, por se tratar de direito personalíssimo. O reconhecimento de litigância de má-fé e condenação ao pagamento de indenização e...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. REVISTA EM BOLSAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Demonstram os autos que o procedimento de revista realizado pela empresa se dava tão somente nas bolsas dos funcionários, sendo aplicado a todos os empregados de forma geral, sem exceder os limites da razoabilidade, não afetando direito personalíssimo do reclamante. Assim, não

EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO INDEVIDAS. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo. Evidenciando-se que o conjunto probatório fornece os elementos de convicção necessários à...

EMENTA: DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. Verifica-se o dano moral nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo. Visualizando-se, no conjunto probatório, os elementos de convicção necessários à confirmação do dano, impõe-se concluir pela procedência da pretendida reparação. Tem-se, porém, que o valor indenizatório

DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo. Não se visualizando no conjunto probatório os elementos de convicção necessários à confirmação do dano, impõe-se concluir pela improcedência da pretendida reparação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. AÇÃO PROPOSTA PELOS SUCESSORES DE EMPREGADO FALECIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 392. NÃO PROVIMENTO. 1. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. 2. Ademais, o fato de os sucessores do de cujus pleitearem a indenização

PROCESSO Nº: 0815011-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ALFREDO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO...

EMENTA: DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo. Evidenciando-se que o conjunto probatório fornece os elementos de convicção necessários à sua configuração, justifica-se a condenação da empresa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 24.05.2023. CRIANÇA PORTADORA DE AMIOTROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO 1 - AME DOENÇA GRAVE. TERAPIA ZOLGENSMA. REGISTRADO NA ANVISA, MAS DISPONIBILIZADO SOMENTE PARA CRIANÇAS DE ATÉ DOIS ANOS DE IDADE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABIIDADE SOLIDÁRIA. SITUAÇÃO DE EXTREMA URGÊNCIA. BLOQUEIO DA EVOLUÇÃO DA DOENÇA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL. Diante da ofensa ao art. 943 do Código Civil, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. DANO MORAL. Na diretriz do art. 943 do Código Civil, os sucessores têm legitimidade para propor...

RECURSO DE REVISTA DA AMERICAN AIRLINES. SUBMISSÃO PERIÓDICA DE EMPREGADO DO SETOR DE SEGURANÇA A TESTE POLÍGRAFO. MEDIDA DESTINADA À SEGURANÇA DOS EMPREGADOS E USUÁRIOS DO TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 5°, X, DA CF/88. OFENSA À HONRA E À PRIVACIDADE NÃO CONFIGURADAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. A discussão dos autos se limita a saber se a submissão periódica da reclamante a...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. A natureza extraordinária do recurso de revista pressupõe expresso pronunciamento da Corte originária quanto aos temas a serem debatidos, afastando a invocação de aplicabilidade do art.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - MEDICAMENTO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - FALECIMENTO DO AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda responderá pelas despesas dela decorrentes, ainda que a extinção ocorra sem julgamento do mérito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - MEDICAMENTO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - FALECIMENTO DO AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda responderá pelas despesas dela decorrentes, ainda que a extinção ocorra sem julgamento do mérito.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade. Restando provado que o autor sofreu constrangimento ao longo de todo...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. 1. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 2. A renda mensal vitalícia não gera direito à percepção de qualquer outro benefício previdenciário, por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A potencial ofensa ao art. 5º, V, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA....

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade. Restando provado que o autor sofreu constrangimento ao longo do...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS FILHOS E PELA COMPANHEIRA DO TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO. As reclamadas sustentam que a Justiça Comum é que é competente para julgar o pedido de indenização por danos morais e materiais proposta pela companheira e pelos filhos do trabalhador falecido em acidente de trabalho....

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. É cediço na Corte que ao contribuinte cabe manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação, haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas