direito personalissimo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DIREITO HETEROGÊNEO. Esta Corte, analisando questão idêntica envolvendo o mesmo sindicato, já decidiu que este não é parte legítima para atuar como substituto processual na hipótese em que se postula o reconhecimento de vínculo de emprego, já que tal pleito configura direito...

EMENTA: DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Verifica-se o dano moral nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo, como a honra e a boa fama. Evidenciando-se que o conjunto probatório fornece os elementos de convicção necessários à sua configuração, justifica-se a condenação da empresa. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade. Restando provado que o autor sofreu constrangimento ao longo do...

PJE N° 0813725-80.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). AVALIAÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO PAGAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB contra decisão proferida em sede de cumprimento provisório de sentença que,...

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS. INTERESSE RECURSAL DO ADVOGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. ART.99, §5º NCPC. INTIMAÇÃO REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. ART.1007, NCPC. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.- A gratuidade de justiça é um direito personalíssimo conferido a quem preenche os requisitos previstos em...

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS. INTERESSE RECURSAL DO ADVOGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. ART.99, §5º NCPC. INTIMAÇÃO REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. ART.1007, NCPC. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.- A gratuidade de justiça é um direito personalíssimo conferido a quem preenche os requisitos previstos em...

PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DPVAT. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS. INTERESSE RECURSAL DO ADVOGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. ART.99, §5º NCPC. INTIMAÇÃO REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. ART.1007, NCPC. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.- A gratuidade de justiça é um direito personalíssimo conferido a quem preenche os requisitos previstos em lei,

DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DANO MORAL. Pode-se definir dano moral como sendo a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem. Trata-se de ofensa a direitos que possuem como base a proteção à dignidade humana, princípio norteador de todos os direitos e garantias fundamentais (art. 1º da Constituição Federal de 1988). A prova dos autos não corrobora a...

EMENTA: RECURSO DA CONTAX. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O dano moral se verifica nas hipóteses em que alguém é ilicitamente submetido a constrangimentos, e tem ferido direito personalíssimo, tais como a honra, a boa fama, a imagem. Dos fatos narrados, contudo, não restou demonstrado dano à imagem do reclamante que justificasse a condenação das empresas à pretendida reparação.

EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - FALECIMENTO DO IMPUGNADO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO. - O falecimento do impugnado leva à extinção da impugnação à gratuidade de justiça, por se tratar de um direito personalíssimo.

Ementa: Agravos de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisões Interlocutórias Proferidas Em Ação de Conhecimento Com Pedido de Fornecimento de Medicamento. Morte Superveniente Da Parte Autora. Direito Personalíssimo. Ação Intransmissível. Perda Do Objeto. Artigo 485, Iv e Ix Do Cpc. Precedentes Do Stj e Desta Corte. Recursos Prejudicados. Recursos Não Conhecidos.

Ementa: Agravos de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisões Interlocutórias Proferidas Em Ação de Conhecimento Com Pedido de Fornecimento de Medicamento. Morte Superveniente Da Parte Autora. Direito Personalíssimo. Ação Intransmissível. Perda Do Objeto. Artigo 485, Iv e Ix Do Cpc. Precedentes Do Stj e Desta Corte. Recursos Prejudicados. Recursos Não Conhecidos.

EMENTA: DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo, como a honra, a boa fama e a imagem. Evidenciando-se que o conjunto probatório fornece os elementos de convicção necessários à sua configuração, justifica-se a condenação da empresa.

DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE . O cancelamento do plano de saúde pelo empregador na vigência do contrato de trabalho caracteriza violação a direito personalíssimo do empregado que, assim, tem assegurado o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 5°, X, da Constituição.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À IMAGEM.USO INDEVIDO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALORDA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (En

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE POST MORTEM - DIREITO PERSONALÍSSIMO - ART. 27, ECA - ART. 1.614, CC - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO FILHO MAIOR - IMPOSSIBILIDADE - FALECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.- O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE POST MORTEM - DIREITO PERSONALÍSSIMO - ART. 27, ECA - ART. 1.614, CC - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO FILHO MAIOR - IMPOSSIBILIDADE - FALECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.- O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO. COEXISTÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local manifestou-se em consonância ao entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CAUSA MADURA. MULTA COMINATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS ORDENS LIMINARES. CABIMENTO. OBRA NO IMOVEL VIZINHO. DANOS MORAIS. PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL AFETADO. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. DANO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CAUSA MADURA. MULTA COMINATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS ORDENS LIMINARES. CABIMENTO. OBRA NO IMOVEL VIZINHO. DANOS MORAIS. PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL AFETADO. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. DANO...