direito personalissimo
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Acórdão nº 1.0400.16.002172-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A desistência do paciente quanto ao prosseguimento da ação que versa sobre direito personalíssimo à saúde acarreta a perda...
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Acórdão nº 1.0000.17.021006-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO - ÁREA EXTERNA À UNIDADE AUTÔNOMA - QUÓRUM DE APROVAÇÃO - TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL DE USO VIA COMPRA E VENDA. A dispensa da prova oral irrelevante para a solução...
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Acórdão nº 1.0000.17.021006-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO - ÁREA EXTERNA À UNIDADE AUTÔNOMA - QUÓRUM DE APROVAÇÃO - TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL DE USO VIA COMPRA E VENDA. A dispensa da prova oral irrelevante para a solução...
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Acórdão nº 2010/0154661-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. O direito líquido e certo postulado no Mandado de Segurança é personalíssimo e ...
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Acórdão nº AgRg no MS 15652 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. O direito líquido e certo postulado no Mandado de Segurança é personalíssimo e ...
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Acórdão nº 2007/0159666-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À REPARAÇÃO ... 1. Na hipótese dos autos, o filho dos recorridos, em ... natureza patrimonial, e não o direito moral em si, que é personalíssimo e, portanto, intransmissível ... 5. José de Aguiar Dias leciona que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118195020204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0811819-50.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RONALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... é uma garantia constitucionalmente prevista, de caráter personalíssimo e intransferível. É concedido ao beneficiário no fito de prover sua ... Destarte, tratando-se de direito de natureza personalíssima, cuja titularidade não se transmite a ... -
Acórdão nº 1.0153.03.027564-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - NOTÍCIA SUPERVENIENTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - ART. 493 DO CPC - ANULAÇÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485, IX, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA
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Acórdão nº 1.0153.03.027564-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - NOTÍCIA SUPERVENIENTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - ART. 493 DO CPC - ANULAÇÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485, IX, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA
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Acórdão nº 1.0707.15.006674-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS. INTERESSE RECURSAL DO ADVOGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. ART.99, §5º NCPC. INTIMAÇÃO REGULARIZAÇÃO. ART.1007, NCPC. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.- A gratuidade de justiça é um direito personalíssimo conferido a quem preenche os requisitos...
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Acórdão nº 1.0707.15.006674-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS. INTERESSE RECURSAL DO ADVOGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. ART.99, §5º NCPC. INTIMAÇÃO REGULARIZAÇÃO. ART.1007, NCPC. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.- A gratuidade de justiça é um direito personalíssimo conferido a quem preenche os requisitos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / ... -
Acórdão nº 2015/0175080-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou...
... PERSONALÍSSIMO. DESPROVIMENTO ... verbas trabalhistas a que se tem direito na constância da sociedade conjugal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001471-75.2011.5.06.0001), 27-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO À POEIRA DE AMIANTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA À APRECIAÇÃO DA LESÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVALIDADE. O instituto da transação, mais amplamente pactuado no âmbito civil, deve ser revestido de certo conteúdo protecionista, conferido pela própria lei, quando aplicado...
... REN Ú NCIA À APRECIA Ç Ã O DA LES Ã O A DIREITO PERSONAL Í SSIMO PELO PODER JUDICI Á RIO. INVALIDADE. O instituto da ... -
Do direito ao nome e as possibilidades de alteração e substituição
... Paulo Gustavo de Andrade Provazzi2 ... Resumo: O presente artigo traz uma explanação sobre o direito personalíssimo relacionado ao nome e as suas características, assim como as possibilidades de alteração ainda que seu caráter seja, em regra, imutável e ...
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Acórdão nº 1.0074.18.001638-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA DEMANDA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUCESSÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -...
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Acórdão nº 1.0074.18.001638-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA DEMANDA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUCESSÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -...
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Acórdão nº 1.0074.18.001638-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA DEMANDA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUCESSÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -...
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Acórdão nº 1.0074.18.001638-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA DEMANDA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUCESSÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 226-76.2012.5.01.0019) 14-11-2018
... DIREITO DE IMAGEM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. O direito de imagem, apesar de decorrer de direito personalíssimo de natureza civil, é passível de expressão econômica, notadamente em ...
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Decisão Monocrática nº 50180445120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO DOS PAIS REGISTRAIS. MANTIDA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O ...
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Acórdão nº 1.0000.20.508622-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: INDENIZAÇÃO. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM. DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANOS MORAIS. REQUISITOS COMPROVADOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. I. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano moral advém do ato ilícito, resultante da conduta do agente, lesão ao direito alheio, além do nexo causal, elementos que se assentam na teoria subjetiva da culpa. II. A publicação de foto sem...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002330920174058401), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800233-09.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: JOSE DANTAS JALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO...
... governamentais de cuidado em saúde pública e ausência do direito do Autor de pleitear perante o Governo Estadual o fármaco requerido na ... -
Acórdão nº 1.0686.10.003099-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO DA PARTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO SE ESTENDE AO PROCURADOR - INTIMAÇÃO PARA PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO.- O advogado não pode se valer da justiça gratuita concedida ao seu cliente para fins de não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001527-86.2019.5.06.0144), 29-04-2021
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. Como é sabido, verifica-se o dano moral nas hipóteses em que alguém é ilicitamente submetido a constrangimentos, e tem ferido direito personalíssimo, tais como privacidade, a honra, a boa fama, a imagem. Nesse contexto, ficou demonstrado, no processo, que, no caso específico, o fato do empregador ter negligenciado em seus deveres de...
... alguém é ilicitamente submetido a constrangimentos, e tem ferido direito personalíssimo, tais como privacidade, a honra, a boa fama, a imagem ...