direito politico negativo
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... § 1º O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o ... Qualquer cidadão, partido político ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; ... XII - os créditos ... e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... , de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de ... economia mista da qual decorra impacto negativo sobre bens do patrimônio cultural, histórico, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da ... é desenvolvida a atividade, e, em caso negativo, sobre o Município onde reside; e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... é desenvolvida a atividade, e, em caso negativo, sobre o Município onde reside; e ... III – ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... II – o tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas ...
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Acórdão nº 2010/0058754-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE LINHARES - ES SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA REGISTROS PÚBLICOS ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... entre o advogado nomeado e o ente político devedor dos honorários. O que há entre as ...
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Dos Direitos Políticos
... , quanto ao titular, em positivo e negativo, e, quanto ao exercício, em ativo e passivo. Os ... @2 Direito político positivo ... @@2.1 Direito ...
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Acórdão nº 2005/0012568-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR AJUIZADA EM FACE ... 4. Segundo a doutrina, o direito do cidadão de promover a ação popular i um direito político fundamental, da mesma natureza de outros direitos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... Porém, o peso negativo do passado continua a projetar no presente uma ... ção e capacitação sobre o sistema político brasileiro ... Responsável: Ministério da ...
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A regra da inelegibilidade eleitoral em função do analfabetismo e a (in)constitucionalidade de sua prova: colisão entre princípios fundamentais democráticos e humanísticos
... , e atualizados, livros e escritos de direito constitucional, bem como em específico no ... direito de participação no processo político e nos órgãos governamentais. São negativos ... concreto a norma de direito político negativo, o juiz eleitoral estaria inovando, criando uma ...
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Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
... políticos se dividem em positivo e negativo, cada um destes se dividindo em outras espécies ... Com direito político positivo, o indivíduo tem a faculdade ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ... CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997 ... POLÍTICO-ELEITORAL BRASILEIRO. PREVISÃO DE MECANISMOS ... negativo provocado pela inelegibilidade, o que não se ...
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Acórdão Nº 1264696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... PREJUÍZO FISCAL. SALDO NEGATIVO ... político, social ou jurídico ... 2. Revela-se deficiente ...
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Prefácio
... convênio com a FDUL - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que resultou em um ... de interpretação que como instrumento político ... Felipe Rodolfo de Carvalho analisa o direito ... negativo), e a interpretação jurisdicional como criadora ...
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Acórdão Nº 843112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... caráter controvertido do direito sub judice e o princípio da concordância ... 2 ... O STF e o Dogma do Legislador ... Negativo. Direito, Estado e Sociedade, n. 44, p. 206, ... ático impede a transferência do custo político ... ao Judiciário, porquanto o povo deposita nas ...
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A lei da ficha limpa no ordenamento jurídico brasileiro
... 111 e 112): ... Criação do Direito positivo, tanto por preceitos constitucionais ... norma negativa, restritiva do direito político passivo, forte na incompatibilidade entre a vida ... material de lei que limita direito negativo e político restou afirmativa ... Temos, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Partidário e Político, ao revés de outros que se manifestaram, disse ... entender", e o negativo, que proíbe a ilegítima intervenção do ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... e político em defesa dos interesses dos profissionais de ... ão tanto em seu aspecto positivo quanto negativo. No aspecto ... positivo, o cidadão e a imprensa ...
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Acórdão Nº 1353122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2015. Efeitos da pandemia de Covid-19. Matéria constitucional. Princípio da legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Apresentação extemporânea de documentos. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Fundamentos não
... Direito" ... Eleitoral. Prestação de contas. Partido pol\xC3" ... , razão pela qual o juízo negativo de admissibilidade ... realizado pelo Tribunal a ... Prestação de contas de partido ... político. Exercício de 2014. Pretendida aplicação ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o ... Min ... negativo) e como dever de prestação (aspecto ativo). E ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... a tempo e a hora pelo processo político majoritário. Por vezes, circunstâncias ... (…) Ao comportamento negativo do Estado, passa-se, então, a ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... , AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE DOS ... a providências típicas de legislador negativo. Quando a superação do estado letárgico do ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... se livrar do vetusto dogma do legislador negativo e, nesse passo, alia-se à mais ... LUIZ FUX ADI 427 5 / DF pluralismo político, a solidariedade e a igualdade. A ...
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Das Inelegibilidades
... ções de elegibilidades fazem parte do direito subjetivo do cidadão de ser votado, já que lhe ... É o chamado direito político negativo. Pode ser por ausência de exigências ...