direito politico negativo
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Teoria dos Direitos Fundamentais
...ção com os paradigmas de Estado de Direito (Estado Liberal de Direito e Estado Democrático ... pela disputa do exercício do poder político. Como bem preleciona Norberto Bobbio na sua ...São direitos de cunho meramente negativo, que visam garantir as liberdades públicas. . ...
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Dos órgãos de poder organizados para a execução da praticabilidade
...direito, na concepção do publicista francês, o exemplo ... eleitorado – que distribuem o poder político da maneira adequada.” . Apesar de Maurice ... restrita, somente, a um juízo meramente negativo, ou seja, cabe a esse órgão de poder, no que ...
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Federalismo Histórico e Democracia
... : povo e kratos : poder) é o regime político, no qual a soberania é exercida pelo povo, que, ... poder em um Estado Democrático de Direito. É a democracia que realiza a união da moral e ... induzido a optar pelo seu "sucedâneo" negativo, isto é, uma confederação de Estados, que, ...
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Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...
...ões judiciais em que se reconheceu o direito dos. particulares em face do INSS. Friso que ...negativo, o qual refuta a incidência dos efeitos. ... e de suma importância para o cenário político... -
Ensino religioso como instrumento de combate à desigualdade e à intolerância religiosa no ambiente escolar: perspectivas a partir do julgamento da ADI 4439
... geral analisar a constitucionalidade do direito fundamental ao ensino religioso praticado nas ...ínio do poder religioso sobre o poder político, teocracia , 15 quanto um domínio do poder ... laico não possui apenas um caráter negativo, no sentido de abstenção estatal em relação ...
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Governança pública
... entendida como o exercício do poder político-administrativo pelo Governo-Administração no ...Direito, uma sociedade civil participativa, uma ... uma decisão que possa causar impacto negativo em outras áreas da organização ou para as ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual. Remissão: arts. 976 e ... (aproximação constitucional do político. . e do jurídico: feição do ordenamento ..., nestas exceções, é apenas o efeito negativo e proibitivo de rediscussão que normalmente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800171-31.2020.8.19.0029 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800171-31.2020.8.19.0029 Recorrente: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Recorrido: ALESSANDRA DA SILVA CORREA Origem: I Juizado Especial Cível de Magé. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... de a autora produzir prova de fato negativo. Fato impeditivo do direito da autora alegado em. ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel. .... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os ...
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Elemento vital e garantia interna da Constituição: vontade de constituição, sentimento constitucional e patriotismo constitucional
Toda Constituição vive sobre um paradoxo. Por um lado, sua normatividade, em boa medida, depende de sua correspondência com certa normalidade existente na vida da comunidade que pretende reger; por outro, sendo norma, toda constituição sempre tem uma dimensão essencialmente contrafactual. Não apenas a legitimidade/ validade de uma constituição coloca-se de forma (jurídico-)política, mas a própria
... é o locus em que, de forma mais clara, Direito e Política articulam-se dialeticamente na ..., sendo o eixo jurídico-político por excelência de uma experiência estatal. De ...Entendia que mesmo um passado negativo poderia se tornar fonte de coesão social, ... -
O protagonismo do judiciário no mundo contemporâneo e algumas de suas razões
O presente ensaio versa sobre algumas das razões que ajudam a explicar o maior protagonismo do Poder Judiciário no mundo contemporâneo. Após evidenciar os sinais desse protagonismo e de elencar alguns conjuntos de causas, ele foca especificamente nas razões político-estruturais do aumento da importância do judiciário, tais como as características do constitucionalismo moderno, a nova organização...
..., ele foca especiicamente nas razões político-estruturais do aumento da importância do ... 1 Doutor em Direito Comparado (Florença/Itália), Mestre em Direito ... as liberdades políticas, um mero dever negativo de não fazer, de deixar fazer, mas sim uma ... -
O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... Faculdade de Direito do Recife . Edição Comemorativa dos 130 anos ... sabido que democracia enquanto regime político é essencialmente caracterizada como “governo ...39). Particularmente, ante o estigma negativo que o termo ativismo adquiriu, prefiro trabalhar ... -
A judicialização das questões relativas à recusa do estado em fornecer medicamentos de alto custo
O presente artigo científico aborda os problemas legais oriundos da negativa do Poder Executivo de fornecer gratuitamente à população remédios de alto valor financeiro. Aborda os direitos fundamentais à vida e à saúde à luz do fundamento cardeal da dignidade da pessoa humana. Analisa as leis que disciplinam o acesso da população aos serviços públicos de saúde, examinando também as espécies...
... *Mestrando em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina - ...úde admite dois aspectos, um de caráter negativo, “que consiste no direito a exigir do Estado .... O Estado possui poder político, composto de três funções: a executiva, a ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... a uma especialização de órgão político a cada classe e a um controle recíproco, pois um ... Executivo das Coisas que dependem do Direito das Gentes – adiante chamado de Poder Executivo ... um dos instrumentos indicados; em caso negativo, suspender-se-ia a parte da lei que houvesse ...
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Teoria da relação jurídica
...Relação jurídica no contexto do direito; 2. Falácia da relação jurídica ...político, moral, religioso, apenas ao mundo do direito, ... na prática de um ato positivo ou negativo (ex: dar, fazer ou não fazer), o que para nós ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... e princípios, o que está intimamente ligado a um compromisso político mais amplo, o sistema trabalhista foi tomando a forma como o identificamos ..., ao passo que o laissez-faire clássico era um programa “negativo”, no sentido de que ele não fornecia tal justificativa. Simons exortava ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
..., principalmente num cenário de concorrência acirrada, cenário político" e econômico incerto e mundo globalizado . A cota de responsabilidade do s\xC3"...negativo, está em recessão) . O crescimento . 63 . “A maneira mais rápida de ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
...ão interlocutória, ora restritiva de direito individual (se denegatória da suspensão), ora ... Resposta. Não, o caso é de conflito negativo de competência. Os professores Ada Pellegrini , ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os ...
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Populismo e constitucionalismo na Argentina: abordagens a partir da história conceitual do direito
Este estudo busca expor a relação conceitual do populismo com a soberania popular dentro do discurso jurídico do constitucionalismo na Argentina contemporânea. Para tanto, a metodologia escolhida parte da história conceitual —Begriffsgeschichte—, que permite romper o “senso comum” do discurso constitucional por meio de uma dupla operação. A primeira é a semasiologia, que envolve um estudo sobre o
...político que definió los preconceptos de los juristas argentinos a partir de la ... cruzada por la desambiguación teórica implica un presupuesto negativo sobre la historia constitucional latino-americana, encapsulada en la ... -
Princípio da proporcionalidade
... se trata da realização prática do Direito 366 . Não é de voluntarismo que se cuida, mas ... nesta segunda acepção, como mecanismo político-constitucional de acomodação dos diversos ...Eis o pressuposto negativo da irreversibilidade do provimento, negativo ...
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Conceito e fontes do direito
...ã, o princípio democrático seria diretivo na ordem do processo político. Essa é a inarredável conclusão a que podemos chegar ao cotejar o ...: como deverá atuar o magistrado – como um mero legislador negativo? Haveria, em outras palavras, algum modelo decisório no qual o julgador ...
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Delação Premiada
..., uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... preconcebida de pretender fazer juízo negativo sobre o desempenho da atividade judicante, posto ...”, o fim por ela buscado tem cunho político, religioso, racista, entre outros: . Ocorre que ...
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Acordao N° 1647564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Postagem em rede social. Abuso do direito de manifestação. Não constatado. Opinião negativa. Livre manifestação do pensamento. Liberdade de expressão. Dano moral não configurado. Pessoa pública. Dirigente sindical. Condutas passíveis de crítica. Opinião pública. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela associação
...POSTAGEM EM REDE. SOCIAL. ABUSO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONSTATADO. OPINIÃO. ... quando proferidas dentro de um contexto político, decorrem da liberdade de expressão, uma ...Desse modo,. ainda que de cunho negativo e eventualmente mais ácidas e acirradas, as ... -
A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... reconhecimento e autoridade de “dizer o direito” 1 no caso, de definir os parâmetros da ... voluntaristas de manutenção de poder político das “elites”, de ajuda aos pobres e carentes, ... ainda que apesar do estereótipo negativo atribuído à categoria teórica “ativismo ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
...355 Ademais, se há um fator político-ideológico inexorável em qualquer decisão ...46. 356 FARIA, José Eduardo. “Direito e Justiça no século XXI: a crise da Justiça no ...O ponto negativo desse método seria, contudo, a falta de ...