direito politico negativo
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... capacidade eleitoral passiva, ou seja, ao direito de ser votado. Além das condições para se ..., uma vez que se constitui requisito negativo, impeditivo à elegibilidade. . @@@10.4.3.1 ..., integrado diretório de partido político ou exercido atividade político-partidária. ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...negativo produto da reserva legal, a separação de poderes e os demais princípios ... contrabalancear “ (..) outras regulamentações de conteúdo político e econômico geral, bem como a organização do estado e suas ...
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Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável
O presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS contemplaram todas as dimensões da...
.... 156 . * Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de ..., e de acordo com o documento político final da reunião, os países renovaram o ...ável, reduzindo o impacto ambiental negativo per capita das cidades, e ainda, visa ... -
A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... da metade do século passado, o estudo do direito contratual sempre esteve alicerçado em dogmas ... em perdas e danos relativos ao interesse negativo. Agora, se há a revogação da proposta feita a ...A alteração do quadro político francês, com a consagração dos princípios ...
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Petição Inicial
... a solução ou esclarecimento de um direito. Já petição inicial é o instrumento apto a ... agente público não titular de cargo político. Contudo, vencendo a tese de que esses agentes ...507 Conflito Negativo de Competência. Ação Civil Pública de ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
. @1 Noções. No Estado democrático de Direito vige um sistema de freios e contrapesos ou de ... por exemplo; c) dedicar-se a atividade político-partidária 947 , nem como filiado a partido ... pelo que o conflito pode ser positivo ou negativo. Não há conflito de competência entre órgãos ...
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Livro II - Do processo de execução
.... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... se se preferir, constitutivo positivo ou negativo), condenatório, mandamental ou executivo lato ... fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;. XII - os créditos oriundos ...
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Uma aproximação aos europartidos no marco jurídico-político da união europeia: rumo a uma maior integração regional
O Direito de Partidos na estrutura jurídica-política da União Europeia ainda é um tema em construção, tendo como centro os europartidos, definição esta aportada pela doutrina estrangeira, ou "partidos a escala europeia". Através da pesquisa bibliográfica realizada, tem-se que o desenvolvimento deste assunto na União Europeia não ocorre sem um embate de posições dos Estados-membros, embora se...
... Ana Claudia Santano . Pós-doutoranda em Direito Público Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, ... esse silêncio conceitual também tinha um perfil dualista, tanto negativo quanto positivo. Negativo porque, sem uma clara definição, poder-se-ia ... -
30 Anos de atuação do stf em matéria eleitoral: aplicação de princípios e tutela da democracia
Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as...
...érito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de ... para o exercício adequado do poder político e, assim, para a concretização do propósito ... em razão do papel de mero legislador negativo desempenhado pelo STF. . Posteriormente, em ... -
Autopoiese do sistema do direito positivo
... no interior do macrossistema da sociedade, como o econômico, o político e o religioso. Observa Celso Fernandes Campilongo 104 que, “na rede de ...negativo e outro positivo, as unidades elementares do sistema são reproduzidas ...
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Pontes de miranda, Hans Kelsen e os debates sobre a jurisdição constitucional na assembleia constituinte de 1933-1934
... Doutor em Direito (UFMG/Johann Wolfgang Goehte Universität). ... realizados por el influyente jurista y político Dr. Bilac Pinto Cabe suponer que también haya ..., exerce a função de “legislador negativo”. . Por ocasião dos debates weimarianos, ...
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Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
... ciência política, reconhecendo estar o Direito Constitucional numa zona em que atuam direito e ... ao ativismo de sua parte, considerado negativo pelo autor. . 14. Na análise desses efeitos ..., este último “apoia-se no elemento político, essencialmente instável” e abrange ...
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Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
Pretendeu-se neste estudo propor algumas teses sobre a responsabilização dos agentes públicos tendo por pressuposto uma teoria sociológica da improbidade administrativa. A realidade brasileira evidencia que o direito disciplinar foi apropriado pela Administração paralela. Há uma conformação implícita no Texto constitucional, que não pode ser desprezada pelo Legislador: o núcleo essencial da...
...A realidade brasileira evidencia que o direito disciplinar foi apropriado pela Administração ... do poder : formação do patronato político brasileiro. 3. ed. São Paulo: Global, 2001, p. ..., porém, envolve outro, bastante negativo. Nos termos aqui apresentados, a responsabilidade ... -
Na contemporaneidade: economics
... às publicações da Filoso ia do Direito . De todo modo, a concepção de sociedade ...254 O significado político de vita activa se perdeu com o desaparecimento ... de Hegel no tocante ao trabalho do negativo e à existência de Razão na História, ainda ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... ela pode ter um lado positivo ou um lado negativo, a depender do critério ético que se adota. ..., com recursos suficientes e apoio político e administrativo consistente, e feito por ...
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Ato administrativo
. Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 109 . Capitulo IV . ATO ... ter efeito positivo (anuência) ou negativo. . O efeito positivo ocorre quando, diante da ...ário ou para prejudicar inimigo político. Ou quando agente público comete uma infração ...
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Decisão monocrática Nº 0601609-91.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DIREITO DE RESPOSTA (12625) Nº ... os limites do questionamento político, descambando para o insulto pessoal, a ... se manifestar como bem entender ", e o negativo, que proíbe a ilegítima intervenção do ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... presente trabalho é analisar aspectos político"-jurídicos inseridos na nova dinâmica das relaç\xC3"... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ... esse cenário é resultado colateral e negativo da atividade econômica do empregador que acaba, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0079726-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DE AROAZES - PI. CONFLITO NEGATIVO DE A. VICE-PREFEITO. AGENTE POLÍTICO. REGIME ESTATUTÁRIO. EC 45/2004. ALTERAÇÃO DA ...
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A (des)institucionalização da mediação pelo poder judiciário brasileiro
O texto tem por objetivo analisar a (des)institucionalização da mediação, abordando a sua recepção pelo judiciário brasileiro, para fins de verificar sua aplicação e utilização. Tal objetivo nasce do seguinte questionamento: a mediação foi institucionalizada pelo judiciário brasileiro? Sua aplicação e utilização vem acontecendo de modo linear? A principal hipótese responde de modo negativo à...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 12. ...? A principal hipótese responde de modo negativo à primeira pergunta. A segunda indagação ...Uma Relação a Três: o papel político e sociológico do terceiro no tratamento dos ... -
Acordao N° 1647532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Postagem em rede social. Abuso do direito de manifestação. Não constatado. Opinião negativa. Livre manifestação do pensamento. Liberdade de expressão. Dano moral não configurado. Pessoa pública. Diretor sindical. Condutas passíveis de crítica. Opinião pública. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela associação...
...POSTAGEM EM REDE. SOCIAL. ABUSO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONSTATADO. OPINIÃO. ... quando proferidas dentro de um contexto político, decorrem da liberdade de expressão, uma ...Desse modo,. ainda que de cunho negativo, os comentários não ultrapassam a fronteira do ... -
Nacionalidade
... da nacionalidade são regulamentados pelo direito interno de cada Estado e constituem ato ...@@1.1. Conceito. · Vínculo jurídico-político entre o indivíduo e o Estado. · Dimensão ...· Conflito negativo: caso em que o indivíduo não possui nenhum ...
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Democracia no Brasil: uma análise sob a ótica democrática de Jacques Rancière
O artigo tem por escopo discutir o pensamento de Jacques Rancière acerca do que é democracia, como ela se comporta e as possíveis semelhanças da conduta social e institucional brasileira com o recorte democrático fornecido pelo autor. Propõe-se a refletir a respeito do entendimento de que a democracia é, na realidade, um estado de exceção, resultante de uma convergência de fatores específicos,...
... 1 Advogada, Mestranda em “Direito", Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional\xE2\x80"..., promove-se uma análise do cenário político brasileiro como possivelmente oligárquico. ..., torna a classe dominada “[..] um mero negativo da ideia de personalidade, quase uma ... -
Os testemunhos das vítimas e o diálogo transgeracional: o lugar do testemunho na transição pósditadura civil-militar brasileira
...(Org.). Psicanálise e Direito: uma abordagem interdisciplinar sobre ética, ... retirando sua condição de sujeito político da ação. Tal fato reforça o esquecimento da ...ória, desnuda diante do sofrimento, do negativo" que foi devorado pelo “espírito de superação\xE2"...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... A reconstrução neoconstitucionalista do direito e a dogmática pós-positivista trouxeram ... plena aplicabilidade nesse sentido negativo. . A figura abaixo sintetiza a tipologia ... objeto organizar o exercício do poder político; b ) Normas constitucionais definidoras de ...