direito politico negativo
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. ... se livrar do vetusto dogma do legislador negativo e, nesse passo, alia-se à mais ...LUIZ FUX ADI 427 5 / DF pluralismo político, a solidariedade e a igualdade. A ...
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Das Inelegibilidades
...ções de elegibilidades fazem parte do direito subjetivo do cidadão de ser votado, já que lhe ...É o chamado direito político negativo. Pode ser por ausência de exigências ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... Em sent ido negativo pode invocar-se o princípio da ... jurisdicional, mas, de objetivo político – do controle abstrato de normas á luz da ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ..."No plano político, ela esteve ligada à legitimação do ..., ou seja, a religião seria algo negativo, o que claramente não é o que ocorre entre ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... princípio do pluralismo (político, histórico e cultural), pr evisto ... O exemplo, mesmo o negativo, pode ser utilizado para educar futuras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... juízo de valor, nem positivo e nem negativo, sobre o restante do conteúdo interceptado, pois ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3"... de plena participação no processo político, pois pensamos da mesma maneira. Mas eles também ... um aspecto positivo, a prestação, e um negativo, a abstenção) positivados em um determinado ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... não só agir como legislador negativo, refutando aplicação a normas ordinárias ... (aproximação constitucional do político e do jurídico: feição do ordenamento ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... na França, em 1770, pelo movimento político que culminou, juridicamente, com a Declaração ..., isto é, a exigir um comportamento negativo por parte do Estado, garantindo a pessoa que o ...
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Decisão Monocrática Nº 0304224-20.2015.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-04-2019
Remessa Necessária Cível n. 0304224-20.2015.8.24.0039Remessa Necessária n. 0304224-20.2015.8.24.0039, da Capital Impetrante : Lilian Neto Pires Santos do NascimentoAdvogada : Maquele Keit da Silva Ferreira Valcanaia (OAB: 13650/SC)Impetrado : Diretor da Superintendência de Planejamento e Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da SaúdeInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Sigrid...
... O instituto da inelegibilidade, ou seja, o direito político negativo que afeta a elegibilidade, torna o cidadão inapto à ser votado, ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... pela teoria política, dentre os quais estaria o “poder político”. No entanto, Bonavides rejeita o conceito de Estado elaborado por ... de mínima inter-venção do Estado, o qual deve ter um papel negativo em relação à economia, devendo respeitar as leis naturais do mercado, ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... eliminar qualquer foco de resistência à sua estratégia político-jurídica, firmando solidamente a larga estrutura do modelo ... a 1988 atenuaram (ou, até mesmo, excluíram) o impacto negativo dessas contradições anti-democráticas. Assim, a representação ...
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Acórdão Nº 5035370-43.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DPE/SC. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA POR MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA, NA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, DE QUALQUER IMPEDITIVO À CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. VIABILIDADE...
... federativo aduziu que a vedação ao exercício de atividade político-partidária para os Defensores Públicos encontra disposição na Lei ...14, § 9º, da CRFB1 qualquer impedimento (direito político negativo) relativo à capacidade eleitoral passiva (susceptibilidade de ser eleito) ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...13 a 25 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a .... b) Omissão . Comportamento negativo: abstenção, um não-fazer. . 3.1. O delito e a ... “Correspondem a infrações político-administrativas cujas sanções importam a ...
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Controle de constitucionalidade
... modalidades de controle, adotados no direito comparado. . Estudaremos também, de maneira um ... de constitucionalidade poderá ser político , jurisdicional ( judicial) , ou, ainda, ... constitucionalidade, como um legislador negativo, sendo-lhe vedado criar normas jurídicas, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
..., em parte pela concentração de poder político, em parte pela concentração de gastos em grande ...Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ...negativo que caracteriza a educação, saúde, nutrição, ...
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A Normatividade dos Princípios
...direito público do país (1) ”. Entrementes, no ...ão, portanto, ressalta o caráter político" e relacional do princípio. . A perspectiva hist\xC3"... modo, em caráter predominantemente negativo, de tal modo que, até uma certa demarcação, o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... uma vez, o contexto fático, social e político, vivenciado à época, durante a década de 50 do ... de aplicação e o critério de conflito negativo. . 3.1.1.3.1 Teoria de Robert Alexy . Ao ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...Ao considerar o homem como animal político, Aristóteles exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos .... O impacto de um comentário negativo a respeito do empregador pode ser mais relevante do que o vislumbrado pelo ...
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Projetos e outros textos
..., surge uma motivação de cunho cível, político ou social. . Por vezes, no excesso de conteúdos ..., o tão cortejado Estado Democrático de Direito, repentinamente, parece uma quimera, ante os ... passivo – Direito Político Positivo e negativo. Alistamento eleitoral. Garantias eleitorais. ...
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Acórdão nº 41941 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2016
..., e a capacidade passiva diz respeito ao direito de ser votado. Esta última, também, chamada de direito público político subjetivo passivo, ou seja, é a. possibilidade ...impedimento (direito político negativo), nas condições da CF, art. 14, §§3° e 4°. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082905720214050000), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808290-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800396-50.2021.
... qualquer oportunidade de exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, no âmbito ... a impossibilidade de inclusão do ente político no CAUC, em razão do SIOPE, sem que antes seja ... portanto, de exigência de prova de fato negativo impossível de ser realizada. Além disso, o nome ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... textos teológicos, filosóficos e político-jurídicos. . No âmbito religioso , pode-se ... primeira concepção revela um status negativo da liberdade , remetendo-nos as ideias dos ...
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Constituição
... que estão iniciando seus estudos no direito constitucional. . Assim, pode-se definir a ... nos quais os detentores do Poder Político devem se . 1. SILVA, José Afonso. Curso de ..., revelando, por um lado, um aspecto negativo , que reside na falta de concretização ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... ao núcleo de seu sistema jurídico, político e social. Passa a dignidade a ser, portanto, ... caráter positivo e regras de caráter negativo. regras positivas, que atribuem vantagens ...