direito politico negativo
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... , que marcaria toda a tradição político-jurídica ocidental. 3 Segundo Jorge Miranda, ... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... Assim, pode-se dizer que num sentido negativo o interesse público impõe um limite legal à ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... no Brasil: aspectos históricos e político-criminais ... Um dos principais achados das ... o que é visto pela equipe como um ponto negativo, já que é cediço que a JR pode ser aplicada ... -
Decisão Monocrática nº 91746 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Octubre de 2014
... "seria um absurdo no estado democrtico de direito retirar o direito de ser candidato do cidado que ... poltico negativo - de ser votado -, existe a imperiosa necesside ...
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Constitucionalismo
... consiste num movimento político-filosófico, pautado no ideal de liberdade ... , passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação dos poderes de ... pluralismo político, acaba sendo algo negativo, porque sobrepõe uma cultura sobre outras, como ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... e o privado, pois o que é público atualmente nem sempre é político, e o familiar nem sempre é privado. Para o grego, a casa era um local de ... A probabilidade, portanto, de um falso positivo ou de um falso negativo para a verbalização de mentiras é elevadíssima. Não há qualquer ...
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Processo nº 0201764-20.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Administrativo. Infrações de Trânsito Não Reconhecidas. Cancelamento Voluntário No Curso Da Demanda. Perda de Objeto. Dano Moral. Ação Proposta por Infrator que Não Reconhece Seis Das Sete Infrações que Lhe Foram Imputadas Em Procedimento Administrativo. Pedidos de Condenação e Os Réus Cancelarem As Multas e Indenizarem Dano Moral. Cancelamento Voluntário Das Multas Pelo Ente...
... Juízo de Direito da 14.ª Vara de Fazenda Pública ... multas pelo ente político municipal no curso da ... negativo". ... O cômputo de pontos negativos\xC2" ... -
Acórdão nº 0008520-51.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 9 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA CIVEL QUE JULGA DEMANDAS DE FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL COMUM. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO DESCONSTITUIR PROCEDIMENTO DESTINADO A EXPULSÃO DE FILIADO DE PARTIDO POLÍTICO. ENTIDADE QUE DETÉM PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DA LOJ.
... do Estado da Bahia, à unanimidade, JULGAR PROCEDENTE o conflito negativo", reconhecendo-se a competência do Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relaç\xC3" ... PROCEDIMENTO DESTINADO A EXPULSÃO DE FILIADO DE PARTIDO POLÍTICO. ENTIDADE QUE DETÉM PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PRIVADO ... -
O governo eletrônico e os global players
... e a mantença do estado democrático de direito na aldeia global 7 ... Nos últimos cinquenta anos, ... sob o prisma de um processo evolutivo ou negativo ... 1.1. Governo ... A origem da palavra ... conjunto de pessoas que exercem o poder político, e que determinam a orientação política de uma ...
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Princípios do direito do trabalho
... ções fundamentais, ideais, resultantes de determinado contexto político, cultural ou religioso, que se reportam à realidade como diretrizes de ... Há, por outro lado, um indubitável comando negativo no mesmo princípio: ele sugere que se tenha incredulidade, ceticismo ...
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Controle de constitucionalidade
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... de compra e venda de votos e apoio político conhecido como mensalão. Assim, como o número ... Constitucional atua como legislador negativo, isto é, como órgão apto a declarar que uma ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... , do ponto de vista funcional e político, para alcançá-lo, ainda que formalmente faça ... Tal diagnóstico negativo, todavia, é adensado por outro elemento de ...
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Acórdão nº 1037076-03.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1037076-03.2021.8.11.0041AGRAVANTE: SILVANA APARECIDA PIPINO AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ EMENTAAGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE...
... GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ... Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 ... ÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO – RECURSO NÃO PROVIDO ... Tratando-se de pedido de licença médica ... -
Princípios do direito do trabalho
... ções fundamentais, ideais, resultantes de determinado contexto político, cultural ou religioso, que se reportam à realidade como diretrizes de ... Há, por outro lado, um indubitável comando negativo no mesmo princípio: ele sugere que se tenha incredulidade, ceticismo ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... , “[ ... ] pois a mesma evoca imediatamente o contexto sócio-político" no qual se deram as condições que possibilitaram aquele modelo penal e n\xC3" ... bens jurídicos no moderno Direito Penal torna-se de um critério negativo em um critério positivo de criminalização” 64 ... O autor refere-se ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... a todo e qualquer crime praticado (político ou comum, o que abrange a tortura) naquele ... desempenhadas pelo INSS, de impacto negativo correspondente a descrédito mercadológico” ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... indivíduo visado pode defender-se invocando o direito de defesa negativo e evitando uma nova prossecução. Tal configuração é bem apreensível ... leyes es de tipo formal, atiente exclusivamente a valoraciones político-sociales. Existen infracciones que se incorporan al Código Penal para ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... político, mas também jurídico, de equilibrar, no ... 51, do CPC/2015 ... ü CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por ...
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Corrupção
... , em 1670, na sua obra “Tratado Político”, adverte que o homem é mais dominado pela ... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ... no Brasil, mas, para ele, isso é negativo. O tipo humano brasileiro do “homem cordial” ...
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Controle de constitucionalidade
... modalidades de controle, adotados no direito comparado ... Estudaremos também, de maneira ... de constitucionalidade poderá ser político , jurisdicional ( judicial) , ou, ainda, ... constitucionalidade, como um legislador negativo, sendo-lhe vedado criar normas jurídicas, no ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... á-la como improbidade eleitoral, político-administrativa e administrativa. A improbidade ... fez surgir um direito público subjetivo negativo, qual seja, o de exigir a abstenção de atos ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária, ajuizada em ... a democracia deliberativa é um modelo político de convencimento dos cidadãos através de um ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... político.” (AC 3793, Rel. Luís Roberto Barroso, ... possibilidade de suspensão do registro negativo (o que não importa em ... exclusão), a saber: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006927220164058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000692-72.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Mario Jose Franca Pinto ADVOGADO: Meiryelle Afonso Queiroz ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... ção das imputações e o exercício do direito de defesa dos acusados, estando em conformidade ... vasta experiência como empresário e político para o esquema de fraudes; da personalidade do ... documentos, nos quais consta resultado negativo de condenação criminal (fls. 18, 20 e 31/36 do ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... – mesmo que titularizado por ente político – revista-se de ... garantia absoluta ... , porquanto isso induz saldo final negativo para a ... sociedade ... Outra observação ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... tem escopos inclusive políticos — que não se confundem com político-partidários. Nesse novo processo o juiz atua, ativamente, na busca da ... SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio ...