direito politico negativo
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... se inicia pretende esboçar a recente (e tardia) incorporação político-jurídica da pauta “ecológica” pelo Estado 264 ... O foco na ... ública de 1988 – indicam, além do dever mínimo de conteúdo negativo, consistente na proibição de causar danos ilícitos ao ambiente 345 , um ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000644-21.2018.8.19.0029 (Criminal), 12-07-2021
JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE POLÍTICO ESTADUAL PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFNSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROTEMA 128 DO STJ. Autos remetidos da 3ª Vice-Presidência tendo em vista a sistemática exposta no art. 1.030, inc. II, do Novo CPC. 1. As Emendas Constitucionais 74/13 e 80/14 à CRFB e a inequívoca dicção do art. 4.º, XXI, da Lei Complementar 80/94
... Juízo de Direito da Vara Cível ... Comarca de Magé ... A C Ó R D Ã O ... JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. CONDENAÇÃO ... DO ENTE ... a ser permitida a condenação do ente político estadual a pagar ... honorários advocatícios em ... -
Cibercriminalidade
... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... Una Aproximación Conceptual y Político-Criminal”. El Cibercrimen ... CASABONA, Carlos ... – exceção de incompetência, conflito negativo ou conflito positivo de competência –, ...
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Direito Constitucional
... (B) não concederá asilo político a cidadãos originários de Estados com os quais não mantém relação ... , reconheceu as distorções alocativas e o impacto negativo decorrente da tributação do ICMS pelo Estado de origem, especialmente ...
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Acórdão nº 0387512-13.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
... Assunto : Competência ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO. FEITO DISTRIBUÍDO À VARA ... contestação do Municipio do Salvador ou de qualquer ente ... político que, por sinal, os autos poderiam deslocar, inclusive, ... para a Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... direito à intimidade e à privacidade ... ADI nº 2859 ... a essa abordagem formal de um direito negativo de não intervenção ... Tal abordagem foi ... ão de caráter sigiloso, filosófico ou político, tampouco dados genéticos, biométricos ou ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... um aporte filosófico, antropológico, político e jurídico de sua configuração. Em definitivo, ... de saúde compreende seus aspectos negativo e positivo. Por isso, afirma-se que o direito à ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... 355 Ademais, se há um fator político-ideológico inexorável em qualquer decisão ... 46. 356 FARIA, José Eduardo. “Direito e Justiça no século XXI: a crise da Justiça no ... O ponto negativo desse método seria, contudo, a falta de ...
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Hermenêutica constitucional
... ser definida como o sistema próprio do direito que estuda a interpretação, a aplicação, a ... otimizada à unidade normativa político-constitucional. 34 ... 2.2.8 Concordância ... e o mito do legislador negativo. In: SAMPAIO, José Adércio Leite; CRUZ, Alvaro ...
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Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... ato hediondo, um regime de “terror político” talvez nunca antes observado em nosso Estado ... ções e privilégios; e (ii) um aspecto negativo, visto que, à luz desse princípio, analisam-se ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... igual-dade numa única ramificação do direito (eleitoral), é imprescindível tecer algumas ... recomendáveis na formação do sistema político local. Segundo o autor, essas ideias ... positiva, antes de mais, e de direito negativo frente ao poder público.”. Cfr. MIRANDA, ...
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Política Internacional
... óricas foi a utilização do pensamento político dos 3R’s para explicar as relações ... /OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o ... ao maior déficit em 2013, com saldo negativo de 11,3 bilhões, e demonstrando alguma ...
- Acórdão nº 639337 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... Agora, a dimensão político-institucional da síntese de Fukuyama dá sinais de fadiga. O momento é ... à mensagem, deixando de experimentar seu eventual impacto negativo 64 ... Na fronteira das pesquisas interdisciplinares sobre comunicação ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... panorama, partindo desde os influxos do direito norte-americano e inglês até desaguar nas ... para a educação do povo; no campo político, o processo afirma-se como um espaço para a ... ou ativismo mínimo, jamais progressista/negativo, justifica-se quando a natureza fundamental, da ...
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Tributação e novas tecnologias
... Doutor em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) ... ção de fato é identificada de modo negativo: ... Caracteriza-se o fato gerador do tributo ... e os custos de transação do sistema político, a criação de leis e até mesmo de decretos, ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste ... sua delicada tradução para o sistema político-administrativo europeu. 18 Essa problemática tem ... sejam realizadas em segredo (sentido negativo). 186 No mais, não se pode confundir publicidade ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... § 2º Com o objeto político de salvar a petição inicial da inépcia — e, ... a res iudicata constitui pressuposto negativo para o regular desenvolvimento da relação ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... P ossui graduação em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (2001) ... de cunho social, como axiológico e político. Além disso, a própria “liberdade de ... que corresponde a um verdadeiro direito negativo contra o Estado, isto é, que determina um ... -
Decisão da Presidência nº 1010390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
Vistos etc ... Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, ... dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. 3 ... Sendo o envelhecimento um direito ... do ato administrativo quando o ente político descumpre os encargos a ele cometidos, de maneira ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... compreensão e aplicação das normas do Direito Eleitoral, em alguns momentos recorremos às ... % dos lugares a preencher e ao partido político apenas 150%. Não obstante, existem exceções: ... , entretanto, não se pode negar o efeito negativo dessa medida, que privilegia os candidatos ...
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A dimensão política da magistratura
... ítica da magistratura, o exercício político de sua jurisdição. Em outras palavras. a ideia ... lógica mais cotidiana de aplicação do direito ao caso concreto, sempre esteve imerso na ... , de entender o conservadorismo como algo negativo em si, mas sim como algo negativo em um sistema ...
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Da abstração para o plano operacional
... ponto é a seguinte: grandes teóricos do direito do passado e do presente 1 defendem o formalismo ... estabilidade ou instabilidade do meio político e social”). Pierre Bourdieu (2009, p. 209-254) ... ça nas instituições é algo bastante negativo ... 131. Um resumo da crítica da doutrina ...
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Acórdão nº 476074 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Febrero de 2011
INELEGIBILIDADE. Constatada a existência de decisão judicial a estampar, expressamente, a inelegibilidade por determinado período, fica em segundo plano, ante a prejudicialidade, o exame da constitucionalidade da norma superveniente, no caso a Lei Complementar nº 135/2010.
... iii) Não há direito adquirido à elegibilidade, devendo suas ... ção do TRE-MG por abuso de poder político. Considerando a não obtenção de qualquer ... norma, por tratar de direito político negativo. Pleiteia o provimento do recurso, para que seja ... -
Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... o direito de petição é " um direito político e impessoal, que pode ser exercido por qualquer ... "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS DO TRABALHO E DO ...