direito politico negativo
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... 11 teve o condão de abrir o direito interno ao direito internacional por meio da ..., fazem nascer um direito subjetivo “negativo” de exigir do Poder Público que se abstenha de ..., iluminando o seu sentido jurídico e político-constitucional, formando, ao mesmo tempo, com ...
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Combate' à corrupção no Brasil: da necessidade de superação do direito penal simbólico
... complexas que se originam justamente em abusos dos poderes político e econômico (KARAM, 1996, p. 80). . A despeito desta inaptidão do ... de interesse privado deixou de ser vista como algo eminentemente negativo, de forma que a democracia passou a prover espaço para os indivíduos, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0008481-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO ELEITORAL DA 104A ZONA ELEITORAL DE MARACANAÚ - ...DECISÃO. Cuida-se de conflito negativo por iniciativa do Juízo de Direito Eleitoral da ... a demanda por filiados a partido político que, durante convenção do diretório municipal, ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação ... político e econômico dos sindicatos, a negociação ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
..., uma vez que “a probabilidade do direito foi exaustivamente demonstrada” e “a ... da inconstitucionalidade (i.e., caráter negativo"); e (ii) o pedido subsidiário de conversão da a\xC3"... qualquer outra forma de organização político-jurídica, enseja a autodeterminação das ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
...37, caput, da CF), ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente ... da República, por se tratar de partido político" com representação no Congresso Nacional. \xC2"... no óbice processual – pressuposto negativo de admissibilidade – do art. 4º, § 1º, da ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... se inicia pretende esboçar a recente (e tardia) incorporação político-jurídica da pauta “ecológica” pelo Estado 264 . O foco na proteção ...ública de 1988 – indicam, além do dever mínimo de conteúdo negativo, consistente na proibição de causar danos ilícitos ao ambiente 345 , um ...
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Livro II - Da função jurisdicional
.... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ...politico-juridicamente, através de um ato de ... não só agir como legislador negativo, refutando aplicação a normas ordinárias ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... Pós-Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... e se transformou em um problema político apenas em 1950 e, ainda assim, motivada ...ém discursivas que atribuem “valor negativo ao indivíduo, em razão de sua raça, [e com ... -
Princípios do processo
...O direito processual é regido por princípios que informam ... ato hediondo, um regime de “terror político” talvez nunca antes observado em nosso Estado. ...ções e privilégios; e (ii) um aspecto negativo, visto que, à luz desse princípio, analisam-se ...
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Planejamento sucessório
... Referências. . 1. INTRODUÇÃO . O Direito Sucessório trata de uma questão muito delicada ... pode apresentar um caráter positivo ou negativo. Isto é, na compensação do seu ativo e ... é formado pelo conjunto de estados: político, familiar e individual. O estado político ...
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Criatividade judicial do direito
... ideal que se propunha para a institucionalização de um regime político que privilegiasse a igualdade e a segurança 18 . O desenvolvimento deste ... Liberal, assegurando a liberdade formal, que tem um caráter negativo e defensivo. De outra banda, associam-se liberalismo e democracia, ...
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O Constitucionalismo Social e o Estado Pós-Social
... poder econômico, mas também do poder político, materializado através do sufrágio censitário. ...ência, trabalho, saúde etc.), o antigo direito constitucional entrou em crise. Se antes, no ...érios já traçados – e no sentido negativo – obrigação de não legislar no sentido ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil. A improbidade civil pode estar presente, ...á-la como improbidade eleitoral, político-administrativa e administrativa. A improbidade ... fez surgir um direito público subjetivo negativo, qual seja, o de exigir a abstenção de atos ...
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A influência de ciclos político-econômicos em despesas socioeconômicas dos estados brasileiros de 2003 a 2014
De acordo com a teoria dos ciclos político-econômicos, tanto o calendário eleitoral quanto a ideologia partidária podem exercer influência sobre as flutuações econômicas, portanto podem existir tanto ciclos oportunistas quanto partidários. Nesse sentido, este estudo objetiva evidenciar a possível existência de ciclos político-econômicos oportunistas e ideológicos sobre os gastos sociais e de...
... Santa Maria. E-mail: prfeistel@gmail.com. . Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma Licença ...Ademais, identiicou-se um impacto negativo nos gastos em infraestrutura quando o governador é do mesmo partido do ... -
Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
...(CASE; DRC, 2006). Outro impacto negativo do brain drain é que ele não produz uma ...; um sinal de que o futuro econômico e político daquele país são incertos. (CASE; DRC, 2006). ..., a liberdade de locomoção não seja um direito ilimitado, "vez que se sujeita a restrições ...
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Algoritmos, inteligência artificial e novas formas de 'fazer política'. Análise da influência da ia nos processos eleitorais democráticos na contemporaneidade
Este artigo tem como objetivo principal destacar a influência das novas tecnologias da informação e comunicação nas democracias. Destaca-se, portanto, um novo modo de "fazer política", levando em consideração os sistemas de Inteligência Artificial, a utilização de algoritmos para o mapeamento do eleitorado, além do fenômeno das fake news e o uso dos chamados bots. Outrossim, o trabalho realiza...
...Doutor em Direito. E-mail: elisio.bastos@uol.com.br . II Centro ...Agora, fala-se de marketing político, uma vez que auxilia os candidatos a definirem um ... alcançar – o que também pode ser negativo. . O investimento em campanhas na internet nos ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... um crime, pelo acertamento, positivo ou negativo, do fundamento da pretensão punitiva (Trattato ..., mas uma verdadeira transformação político-cultural, exige a concessão de prazo razoável ...
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Ética, política e valores
... pela Faculdade Dom Bosco e Bacharel em Direito pelo Instituto Vianna Júnior. Professor ... está no prazer negativo, na ausência completa de dor para o corpo e de ... análise e interpretação, no grupo político denominado Estado, e a considerar como política ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... e da segurança dos contratantes) de Hobbes e o liberalismo político de Stuart Mill . Essa perspectiva pode ser extraída do fundamento ...ém da democracia ambiental pela presença de um outro pressuposto negativo daquela: a estatização/publicização absoluta. Dentro dessa cláusula ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
Esse artigo parte da hipótese de que o Poder Judiciário é incapaz de controlar repressivamente, em sua função típica, a desinformação e a disseminação de fake news na democracia brasileira. Em um primeiro momento, na construção desse fenômeno social, o artigo se utilizou de uma pesquisa bibliográfica para apresentar as principais razões que estimulam a disseminação de uma fake news. Nesse...
... Doutor em Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de São ... 1 Termo cunhado pelo cientista político Larry Diamond. Nesse sentido: “O mundo tem ... judicial, que busca garantir um direito negativo ao cidadão, qual seja a liberdade de expressão ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... meridiana, portanto, a ideia de que o direito brasileiro não admite a chamada “ação ... Advogados do Brasil; VIII – partido político com representação no Congresso Nacional; IX – ..., mas, tão somente o juízo negativo de recepção e sua consequente revogação. O ...
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História e política renascentista: Maquiavel entre a República e o Principado
... trabalho é analisar o pensamento político de Maquiavel, especialmente no que tange à ...Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Uniderp ... adotá-los como exemplo positivo ou negativo para a vida pública de sua época. Nesse ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... sobretudo na configuração do Estado de Direito. Em seu primeiro instante, esses tribunais ..., configurando um verdadeiro legislador negativo . 1 1 Essa é a opinião do Ministro do Supremo ...Normalmente provêm do meio político, da Administração, da Federação ou dos ...
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Definição do direito
...Um lugar onde os diversos anseios sociais e o pluralismo político, ético e religioso encontram guarida nos debates procedimental e ..., concepción de Kelsen de l TC como una suerte de ‘legislador negativo’. Si alguna vez los tribunales constitucionales fueron legisladores ...