Direito popular de iniciativa parlamentar
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Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
... a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos institucionais típicos de engajamento democrático: (i) participação em eleições gerais; (ii) projetos de lei de iniciativa popular; (iii) participação em referendos e em plebiscitos. Palavraas-chave: Constituição,
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... política e cristã 27 , por iniciativa de alguns nobres das regiões Norte e Noroeste da ... vez em Portugal, ao ensejo da rebelião popular de 11 de setembro de 1821, apoiada por forças do ... lenta progressão para uma república parlamentar, com avanços e recuos constantes. Assim comenta ...
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Limites e perspectivas do diálogo entre o constitucionalismo popular e democrático e o direito internacional dos direitos humanos
... com um Constitucionalismo aberto ao direito internacional dos direitos humanos, que prevê mecanismos de accountability em casos de violação desses direitos. Constatou-se que o povo, como sujeito de sua Constituição, encontra limites para sua atuação nas diretrizes traçadas pelos compromissos internacionais de direitos humanos livremente assumidos
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Direito Electoral
... , também, direito inerente à soberania popular – art. 14 da CF; C: assertiva correta, pois ... ção, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular ... (B) do Tribunal Superior ... declarado incompatível com o decoro parlamentar, para as eleições que se realizarem durante o ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” ... Consideramos que o direito à vida ... diretamente ao órgão de comunicação popular, e por este não atendido no prazo legal ... ário (artigo 3º) 78 ou por Comissão Parlamentar de Inquérito (artigo 4º, § 1º), que tem ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da ... Lei nº 521/1951 – (Lei de Economia Popular). Antes de ser proferida sentença judicial, a ... parlamentar material ou penal ... (Também denominada ... , Senado ou Câmara Federal, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... , com a aceitação da monarquia parlamentar, e a restrição do poder real, e a ascensão da ... do árbitro, mas desta vez o modelo era o Direito. Em 1846, foram criadas duas leis que alteraram ... — foi se tornando uma tradição popular, levando torcidas aos estádios, criando paixões ... , subúrbio a Oeste de Paris, por iniciativa de alunos do britânico College International ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... finalidade de estimular a participação popular no debate e aprimoramento do projeto de lei ... parlamentar. O cidadão, com acesso ao guardião de seus ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio ... Este se manifesta pela eleição popular ou pela revolução. Esta é a forma mais ... do presidencialismo, dispõe de iniciativa privativa para deflagrar o processo legislativo ... ça – instituto típico do sistema parlamentar – e não ... 18 Para uma discussão original ... -
Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... Justiça só pode ser impulsionada por iniciativa da parte, e para tanto necessária é a presença ... 8.906/94 - lei de iniciativa parlamentar - que estão sujeitos ao Estatuto da Ordem dos ... ções desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... E é incrível observar como tal chavão popular resume com simplicidade as dificuldades de uma ... da ordem econômica brasileira a livre iniciativa, a defesa do consumidor e a busca do pleno ... parlamentar que isso acarreta, apenas para dizer uma ...
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Novo constitucionalismo latino americano e a participação popular: lições para o brasil
... ituição brasileira avançou no sentido de garantir direitos e o exercício da democracia de maneira direta, contudo a participação popular ainda é tímida, quando comparada aos países vizinhos, sobretudo no que tange ao pluralismo. A desigualdade social, ancorada em uma hegemonia política e econômica de uma pequena parcela da população, associada à corrupção sistêmica, apresentam-se como entraves para a ampliação democrática.
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Há pouca pesquisa empírica em Direito no Brasil. Menos ainda sobre as justificativas ... de pena; e (ii) predileção do parlamentar pela teoria da prevenção geral negativa da pena ... Nossa hipótese é a de que a iniciativa dos PLs é diluída entre os deputados, mas ... gozar de credibili-dade política e apoio popular. Na seleção de respostas políticas resultam ...
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As faculdades da iniciativa legislativa
... de lei, regra geral, cabe a qualquer parlamentar; aquelas por um terço da composição da Casa e ... A Constituição consagra, no entanto, o direito de iniciativa, também, às Comissões, à Mesa, ... @6. A iniciativa popular ... A iniciativa popular foi criada no ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts. 50 a 52, Lei ... 129, inciso I, ser exclusividade a iniciativa" da propositura da ação penal pública ao Minist\xC3" ... ça reconhecida de indícios de que o parlamentar, com o auxílio do irmão, desviou, em proveito ... , Lei 1.521/1951 (Crimes contra a Economia Popular) ... · Vide art. 7º, Lei 4.729/1965 (Crime ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Lei de Uso e Ocupação do Solo - Iniciativa de Vereador - Vício -Tribunal de Justiça de ... Lei Municipal de iniciativa parlamentar que permite a usuários de imóveis a obtenção ... urgência - Existência da fumaça de bom direito e do perigo na demora Requisitos essenciais ... Ação popular - Bem público - Desafetação - Praça pública ...
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A história, a filosofia e o direito
... traz, como consequência, o desejo popular de descumpri -la” ( O sistema tributário na ... tipo de governo que dirige seu povo (parlamentar ou presidencial), direito este que não é ... a lei e a ordem sempre que, por iniciativa de qualquer dos poderes constituídos, ou seja, ...
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Poder Constituinte
... façam sentido dentro da teoria geral do Direito. Deve ser possível apresentar todas as ... originário é a expressão da soberania popular, que institui uma nova constituição. Com a ... brasileiro não admite a iniciativa popular para a apresentação de um projeto de ... Mandado de Segurança impetrado por Parlamentar, em nome de seu direito líquido e certo de ...