Direito popular de iniciativa parlamentar

12505 resultados para Direito popular de iniciativa parlamentar

  • Da aplicação da Lei Penal
    ... conteúdo e indesejáveis pelo Estado de Direito ... Nucci 3 também define o princípio da ... para julgar os crimes contra a economia popular ... Conflito de jurisdição. Competência da ... o abuso do governo e na maioria parlamentar." (RHC 3337/SP, Rel. Ministro Luiz Vicente ... , Senado ou Câmara Federal, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo ...
  • Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
    ... política e cristã 27 , por iniciativa de alguns nobres das regiões Norte e Noroeste da ... vez em Portugal, ao ensejo da rebelião popular de 11 de setembro de 1821, apoiada por forças do ... lenta progressão para uma república parlamentar, com avanços e recuos constantes. Assim comenta ...
  • Direito Electoral
    ... , também, direito inerente à soberania popular – art. 14 da CF; C: assertiva correta, pois ... ção, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular ... (B) do Tribunal Superior ... declarado incompatível com o decoro parlamentar, para as eleições que se realizarem durante o ...
  • O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira

    Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...

    ... Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br ... como encontrado na deliberação parlamentar" na elaboração da lei, conforme ocorrido na sess\xC3" ... 41 relaciona a dignidade com a iniciativa econômica privada, ao prever que esta não pode ... , a ordem econômica e social e a economia popular etc ... Apesar de tantas restrições, o Ato ...
  • Decisão da Presidência nº 34530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
    Direito Constitucional ... Mandado de Segurança ... teresse de Parlamentar à observância do devido processo legislativo ... Anteprojeto de Lei de Iniciativa Popular autuado como Projeto de Lei de Iniciativa ...
  • História do futebol e da profissão de atleta
    ... , com a aceitação da monarquia parlamentar, e a restrição do poder real, e a ascensão da ... do árbitro, mas desta vez o modelo era o Direito. Em 1846, foram criadas duas leis que alteraram ... — foi se tornando uma tradição popular, levando torcidas aos estádios, criando paixões ... , subúrbio a Oeste de Paris, por iniciativa de alunos do britânico College International ...
  • Acórdão Nº 9165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021

    Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....

    ... PUBLICAÇÃO VINCULADA À ATIVIDADE PARLAMENTAR. DEPUTADO ... FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL ... direito de liberdade de expressão ao compor e ... iniciativa privada. A imunidade material parlamentar exclui ... de proteção ao exercício do mandato popular, ... consubstanciada na liberdade de palavra ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ... um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... finalidade de estimular a participação popular no debate e aprimoramento do projeto de lei ... parlamentar. O cidadão, com acesso ao guardião de seus ...
  • Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...

    ... : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA ... : RENATO CAMPOS GALUPPO E ... INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ... PARLAMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, “c”, ... Direito Constitucional brasileiro, desde a Constituição ...
  • Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá

    O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...

    ... Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio ... Este se manifesta pela eleição popular ou pela revolução. Esta é a forma mais ... do presidencialismo, dispõe de iniciativa privativa para deflagrar o processo legislativo ... ça – instituto típico do sistema parlamentar – e não ... 18 Para uma discussão original ...
  • Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
    ... 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da ... Lei nº 521/1951 – (Lei de Economia Popular). Antes de ser proferida sentença judicial, a ... parlamentar material ou penal ... (Também denominada ... , Senado ou Câmara Federal, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo ...
  • A proibição de bis in idem e a tributação
    ... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... E é incrível observar como tal chavão popular resume com simplicidade as dificuldades de uma ... da ordem econômica brasileira a livre iniciativa, a defesa do consumidor e a busca do pleno ... parlamentar que isso acarreta, apenas para dizer uma ...
  • Da advocacia
    ... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... Justiça só pode ser impulsionada por iniciativa da parte, e para tanto necessária é a presença ... 8.906/94 - lei de iniciativa parlamentar - que estão sujeitos ao Estatuto da Ordem dos ... ções desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais ...
  • Acórdão Nº 9471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
    ... EXARADAS E O MANDATO PARLAMENTAR. NÃO PROVIMENTO ... DO RECURSO ... 1. O Supremo ... materializariam abuso de direito passível de ser reprimido com sanção de ... trabalho e da livre iniciativa, à (des)igualdade social, entre outros) ... de proteção ao exercício do mandato popular, ... consubstanciada na liberdade de palavra ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... que titulariza, com exclusividade, a iniciativa de propositura da ação ... Ausentes os ... Parlamentar ... PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, ... o escopo de se reduzir a amplitude do popular ... “foro privilegiado”, interpretando-se o ...
  • Acórdão Nº 6585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
    ... EM COMISSÃO. RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO ... PODER EXECUTIVO ... de lei de iniciativa parlamentar, por afronta à iniciativa privativa do chefe do ... participação popular, transparência, eficiência e interesse ... 980, Relator o ... Ministro Menezes Direito, Plenário, DJe 1.8.2008) ... Por dispor sobre ...
  • As faculdades da iniciativa legislativa
    ... de lei, regra geral, cabe a qualquer parlamentar; aquelas por um terço da composição da Casa e ... A Constituição consagra, no entanto, o direito de iniciativa, também, às Comissões, à Mesa, ... @6. A iniciativa popular ... A iniciativa popular foi criada no ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts. 50 a 52, Lei ... 129, inciso I, ser exclusividade a iniciativa" da propositura da ação penal pública ao Minist\xC3" ... ça reconhecida de indícios de que o parlamentar, com o auxílio do irmão, desviou, em proveito ... , Lei 1.521/1951 (Crimes contra a Economia Popular) ... · Vide art. 7º, Lei 4.729/1965 (Crime ...
  • Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
    ... Há pouca pesquisa empírica em Direito no Brasil. Menos ainda sobre as justificativas ... de pena; e (ii) predileção do parlamentar pela teoria da prevenção geral negativa da pena ... Nossa hipótese é a de que a iniciativa dos PLs é diluída entre os deputados, mas ... gozar de credibili-dade política e apoio popular. Na seleção de respostas políticas resultam ...
  • Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
    ... Lei de Uso e Ocupação do Solo - Iniciativa de Vereador - Vício -Tribunal de Justiça de ... Lei Municipal de iniciativa parlamentar que permite a usuários de imóveis a obtenção ... urgência - Existência da fumaça de bom direito e do perigo na demora Requisitos essenciais ... Ação popular - Bem público - Desafetação - Praça pública ...
  • Poder Constituinte
    ... façam sentido dentro da teoria geral do Direito. Deve ser possível apresentar todas as ... originário é a expressão da soberania popular, que institui uma nova constituição. Com a ... brasileiro não admite a iniciativa popular para a apresentação de um projeto de ... Mandado de Segurança impetrado por Parlamentar, em nome de seu direito líquido e certo de ...
  • A história, a filosofia e o direito
    ... traz, como consequência, o desejo popular de descumpri -la” ( O sistema tributário na ... tipo de governo que dirige seu povo (parlamentar ou presidencial), direito este que não é ... a lei e a ordem sempre que, por iniciativa de qualquer dos poderes constituídos, ou seja, ...
  • Ações Constitucionais
    ... Portanto, foi com tal objetivo que o direito" constitucional pátrio concebeu uma plêiade de a\xC3" ... ão, tais como o habeas corpus , a ação popular, o habeas data , o mandado de injunção. A este ... a cargo exclusivamente do parlamentar ... Outrossim, o mandado de segurança não ... com o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Observe, portanto, que a ação popular ...
  • Atividade parlamentar direitos e deveres
    ... temporário, concedido pela soberania popular ... ȯȯȯȯȯȯȲřȲȯȯȯȯȯȯ ... Muitos políticos e estudiosos do direito lembram ainda que, em alguns estados ... cidadão, seja ele vinculado à iniciativa privada ou a cargo público, deve ser igualmente ...
  • Novo constitucionalismo latino americano e a participação popular: lições para o brasil

    Este trabalho tem o objetivo de compreender o constitucionalismo latino-americano, que almeja um Estado com maior participação popular e ressignificação do papel dos governantes, alçando o povo ao seu lugar de soberania. A análise foi feita a partir do método comparativo funcional, utilizando-se de levantamentos bibliográficos. Realizou-se a comparação entre as realidades dos países que adotam o...

    ... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.91 N.02 - Anno CXXVIII ... movimento que se iniciou nas ruas, por iniciativa da sociedade, em decorrência das diversas ... Temer, com investidas da Frente Parlamentar Agropecuária para a proteção da propriedade ...

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